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Deste modo, o Governo acolhe a medida prevista nas vers\u00f5es mais recentes que estiveram a ser discutidas com os parceiros sociais, deixando cair a inten\u00e7\u00e3o manifestada em julho de integrar tamb\u00e9m os setores do abastecimento alimentar e os servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada de bens ou equipamentos essenciais. Em coletiva de imprensa no final do Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que agora ser\u00e1 enviada ao parlamento, Ros\u00e1rio Palma Ramalho ressaltou que n\u00e3o estava previsto que esses setores fossem submetidos a servi\u00e7os m\u00ednimos. “Eles passam a ser, e tamb\u00e9m passa a ser assegurado que quando uma greve ocorrer em setor social ou vital, sempre haver\u00e1 servi\u00e7os m\u00ednimos”, acrescentou. Nesses casos, detalhou, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente – que pode ser o Minist\u00e9rio do Trabalho ou o Juizado Especial – a “determinar qual \u00e9 a medida desses servi\u00e7os m\u00ednimos”. No que diz respeito \u00e0s horas de treinamento obrigat\u00f3rias dadas pelas microempresas, “as exig\u00eancias de treinamento ser\u00e3o reduzidas de 40 horas por ano para 30 horas por ano”, indicou a ministra do Trabalho, ressaltando que se trata de uma “solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria” em rela\u00e7\u00e3o ao anteprojeto apresentado em julho, que previa cortar pela metade as horas de treinamento aplicadas nesses casos. “Temos que adequar os regimes \u00e0 especificidade das empresas, dentre os quais \u00e0 especificidade relativa ao porte das empresas”, justificou. Por outro lado, a proposta de lei que seguir\u00e1 para o parlamento prev\u00ea ainda uma modula\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho e “\u00e9 flexibilizado em certas circunst\u00e2ncias o regime do trabalho suplementar”, explicou Ros\u00e1rio Palma Ramalho. Nesse contexto, e seguindo uma proposta da Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal (CAP), regra geral, o limite de 200 horas anuais permanece, mas pode subir “para 300 horas (anuais), mas apenas por contrata\u00e7\u00e3o coletiva”, detalhou, dizendo que essa \u00e9 “uma das \u00e1reas” sobre as quais a negocia\u00e7\u00e3o coletiva passa a “ter mais interven\u00e7\u00e3o” em rela\u00e7\u00e3o ao previsto na lei atual. Questionada se o “refor\u00e7o do direito de f\u00e9rias em dois dias”, que estava inclu\u00eddo no ‘powerpoint’ que apresentou, pode ser uma aproxima\u00e7\u00e3o ao Chega — que pede a reposi\u00e7\u00e3o dos 25 dias de f\u00e9rias -, a ministra clarificou que se trata de uma proposta j\u00e1 contida no anteprojeto inicial do governo. “Trata-se de permitir alargar a aus\u00eancia associada \u00e0s f\u00e9rias, embora estes dois dias contem como falta justificada e n\u00e3o como f\u00e9rias. \u00c9 isso que est\u00e1 e n\u00e3o \u00e9 a majora\u00e7\u00e3o de tr\u00eas dias de f\u00e9rias. N\u00e3o \u00e9 essa a proposta do Governo”, afirmou. Ou seja, o trabalhador poder\u00e1 pedir at\u00e9 dois dias adicionais de f\u00e9rias, com perda remunerat\u00f3ria, mas sem a perda de outros benef\u00edcios, como vale-refei\u00e7\u00e3o ou f\u00e9rias ou d\u00e9cimo terceiro. A proposta de lei do governo aprovada hoje em Conselho de Ministros contempla “mais de 50 emendas” ao anteprojeto inicial, das quais 12 vindas da UGT, disse hoje a ministra do Trabalho, sem detalhar quais. Leia Tamb\u00e9m: Ministra admite falhas na gest\u00e3o de greves e falta de servi\u00e7os m\u00ednimos no Samu<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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