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O decreto-lei que estipula medidas de desagravamento fiscal para a habita\u00e7\u00e3o foi publicado, esta quarta-feira, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, depois de ter merecido a ‘luz verde’ do Presidente da Rep\u00fablica, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro, na semana passada. “Do conjunto de altera\u00e7\u00f5es, destaca-se a aplica\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter tempor\u00e1rio, da taxa reduzida de IVA de 6% \u00e0s empreitadas de constru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para habita\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) aplic\u00e1veis a rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento destinados exclusivamente ao arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, incluindo contratos de arrendamento j\u00e1 em curso, bem como a exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, em sede de IRS, das mais-valias imobili\u00e1rias quando houver reinvestimento em im\u00f3veis destinados ao arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, com vista a refor\u00e7ar o investimento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de oferta habitacional”, pode ler-se no documento do Governo. Mais: “\u00c9, ainda, aumentado o limite da dedu\u00e7\u00e3o anual, em sede de IRS, das rendas pagas pelos arrendat\u00e1rios no \u00e2mbito de contratos de arrendamento habitacional, sendo esse aumento progressivo, para 900 \u20ac em 2026 e para 1000 \u20ac a partir de 2027, inclusive. Por outro lado, s\u00e3o concedidos benef\u00edcios fiscais aos adquirentes de habita\u00e7\u00f5es de custos controlados, os quais beneficiar\u00e3o de uma redu\u00e7\u00e3o de IMT e de imposto do selo”. Em causa est\u00e1 o diploma do Governo que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Lei n.\u00ba 9-A\/2026, de 6 de mar\u00e7o, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habita\u00e7\u00e3o. Beatriz Vasconcelos com Lusa | 11:16 – 12\/05\/2026 O que muda? Uma das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas aprovadas permite ao Governo de Lu\u00eds Montenegro alterar o C\u00f3digo do IVA, o C\u00f3digo do IRS, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o C\u00f3digo do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habita\u00e7\u00e3o a valores mais reduzidos. Entre as medidas previstas est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do IVA de 23% para 6% na constru\u00e7\u00e3o de casas vendidas por at\u00e9 648 mil euros ou alugadas por at\u00e9 2.300 euros mensais, al\u00e9m de uma redu\u00e7\u00e3o de IRS para incentivar os propriet\u00e1rios a colocarem casas no aluguel. Outra medida passa pela aplica\u00e7\u00e3o do IMT de 7,5% se os compradores forem cidad\u00e3os n\u00e3o residentes, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es que permitem evitar a aplica\u00e7\u00e3o do IMT mais alto. Durante o debate do pacote legislativo, na \u00e9poca, partidos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 esquerda criticaram o fato de o governo usar R$ 2,3 mil como refer\u00eancia de uma renda moderada. Em resposta \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, o ministro da Fazenda, Joaquim Miranda Sarmento, ressaltou que o teto vai “at\u00e9 2.300” euros, o que significa que abrange alugu\u00e9is de “1.000, 1.200, 1.500, 1.700, 2.000” euros. O ministro das Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Miguel Pinto Luz, admitiu que a crise habitacional n\u00e3o se resolve “de um dia para o outro”, mas mostrou-se convencido de que a nova legisla\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 baixar o pre\u00e7o das casas e fomentar o aluguel. O ministro das Finan\u00e7as disse que um terceiro pacote de medidas de “melhoria jur\u00eddica” para “aumentar a oferta” est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o pelo governo e afirmou que o pacote de medidas est\u00e1 em vigor em uma base tempor\u00e1ria, “at\u00e9 para que possam ser estudadas e avaliadas no final desta legislatura”, em 2029, “e eventualmente corrigidas e melhoradas”. A agiliza\u00e7\u00e3o dos despejos, a cria\u00e7\u00e3o de um fundo emergencial para habita\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de situa\u00e7\u00f5es de heran\u00e7as indivisas envolvendo im\u00f3veis s\u00e3o algumas das medidas que o ministro Pinto Luz tem avan\u00e7ado para serem lan\u00e7adas em breve. Mais cedo, no Parlamento, Miranda Sarmento afirmou que as medidas previstas no pacote agora apresentado custam entre 200 a 300 milh\u00f5es de euros, sendo o valor “dif\u00edcil de estimar” por depender da ades\u00e3o \u00e0s medidas previstas. (Not\u00edcia atualizada \u00e0s 10h25) Leia Tamb\u00e9m: Pobreza baixa para 15,4%, mas desigualdades persistem em Portugal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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