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“Em um sistema democr\u00e1tico, como o que vivemos, e de modo a garantir o regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso assegurar sua transpar\u00eancia e escrut\u00ednio nas mais variadas mat\u00e9rias, inclusive na gest\u00e3o das contas p\u00fablicas”: Quem diz isso \u00e9 o Governo, adiantando que, para tanto, h\u00e1 uma s\u00e9rie de entidades designadas pela Lei com a responsabilidade de fiscalizar e analisar as contas p\u00fablicas, fazer perguntas e emitir pareceres, de forma regular ou em processos espec\u00edficos. Quem s\u00e3o essas entidades? No site dedicado ao Or\u00e7amento do Estado para 2026, o governo explica quem s\u00e3o essas entidades e qual o papel que elas desempenham nesse contexto: “O Parlamento \u00e9 a figura central desse escrut\u00ednio. Os deputados podem a qualquer momento chamar \u00e0 Casa da Democracia os respons\u00e1veis do governo para prestar contas. No entanto, h\u00e1 dois momentos cruciais nesse processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o: o debate e a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado (OE) e a apresenta\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado (CGE). E o que distingue esses dois exerc\u00edcios? Em linhas gerais, no primeiro documento, o governo prev\u00ea a receita e fixa a despesa m\u00e1xima que ocorrer\u00e1 ao longo do ano seguinte, enquanto no segundo documento, o Governo apresenta as contas do exerc\u00edcio anterior, mais especificamente a receita e a despesa efetivamente arrecadadas e executadas, respectivamente. “O Tribunal de Contas \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que atua como a entidade m\u00e1xima de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de garante da legalidade da despesa p\u00fablica. Compete\u2011lhe, de forma geral, controlar a boa gest\u00e3o dos dinheiros p\u00fablicos e assegurar que a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Estado cumpre a lei. Em particular, o Tribunal de Contas aprecia as contas que a lei determina que lhe sejam submetidas incluindo a Conta Geral do Estado (CGE). Al\u00e9m disso, \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das Contas Gerais das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas. No \u00e2mbito das suas compet\u00eancias de controlo da legalidade financeira, o Tribunal de Contas julga da conformidade dos contratos p\u00fablicos e da execu\u00e7\u00e3o dos fundos europeus, por exemplo.” Inspe\u00e7\u00e3o\u2011Geral de Finan\u00e7as (IGF) “A IGF, por sua vez, tem fun\u00e7\u00f5es de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o e controle financeiro. Compete\u2011lhe verificar a legalidade, regularidade e boa gest\u00e3o financeira dos servi\u00e7os e entidades do setor p\u00fablico, prevenindo irregularidades e apoiando a melhoria dos sistemas de controle interno. Embora n\u00e3o aprove contas nem emita pareceres pol\u00edticos, a IGF desempenha um papel muito relevante na preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o de riscos financeiros, complementando o escrut\u00ednio exercido pelo Tribunal de Contas e pelas entidades parlamentares.” Entidades de an\u00e1lise t\u00e9cnica e vigil\u00e2ncia or\u00e7ament\u00e1ria “Existem ainda outras entidades independentes que, embora n\u00e3o tenham o poder de aprovar ou rejeitar as contas, contribuem para sua avalia\u00e7\u00e3o e escrut\u00ednio, emitindo pareceres e an\u00e1lises. A Unidade T\u00e9cnica de Apoio Or\u00e7amental (UTAO) \u00e9 um desses \u00f3rg\u00e3os, composta por peritos independentes que presta apoio t\u00e9cnico ao Parlamento. Todos os anos, elabora um parecer sobre o Or\u00e7amento do Estado, que ir\u00e1 vigorar no ano seguinte, assim como pareceres sobre a Conta Geral do Estado (CGE). Fora da esfera parlamentar, foi criado em 2012 \u2013 no rescaldo da crise das d\u00edvidas soberanas \u2013 o Conselho de Finan\u00e7as P\u00fablicas, como entidade administrativa independente. Leia Tamb\u00e9m: Cabo Verde com super\u00e1vit de 0,4% do PIB no primeiro trimestre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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