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Numa altura em que muitos est\u00e3o de f\u00e9rias, a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) emitiu uma nota t\u00e9cnica sobre o dever de absten\u00e7\u00e3o de contacto. Sabe o que est\u00e1 previsto na lei relativamente a este tema? “O presente documento visa divulgar o entendimento da ACT sobre o artigo 199.\u00ba-A, aditado ao C\u00f3digo do Trabalho1 pela Lei n.\u00ba 83\/2021, de 6 de dezembro, que estabelece o dever do empregador se abster de contactar o trabalhador durante os seus per\u00edodos de descanso”, pode ler-se na nota t\u00e9cnica da ACT. A ACT nota que est\u00e1 previsto na lei um “dever para o empregador: o de se abster de contactar o trabalhador durante o per\u00edodo de descanso, salvo em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior”. Este \u00e9 um “dever que n\u00e3o se limita apenas ao regime de teletrabalho ou no trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, antes tem uma aplica\u00e7\u00e3o transversal, abrangendo todas as modalidades de presta\u00e7\u00e3o de trabalho”. “O legislador refor\u00e7ou assim a garantia da efetividade do direito ao descanso do trabalhador, assegurando que usufrui de per\u00edodos de descanso efetivos, livre de press\u00f5es laborais”, pode ler-se no mesmo documento. Ora, entende a ACT que o “dever de absten\u00e7\u00e3o de contacto, consagrado pelo artigo 199.\u00ba-A do CT, bem como odireito \u00e0 desconex\u00e3o ali subjacente, s\u00e3o essenciais para garantir o gozo do per\u00edodo de descanso dos trabalhadores, promovendo sa\u00fade, bem-estar e equil\u00edbrio entre vida profissional e pessoal”. Esclarece ainda que o “‘per\u00edodo de descanso’ \u00e9 todo o tempo em que o trabalhador j\u00e1 n\u00e3o se encontra ‘adstrito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho’, nem tem a obriga\u00e7\u00e3o de estar na disponibilidade do empregador”. Chamadas e n\u00e3o s\u00f3: Quais s\u00e3o os contactos em causa? Segundo a lei, o contacto deve ser entendido como “qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou tentativa de comunica\u00e7\u00e3o que interrompa o gozo pleno do direito ao descanso do trabalhador, independentemente do meio pelo qual \u00e9 efetuada, incluindo telefone, visitas, mensagens de correio eletr\u00f3nico, notifica\u00e7\u00f5es de chat, pedidos de reuni\u00e3o, entre outros”. “A este prop\u00f3sito, Leal Amado refere que o dever de absten\u00e7\u00e3o de contacto implica ‘do not disturb!’, e \u00e9 violado sempre que \u00e9 dirigida uma mensagem ao trabalhador, mesmo que n\u00e3o seja a solicitar uma resposta nem a determinar uma a\u00e7\u00e3o imediata, uma vez que ‘a norma legal imp\u00f5e uma absten\u00e7\u00e3o de contacto, n\u00e3o uma absten\u00e7\u00e3o de emitir ordens ou de formular quest\u00f5es'”. Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s ‘situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior’. Quais s\u00e3o? Importa ressalvar que o “dever de absten\u00e7\u00e3o de contacto n\u00e3o \u00e9 absoluto”, j\u00e1 que est\u00e1 previsto que o “empregador pode contactar o trabalhador durante o seu per\u00edodo de descanso no caso de ‘situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior'”. “Uma situa\u00e7\u00e3o de ‘for\u00e7a maior’ caracteriza-se pela sua ‘inevitabilidade’: ser\u00e1 um acontecimento natural ou a\u00e7\u00e3o humana que, embora previs\u00edvel ou at\u00e9 prevenido, n\u00e3o se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequ\u00eancias”, explica a ACT. Esclarece ainda que em causa est\u00e3o situa\u00e7\u00f5es e acontecimentos que incidem sobre a empresa e “s\u00e3o suscet\u00edveis de causar a sua destrui\u00e7\u00e3o grave ou danifica\u00e7\u00e3o”. No mesmo documento, a ACT nota que “s\u00e3o ‘situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, estranhas \u00e0 vontade do empregador e que este n\u00e3o foi capaz de afastar, como s\u00e3o o caso de terramoto, inc\u00eandio, inunda\u00e7\u00e3o, intemp\u00e9rie, falta de energia, etc”. “Nestas situa\u00e7\u00f5es, pretende-se salvaguardar a viabilidade da empresa e a sua cont\u00ednua labora\u00e7\u00e3o, que ir\u00e1 proteger os postos de trabalho”, conclui a ACT. Por outro lado, explica, “n\u00e3o se consideram como ‘situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior’, para efeitos de inexigibilidade de observ\u00e2ncia do dever de absten\u00e7\u00e3o de contacto, as situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, criadas pelo empregador ou superiores hier\u00e1rquicos, que pudessem ser resolvidas dentro do hor\u00e1rio de trabalho do trabalhador”. Leia Tamb\u00e9m: Euribor mant\u00e9m-se a tr\u00eas meses e sobe a seis e a 12 meses<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"