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Nos termos do decreto-lei n.\u00ba 98\/2026, publicado hoje no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, empresas, empres\u00e1rios em nome individual, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores agr\u00edcolas abrangidos pela morat\u00f3ria t\u00eam de ter j\u00e1 usufru\u00eddo das medidas de apoio agora prolongadas ou da isen\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social ou do regime de ‘lay-off’ inicialmente previsto. Devem ainda, cumulativamente, ter registrado queda hom\u00f3loga comprovada do faturamento de pelo menos 20% no primeiro trimestre de 2026 ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel, com a m\u00e9dia mensal dos tr\u00eas meses anteriores a janeiro de 2026. No que diz respeito \u00e0s fam\u00edlias, s\u00e3o abrangidos pela morat\u00f3ria os cr\u00e9ditos para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente relativos a im\u00f3veis localizados nos munic\u00edpios afetados e cujos benefici\u00e1rios tenham sido abrangidas pelo regime de ‘lay-off’ em empresas sediadas ou com atividade nessas regi\u00f5es, ou se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de desemprego a partir de 28 de janeiro de 2026, “quando essa situa\u00e7\u00e3o decorre dos efeitos da tempestade ‘Kristin’ e o empregador estivesse sediado ou exercesse atividade nesses munic\u00edpios”. Exclu\u00eddos da morat\u00f3ria est\u00e3o as companhias integrantes do setor financeiro, notadamente bancos, outras institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento, institui\u00e7\u00f5es de moeda eletr\u00f4nica, intermedi\u00e1rios financeiros, empresas de investimento, organismos de investimento coletivo, fundos de pens\u00e3o, fundos de titulariza\u00e7\u00e3o, respectivas sociedades gestoras, sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o, empresas de seguros e resseguros e organismos p\u00fablicos que administram a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edvel nacional, com status equiparado, nos termos da lei, ao das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A morat\u00f3ria vigora pelo per\u00edodo de 12 meses a partir de 29 de abril de 2026, independentemente da respectiva data de ades\u00e3o. O decreto-lei ora publicado foi promulgado em 14 de maio pelo presidente da Rep\u00fablica, que, em nota ent\u00e3o publicada no s\u00edtio oficial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica na internet, avisou que estaria atento \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Na nota, Antonio Jos\u00e9 Seguro ressaltou ter “presente a import\u00e2ncia desse diploma para a estabiliza\u00e7\u00e3o da tesouraria dos benefici\u00e1rios e a retomada gradual da atividade econ\u00f4mica, sem preju\u00edzo de especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o” e prometeu “especial aten\u00e7\u00e3o” \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, “considerando as quest\u00f5es que podem ser levantadas quanto \u00e0 uniformidade de aplica\u00e7\u00e3o (…) pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sua articula\u00e7\u00e3o com outros instrumentos de apoio \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o”. A prorroga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria de cr\u00e9ditos foi anunciada pelo primeiro-ministro, Lu\u00eds Montenegro, durante o debate quinzenal de 29 de abril na Assembleia da Rep\u00fablica, e o decreto-lei foi aprovado pelo Governo PSD\/CDS-PP no dia seguinte. Segundo o comunicado dessa reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, o decreto-lei “prolonga por 12 meses as medidas excepcionais de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de fam\u00edlias, empresas, institui\u00e7\u00f5es sociais, e demais entidades afetadas pela tempestade Kristin e pelos fen\u00f4menos meteorol\u00f3gicos que ocorreram no in\u00edcio do ano”. Nos termos do diploma, as medidas visam “prolongar o diferimento tempor\u00e1rio do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de cr\u00e9dito, bem como na proibi\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito existentes, permitindo \u00e0s entidades benefici\u00e1rias estabilizar a sua tesouraria e retomar gradualmente a sua atividade normal, em condi\u00e7\u00f5es de maior previsibilidade econ\u00f3mica e financeira, durante os pr\u00f3ximos 12 meses”. Leia Tamb\u00e9m: Presidente da Rep\u00fablica promulga prorroga\u00e7\u00e3o de morat\u00f3ria de cr\u00e9dito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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