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A informa\u00e7\u00e3o foi transmitida hoje na Assembleia Nacional (parlamento) pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica de Angola, Dion\u00edsio da Fonseca, dando nota que o preju\u00edzo para o pa\u00eds “\u00e9 ainda maior”, olhando para os outros setores.<\/p>\n
“Mas, para al\u00e9m dos preju\u00edzos financeiros, a vandaliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos afeta diretamente a vida e a integridade f\u00edsica das pessoas, coloca em risco a seguran\u00e7a p\u00fablica, condiciona a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais aos cidad\u00e3os (…)”, disse
\n O governante, que procedia \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de Lei Contra a Vandaliza\u00e7\u00e3o de Bens P\u00fablicos, na reuni\u00e3o plen\u00e1ria que decorre esta quinta-feira em Luanda, argumentou que a nova lei, que revoga a aprovada em 2024, ap\u00f3s o Tribunal Constitucional (TC) angolano declarar “inconstitucionais” algumas normas, assegurou que a iniciativa “n\u00e3o \u00e9 um recuo”.
\n “\u00c9 um avan\u00e7o no sentido de um sistema mais s\u00f3lido, mais equilibrado e mais eficaz”, notou.
\n De acordo com Dion\u00edsio da Fonseca, a lei, hoje em discuss\u00e3o na generalidade, “n\u00e3o se limita a refor\u00e7ar a repress\u00e3o”. Ela procura, observou, estabelecer um “quadro jur\u00eddico equilibrado” que concilie a firmeza no combate ao vandalismo, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os.
\n “Estamos, portanto, perante uma iniciativa que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico,\u00a0salvaguarda a sustentabilidade do investimento p\u00fablico e contribui para a consolida\u00e7\u00e3o do Estado de direito democr\u00e1tico”, assinalou o ministro.
\n Para o governante, o direito civil e o direito administrativo angolanos revelam-se “insuficientes” para prevenir e\u00a0combater “m\u00e1s condutas” (relativas ao vandalismo) e, por isso, frisou, a interven\u00e7\u00e3o do direito penal “\u00e9 socialmente necess\u00e1ria para defender a sociedade e proteger\u00a0o patrim\u00f3nio p\u00fablico”.
\n Assegurou, por outro lado, que neste diploma legal, iniciativa do Presidente angolano, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, est\u00e3o observados o princ\u00edpio da proporcionalidade, da dignidade \u00e0 pessoa humana, da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da subsidiariedade do direito penal, como estabeleceu o TC, que declarou a inconstitucionalidade\u00a0de v\u00e1rias normas da lei vigente aprovada em 2024, recordou.
\n O diploma vigente foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final e global em 2024, sob v\u00e1rias cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o e da sociedade civil.
\n Em dezembro de 2025, o TC angolano declarou inconstitucionais algumas normas depois de a\u00a0Ordem dos Advogados de Angola\u00a0e do grupo parlamentar de a\u00a0Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola (UNITA, maior partido na oposi\u00e7\u00e3o) terem recorrido a esta inst\u00e2ncia.
\n Hoje, o ministro Dion\u00edsio da Fonseca considerou igualmente que o objetivo da nova proposta de lei \u00e9 o estabelecimento de um regime jur\u00eddico penal\u00a0“claro, coerente e eficaz” que permita prevenir, reprimir e responsabilizar de forma adequada as diversas formas de vandalismo dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0
\n Entre as principais inova\u00e7\u00f5es destaca-se a tipifica\u00e7\u00e3o detalhada\u00a0das condutas que configuram crimes de vandalismo, nomeadamente crimes de destrui\u00e7\u00e3o (inutiliza\u00e7\u00e3o total de bem ou servi\u00e7o p\u00fablico), crimes de subtra\u00e7\u00e3o (transfer\u00eancia do bem da esfera p\u00fablica para a privada) e crimes de dano (nos\u00a0casos de inutiliza\u00e7\u00e3o parcial do bem p\u00fablico).
\n O ministro angolano assegurou ainda que a nova lei apresenta tamb\u00e9m uma menor severidade das penalidades, visto que a lei vigente previa como penalidade mais grave a pris\u00e3o de 20 a 25 anos.
\n A\u00a0penalidade mais grave \u00e9 de 10 a 15 anos,\u00a0nos casos em que do crime de vandalismo tenha resultado a morte:\u00a0“Ela apresenta tamb\u00e9m maior e melhor densifica\u00e7\u00e3o das defini\u00e7\u00f5es legais e a concretiza\u00e7\u00e3o dos tipos legais,\u00a0refor\u00e7ando o princ\u00edpio da legalidade penal”, concluiu.
\n Leia Tamb\u00e9m: Angola quer recuperar pe\u00e7as desaparecidas e enriquecer museus<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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