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“O tema est\u00e1 superado hoje”, disse Cl\u00e1udia Reis Duarte em audi\u00eancia no parlamento, na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COFAP), referindo-se a um of\u00edcio recente da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), de abril, que permite aos contribuintes pedirem ao fisco a corre\u00e7\u00e3o das liquida\u00e7\u00f5es de IRS dos \u00faltimos anos. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite aplicar um IR menor para quem tem um grau de incapacidade superior a 60% e salvaguarda, desde 2021, que se uma pessoa for a uma junta m\u00e9dica e passar a ter uma incapacidade abaixo desse patamar, ela se beneficia do tratamento mais favor\u00e1vel, mas a interpreta\u00e7\u00e3o gerou disputas entre contribuintes e o fisco sobre como aplicar essa regra. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) emitiu cinco ac\u00f3rd\u00e3os esclarecendo que a pessoa continua a usufruir do IRS reduzido temporariamente at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja objeto de nova avalia\u00e7\u00e3o e da\u00ed resulte — pela segunda vez — um grau de incapacidade abaixo de 60%. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, “o princ\u00edpio da avalia\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel n\u00e3o ter\u00e1 mais concretude, pois ambos os atos de avalia\u00e7\u00e3o a serem levados em considera\u00e7\u00e3o refletem um grau de incapacidade inferior a 60%”. Na COFAP, onde foi ouvida a pedido do deputado \u00fanico do JPP Filipe Sousa, a secret\u00e1ria de Estado explicou que a “estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia” no STA, com v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis \u200b\u200baos contribuintes, levou a AT a emitir um of\u00edcio que define o “novo modo de aplicar os benef\u00edcios fiscais” aos contribuintes que perderam direitos quando lhes foi certificada uma incapacidade inferior a 60%. Neste momento, o pedido tem de ser levantado pelos contribuintes \u00e0 AT porque, disse Cl\u00e1udia Reis Duarte, o fisco ainda “n\u00e3o tem fontes de informa\u00e7\u00e3o” para aplicar automaticamente, porque depende de dados de sa\u00fade que n\u00e3o tem em sua posse. O deputado \u00fanico do JPP Filipe Sousa disse que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do IRS reduzido tem sido tomada “em detrimento da justi\u00e7a social” e ressaltou que os pacientes com c\u00e2ncer ficam com sequelas f\u00edsicas e sociais permanentes mesmo quando o grau de incapacidade diminui. A governante rejeitou que o Governo ou o anterior tenha tido a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar os cidad\u00e3os com doen\u00e7a oncol\u00f3gica ou de ter “uma inten\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria para arrecadar receita”. “A dimens\u00e3o humana n\u00e3o est\u00e1 em quest\u00e3o aqui”, disse. A posi\u00e7\u00e3o foi secundada pelo deputado do CDS-PP Paulo N\u00fancio, que considerou ser “populismo puro dizer que a AT teve ou tem uma qualquer inten\u00e7\u00e3o de perseguir contribuintes”. No of\u00edcio circulado n.\u00ba: 20292, publicado no Portal das Finan\u00e7as, a AT decide que os contribuintes podem apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de IRS de substitui\u00e7\u00e3o no prazo de dois anos a contar do fim do prazo legal para a entrega da declara\u00e7\u00e3o ou apresentando uma reclama\u00e7\u00e3o graciosa. Alternativamente, podem pedir para que lhes seja “reconhecido esse direito atrav\u00e9s do pedido de revis\u00e3o dos atos tribut\u00e1rios de liquida\u00e7\u00e3o de IRS” no prazo de quatro anos “ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o ou a todo o tempo se o tributo ainda n\u00e3o tiver sido pago, com fundamento em erro imput\u00e1vel aos servi\u00e7os”. No caso de pacientes que foram a uma junta m\u00e9dica at\u00e9 31 de dezembro de 2023 para a primeira avalia\u00e7\u00e3o e isso resultou em um grau de incapacidade abaixo de 60%, os contribuintes continuam se beneficiando da redu\u00e7\u00e3o do IR anterior. Na avalia\u00e7\u00e3o seguinte, se o grau de incapacidade se mantiver abaixo de 60%, “o princ\u00edpio da avalia\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel deixar\u00e1 de ter concretiza\u00e7\u00e3o” porque j\u00e1 h\u00e1 duas avalia\u00e7\u00f5es seguidas nesse sentido. Se a primeira avalia\u00e7\u00e3o aconteceu a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, o IR reduzido continua valendo no ano dessa avalia\u00e7\u00e3o. Nos anos seguintes, a situa\u00e7\u00e3o varia de acordo com o grau de incapacidade que foi indicado pelo m\u00e9dico naquele momento. Se a incapacidade for entre 20% e 59%, aplicam-se incentivos fiscais de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta (diferentes do regime de IRS reduzido) por quatro anos. Se a incapacidade for inferior a 20%, n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do IRS. Leia Tamb\u00e9m: “Sem evid\u00eancia clara de efic\u00e1cia”: FMI pede que Governo reverta Imposto de Renda Jovem<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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