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A altera\u00e7\u00e3o visa mudan\u00e7as nos limiares de ajustes diretos e contratos sujeitos a consulta pr\u00e9via, dentro dos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o europeia. O documento aprovado em Conselho de Ministros em 16 de abril prev\u00ea aumentar o limite do ajuste direto de 20.000 para 75.000 euros, e no caso de empreitadas o valor sobe de 30.000 para 150.000 euros. Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos em que uma entidade p\u00fablica convida diretamente pelo menos tr\u00eas entidades a apresentarem uma proposta sem que seja necess\u00e1rio abrir um concurso geral (procedimento de consulta pr\u00e9via), o governo prop\u00f5e que seja poss\u00edvel faz\u00ea-lo at\u00e9 130 mil euros se estiver em causa a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. A proposta representa igualmente um aumento em rela\u00e7\u00e3o ao teto atual, que est\u00e1 em 75.000 euros. Para as empreitadas, quer que o limite suba dos atuais 150 mil euros para um milh\u00e3o de euros. Para outros contratos, prop\u00f5e que o valor passe de 100 mil para 130 mil euros. A aprova\u00e7\u00e3o da reforma do C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos aconteceu uma semana depois de o Conselho de Ministros ter aprovado, em 9 de abril, outra proposta de lei relacionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para mudar a forma como os contratos s\u00e3o fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TdC). Nessa proposta, o Governo isenta de controle pr\u00e9vio as despesas at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros, o que compara com um modelo atual em que, em regra, as entidades p\u00fablicas s\u00e3o obrigadas a submeter a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do TdC os contratos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si. Leia Tamb\u00e9m: Mais de 2.500 vagas para rec\u00e9m-especialistas no Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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