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O decreto-lei com as medidas de desagravamento fiscal para estimular a oferta de habita\u00e7\u00e3o, que contempla a redu\u00e7\u00e3o do IVA de 23% para 6% na constru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda ou arrendamento, a “valores moderados” de 2.300 euros no caso do arrendamento e de 660.982 euros no caso da venda, foi publicado na quarta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. A redu\u00e7\u00e3o do imposto vai ser aplicada com efeitos retroativos, abrangendo as obras iniciadas entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, mas o presidente da AICCOPN, Ricardo Gomes, entende que “o alcance da medida poderia ser mais amplo”, abrangendo os projetos cujo licenciamento, apesar de ter sido iniciado antes de setembro de 2025, ainda est\u00e3o em fase de arranque. Segundo o diploma, a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IVA s\u00f3 se aplica se as casas forem vendidas ou alugadas “no prazo m\u00e1ximo de 24 meses a contar da data de emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao in\u00edcio de uso, nos termos do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE)”. No caso do arrendamento, o im\u00f3vel ter\u00e1 que ser alugado por pelo menos 36 meses, seguidos ou intercalados, durante os primeiros cinco anos ap\u00f3s a emiss\u00e3o da licen\u00e7a. \u00c9 sobre o comprador – e n\u00e3o sobre o incorporador, como chegou a constar na vers\u00e3o inicial da proposta – que recai a responsabilidade de garantir que o im\u00f3vel permane\u00e7a alocado \u00e0 moradia pr\u00f3pria e permanente por um per\u00edodo m\u00ednimo de 12 meses. Se n\u00e3o cumprir, ser\u00e1 penalizado com o agravamento do IMT correspondente a 10% sobre o valor tribut\u00e1vel. Em comunicado, a dire\u00e7\u00e3o da AICCOPN destacou a clarifica\u00e7\u00e3o “da n\u00e3o obrigatoriedade de regulariza\u00e7\u00e3o do IVA quando o adquirente n\u00e3o afetar posteriormente o im\u00f3vel a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, eliminando um fator de incerteza jur\u00eddica e fiscal”. No entanto, a associa\u00e7\u00e3o considerou que o prazo limite do novo regime fiscal, fixado pelo Governo no final de 2029, “\u00e9 reduzido”, uma vez que o ciclo dos projetos habitacionais “\u00e9 particularmente longo, abrangendo frequentemente v\u00e1rios anos entre a aquisi\u00e7\u00e3o do terreno, elabora\u00e7\u00e3o dos projetos, licenciamento, contrata\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o da obra”. Apesar disso, a AICCOPN ressaltou que a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, nomeadamente do IVA reduzido, vai estimular o investimento e ajudar a contrariar a alta dos pre\u00e7os da habita\u00e7\u00e3o. O decreto-lei das medidas de desagravamento fiscal publicado na quarta-feira estabelece tamb\u00e9m que os senhorios que cobrem “rendas moderadas” de at\u00e9 2.300 euros mensais ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o na taxa de IRS dos atuais 25% para 10%, independentemente da dura\u00e7\u00e3o dos contratos, e com efeitos retroativos em 01 de janeiro de 2026. Para os inquilinos, o valor m\u00e1ximo da dedu\u00e7\u00e3o das despesas com rendas no IRS vai aumentar dos atuais 700 euros para 900 euros na declara\u00e7\u00e3o anual relativa a 2026, e para 1.000 euros na declara\u00e7\u00e3o referente a 2027. Leia Tamb\u00e9m: Antigo Cinema Paris em Lisboa demolido para construir pr\u00e9dio com 19 fogos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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