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Neste m\u00eas deve ser paga a primeira parcela ou a integralidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas nem todos os propriet\u00e1rios precisam fazer isso, j\u00e1 que a lei prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es, como lembra a DECO PROteste. H\u00e1 diferentes tipos de isen\u00e7\u00f5es: Alguns im\u00f3veis isentos por tr\u00eas anos “Alguns contribuintes t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPTU por tr\u00eas anos. Para tanto, o im\u00f3vel deve atender a todos esses requisitos:- destinar-se \u00e0 moradia permanente do contribuinte ou de sua fam\u00edlia (tem que ser esse o seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio);- deve se tornar moradia permanente no prazo de seis meses a contar da aquisi\u00e7\u00e3o ou da conclus\u00e3o das obras, se for o caso;- ter valor venal tribut\u00e1rio igual ou inferior a R$ 125 mil;- o propriet\u00e1rio deve ter renda anual sujeita a imposto (rendimento tribut\u00e1vel) at\u00e9 153 300 euros. Arrumos, garagens e despensas podem ter isen\u00e7\u00e3o de IMI “Alguns arrumos, garagens e despensas podem estar isentos de IMI se fizerem parte da mesma fra\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente. Podem ainda estar isentos se forem uma unidade aut\u00f3noma, mas fa\u00e7am parte do mesmo edif\u00edcio ou da urbaniza\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 localizada a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, e sejam exclusivamente utilizados pelo propriet\u00e1rio e seu agregado.” Isen\u00e7\u00f5es para contribuintes com baixos rendimentos “Ainda que n\u00e3o tenham comprado im\u00f3veis nos \u00faltimos tr\u00eas anos, alguns contribuintes podem estar isentos do pagamento de IMI, por terem rendimentos baixos e patrim\u00f3nios de baixo valor. Um agregado familiar com rendimentos anuais brutos at\u00e9 16 824,50 euros e que seja propriet\u00e1rio de im\u00f3veis (r\u00fasticos ou urbanos) de valor patrimonial tribut\u00e1rio at\u00e9 73 150 euros n\u00e3o tem de pagar IMI. Esta isen\u00e7\u00e3o aplica-se de forma autom\u00e1tica, ou seja, n\u00e3o \u00e9 preciso que o contribuinte apresente qualquer pedido \u00e0s Finan\u00e7as. No entanto, caso se enquadre nessas condi\u00e7\u00f5es e se for confrontado com uma nota de cobran\u00e7a de IMI, avance com a reclama\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ainda, outros tipos de isen\u00e7\u00e3o, tais como: “im\u00f3veis arrendados no \u00e2mbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, no prazo de seis meses a contar da transfer\u00eancia (tr\u00eas anos, renov\u00e1veis por cinco); terrenos para constru\u00e7\u00e3o e pr\u00e9dios para uso habitacional, com procedimento de controle pr\u00e9vio j\u00e1 iniciado junto a autoridade competente, mas sem decis\u00e3o final (a lei contempla exclus\u00f5es); im\u00f3veis que sejam objeto de reabilita\u00e7\u00e3o, inseridos em \u00e1rea de reabilita\u00e7\u00e3o urbana ou que estejam constru\u00eddos h\u00e1 mais de 30 anos; im\u00f3veis com efici\u00eancia energ\u00e9tica (isen\u00e7\u00e3o parcial), entre outros.” Aten\u00e7\u00e3o: “Quem tem d\u00edvidas com o Fisco ou com a Previd\u00eancia Social n\u00e3o perde o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPTU por baixa renda, desde que tenha apresentado a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda dentro do prazo e n\u00e3o tenha deixado de cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias que permitam identificar o patrim\u00f4nio objeto de cobran\u00e7a de IPTU”. Leia Tamb\u00e9m: Coloque agora um lembrete: Propriet\u00e1rios t\u00eam que pagar o IPTU at\u00e9 este dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Neste m\u00eas deve ser paga a primeira parcela ou a integralidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas nem todos os propriet\u00e1rios precisam fazer isso, j\u00e1 que a lei prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es, como lembra a DECO PROteste. H\u00e1 diferentes tipos de isen\u00e7\u00f5es: Alguns im\u00f3veis isentos por tr\u00eas anos “Alguns contribuintes t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-22896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22896\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}