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A proposta de lei do governo de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 deu entrada no site da Assembleia da Rep\u00fablica, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros. Afinal, o que muda para os trabalhadores se o documento do Executivo for aprovado? Jos\u00e9 Mota Soares e Joana de S\u00e1, ambos s\u00f3cios trabalhistas da Andersen, empresa independente de consultoria tribut\u00e1ria e jur\u00eddica, elencaram, a pedido do Not\u00edcias ao Minuto sete mudan\u00e7as que a revis\u00e3o labora pode trazer. Por\u00e9m, antes disso, deixam a ressalva: “Como ponto pr\u00e9vio, consideramos que qualificar as medidas propostas como ‘retrocesso’ n\u00e3o ser\u00e1 o enquadramento mais rigoroso. A proposta introduz altera\u00e7\u00f5es que visam, primordialmente, agilizar procedimentos e conferir maior flexibilidade ao sistema trabalhista, sem eliminar os princ\u00edpios estruturantes do direito do trabalho. Ressalte-se que a proposta \u00e9 povoada de diversas medidas que ampliam os direitos dos trabalhadores”. Sete mudan\u00e7as com a revis\u00e3o trabalhista: 1 – Contratos por prazo determinado “A dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do contrato por prazo determinado passa a ser de tr\u00eas anos (antes dois anos). O contrato por prazo determinado pode ser renovado por at\u00e9 tr\u00eas vezes, sem que a dura\u00e7\u00e3o total das renova\u00e7\u00f5es esteja limitada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo inicial. A dura\u00e7\u00e3o do contrato por prazo indeterminado n\u00e3o pode ser superior a cinco anos. \u00c9 poss\u00edvel celebrar contrato por prazo indeterminado nas situa\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento de nova atividade ou in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o de empresa, e uma nova modalidade \u00e9 introduzida: a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de empregado que nunca prestou atividade sob contrato por tempo indeterminado, ou que esteja em situa\u00e7\u00e3o de desemprego de longa ou muito longa dura\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder dois anos a contar do in\u00edcio do motivo justificativo ou da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. A contrata\u00e7\u00e3o a termo de trabalhador aposentado por velhice ou invalidez fica sujeita, desde o in\u00edcio, ao regime previsto para a convers\u00e3o do contrato ap\u00f3s aposentadoria. tempor\u00e1rios por per\u00edodos mais prolongados. A elimina\u00e7\u00e3o do limite anterior de 250 trabalhadores para contratos associados ao in\u00edcio de nova atividade abre essa modalidade para empresas maiores.” 2. Demiss\u00e3o coletiva e oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o: “A indeniza\u00e7\u00e3o por dispensa coletiva passa a corresponder a 15 dias de sal\u00e1rio base e adicional por cada ano completo de antiguidade (anteriormente 20 dias). O empregado que pedir a reintegra\u00e7\u00e3o em sede judicial fica obrigado a prestar cau\u00e7\u00e3o no valor da indeniza\u00e7\u00e3o recebida. O empregador pode requerer ao ju\u00edzo a exclus\u00e3o da reintegra\u00e7\u00e3o, com base em fatos e circunst\u00e2ncias que tornem o retorno do empregado gravemente prejudicial e perturbador para o funcionamento da empresa. Essa faculdade deixa de ser limitada a microempresas ou cargos de administra\u00e7\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o. Impacto pr\u00e1tico: A redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o torna as demiss\u00f5es coletivas financeiramente menos onerosas para as empresas. 3. Terceiriza\u00e7\u00e3o: A proposta revoga a disposi\u00e7\u00e3o que proibia o uso de prestadores de servi\u00e7os externos para necessidades que tivessem sido asseguradas por trabalhador cujo contrato cessou nos doze meses anteriores na sequ\u00eancia de despedimento coletivo ou extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho. Impacto pr\u00e1tico: Empresas recuperam flexibilidade na reorganiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s processos de dispensa coletiva, sem o risco de invalidade ou contraordena\u00e7\u00e3o associado \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o anterior.” 4. Banco de horas – Fim do Regime Grupal, \u201cNovo\u201d Regime Individual: “Na falta de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o banco de horas pode agora ser institu\u00eddo por acordo expresso entre empregador e trabalhador.O banco de horas grupal (por referendo) fica revogado, mas os regimes em curso \u00e0 data de entrada em vigor mant\u00eam-se at\u00e9 ao fim do per\u00edodo de refer\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o, cessando no prazo de um ano ap\u00f3s a entrada em vigor da lei. Impacto pr\u00e1tico: Empresas sem acordo coletivo que desejam flexibilizar o tempo de trabalho passam a contar com uma ferramenta \u00e1gil. A elimina\u00e7\u00e3o do banco de horas grupal reduz o poder coletivo dos trabalhadores na negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho, substituindo-o por acordos bilaterais individuais. As empresas sem acordo coletivo passam, no entanto, a ter um instrumento mais \u00e1gil de flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.” 5. Horas extras: “Os limites da jornada extraordin\u00e1ria podem ser aumentados em at\u00e9 300 horas por ano, por instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.No caso de microempresas, o limite pode ser aumentado em 20 % quando o afastamento de empregados ultrapassar 20%.” 6. Isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho “A isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio passa a abranger expressamente os cargos de complexidade t\u00e9cnica, al\u00e9m dos cargos de administra\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou apoio a ocupantes desses cargos.” 7. Cr\u00e9ditos salariais “O cr\u00e9dito do empregado pode agora ser extinto por remiss\u00e3o abdicativa, desde que o empregado declare expressamente a ren\u00fancia mediante declara\u00e7\u00e3o escrita com firma reconhecida, ou quando assistido por estrutura de representa\u00e7\u00e3o coletiva no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia. Impacto pr\u00e1tico: Abre-se a possibilidade de acordos de liquida\u00e7\u00e3o total negociados com trabalhadores, com garantias formais que protegem o empregador de lit\u00edgios futuros. Essencial em processos de sa\u00edda negociada. Em suma, a proposta de revis\u00e3o parece reorientar esse equil\u00edbrio em favor da adaptabilidade da gest\u00e3o, dando ao empregador maior autonomia procedimental e substantiva.” Leia Tamb\u00e9m: Lei trabalhista em risco? Montenegro critica Chega: “N\u00e3o resistem ao popular”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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