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A reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social (CPCS) foi anunciada pela ministra do Trabalho em 23 de abril, horas depois de a UGT rejeitar por unanimidade a \u00faltima vers\u00e3o da proposta de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, apesar de ter voltado a demonstrar disposi\u00e7\u00e3o para prolongar as negocia\u00e7\u00f5es caso haja alguma nova proposta do executivo. A ministra deu como ‘deadline’ a reuni\u00e3o de quinta-feira para encerrar o processo negocial que se prolonga h\u00e1 nove meses, com ou sem acordo com os parceiros sociais, tendo desafiado a UGT a “mostrar que quer efetivamente uma aproxima\u00e7\u00e3o” e a apresentar at\u00e9 l\u00e1 uma “posi\u00e7\u00e3o realmente construtiva e clara” com “propostas concretas” sobre as mat\u00e9rias que entende que n\u00e3o est\u00e3o consensualizadas, afastando uma nova proposta da parte do executivo. Na sequ\u00eancia desse desafio, o secret\u00e1rio-geral da UGT indicou que na reuni\u00e3o de quinta-feira vai “reafirmar as propostas” que j\u00e1 fez e n\u00e3o excluiu a participa\u00e7\u00e3o na greve geral que foi convocada pela CGTP para 03 de junho, ressaltando, no entanto, que qualquer decis\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 tomada ap\u00f3s a reuni\u00e3o de CPCS. Entre os principais pontos de diverg\u00eancia identificados pela UGT est\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 ‘terceiriza\u00e7\u00e3o’ (contrata\u00e7\u00e3o de trabalho externo), o retorno do banco de horas individual, a jornada cont\u00ednua, a remiss\u00e3o abdicativa, bem como a n\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador em caso de dispensa il\u00edcita. Segundo a proposta final preparada para um eventual acordo, a que a Lusa teve acesso e que “n\u00e3o vincula nenhuma das partes no caso de n\u00e3o vir a ser celebrado o acordo”, o Governo n\u00e3o desiste do banco de horas individual, ainda que com outro nome (“banco de horas por acordo”), prevendo que “na falta de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho” possa “ser institu\u00eddo por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador”. Sobre a n\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o de trabalhadores em caso de demiss\u00e3o il\u00edcita, \u00e9 proposto ampliar essa possibilidade para pequenas e m\u00e9dias empresas (j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel em microempresas e para trabalhadores ocupantes de cargo de diretoria ou ger\u00eancia), quando chegou a admitir incluir tamb\u00e9m grandes empresas, e tamb\u00e9m mexe nas indeniza\u00e7\u00f5es a serem aplicadas nesses casos. Quanto \u00e0s restri\u00e7\u00f5es \u00e0 ‘terceiriza\u00e7\u00e3o’, a vers\u00e3o final prev\u00ea que a proibi\u00e7\u00e3o se aplica “nos seis meses posteriores \u00e0 decis\u00e3o de dispensa coletiva ou dispensa por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho” nas fun\u00e7\u00f5es em que se insiram “no \u00e2mbito da atividade-fim da empresa. No que se refere \u00e0 remiss\u00e3o abdicativa, a proposta prev\u00ea que o empregado poder\u00e1 renunciar ao pagamento dos cr\u00e9ditos devidos quando forem demitidos mediante “declara\u00e7\u00e3o escrita na presen\u00e7a de membro de estrutura sindical que represente o empregado ou, na sua falta, de membro de comiss\u00e3o de empregados ou, subsidiariamente, quando a declara\u00e7\u00e3o seja reconhecida por cart\u00f3rio na forma da lei”. J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da jornada cont\u00ednua no setor privado para trabalhadores com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f4nica ou oncol\u00f3gica, se inicialmente era apontado como um “direito”, a \u00faltima vers\u00e3o faz depender sua aplica\u00e7\u00e3o se “for previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou, subsidiariamente, por acordo com o empregador”. A possibilidade de um entendimento em Concerta\u00e7\u00e3o Social est\u00e1, por isso, nas ‘m\u00e3os’ da UGT, que j\u00e1 avisou que n\u00e3o vai ceder perante as “traves mestras” do Governo, e dado que as confedera\u00e7\u00f5es empresariais j\u00e1 deram o seu aval \u00e0 proposta, ainda que sinalizem que o documento traduz “o acordo poss\u00edvel”. Caso n\u00e3o exista acordo em sede de Concerta\u00e7\u00e3o Social, a ministra Palma Ramalho j\u00e1 sinalizou que a proposta de lei que seguir\u00e1 para o parlamento ser\u00e1 um resultado do anteprojeto inicial e os contributos “que o Governo considere \u00fateis” alcan\u00e7ados ao longo do processo negocial, o que significa que poder\u00e1 vir a n\u00e3o incorporar todas as medidas vertidas na proposta final. O anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, intitulado “Trabalho XXI”, foi apresentado pelo Governo em 24 de julho de 2025 como uma revis\u00e3o “profunda” da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ao contemplar mais de 100 mudan\u00e7as na CLT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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