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A proposta de lei do governo de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 deu entrada no site da Assembleia da Rep\u00fablica, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros. Afinal, vai ou n\u00e3o ser mais f\u00e1cil demitir se o documento do Executivo for aprovado? “Em determinados aspectos, sim. Importa, por\u00e9m, distinguir dois planos que frequentemente se confundem no debate p\u00fablico. O ordenamento laboral assenta no princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do despedimento sem justa causa, concretizado atrav\u00e9s de regimes distintos consoante a modalidade de cessa\u00e7\u00e3o: a exig\u00eancia de justa causa disciplinar, assente em facto imput\u00e1vel ao trabalhador, e a verifica\u00e7\u00e3o de fundamentos objetivos nos despedimentos coletivos e por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho”, come\u00e7am por explicar Jos\u00e9 Mota Soares e Joana de S\u00e1, ambos s\u00f3cios de laboral da Andersen, uma sociedade independente de consultoria fiscal e jur\u00eddica, ao Not\u00edcias ao Minuto. Ora, a “proposta n\u00e3o elimina essas garantias substantivas nem afasta a exig\u00eancia de fundamento objetivo para o despedimento por raz\u00f5es n\u00e3o disciplinares”, mas introduz “ajustamentos relevantes ao n\u00edvel procedimental e dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o”. Afinal, o que muda para os trabalhadores se o documento do Executivo for aprovado? Fique por dentro de sete pontos que mudam com a proposta do governo e o impacto pr\u00e1tico na vida dos trabalhadores. Not\u00edcias ao Minuto | 07:00 – 25\/05\/2026 Advogados explicam os tr\u00eas efeitos pr\u00e1ticos principais: Redu\u00e7\u00e3o da complexidade processual, tornando os procedimentos mais expeditos para o empregador; Amplia\u00e7\u00e3o da margem de discricionariedade patronal, notadamente na sele\u00e7\u00e3o dos trabalhadores abrangidos;e Menor exig\u00eancia na demonstra\u00e7\u00e3o dos pressupostos, com impacto na capacidade de sindica\u00e7\u00e3o judicial das decis\u00f5es empresariais. “Em suma, as garantias essenciais permanecem no plano formal. No plano pr\u00e1tico, por\u00e9m, a proposta torna a utiliza\u00e7\u00e3o desses mecanismos tendencialmente mais acess\u00edvel para o empregador e, correspondentemente, de menos \u00e1gil sindic\u00e2ncia o trabalhador”, esclarecem. Al\u00e9m disso, os advogados revelam que as “medidas propostas podem levantar ainda quest\u00f5es de constitucionalidade em v\u00e1rios pontos, que dever\u00e3o ser acompanhadas com aten\u00e7\u00e3o ao longo do processo legislativo e na fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da constitucionalidade”. Aumento da indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o conta a partir da entrada da Lei O aumento da indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o coletiva de 14 para 15 dias s\u00f3 valer\u00e1 para o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o contratual a partir da entrada em vigor das mudan\u00e7as na CLT, segundo o projeto de lei submetido ao Parlamento. “Em caso de dispensa coletiva, o trabalhador tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 15 dias de sal\u00e1rio base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, l\u00ea-se na proposta de lei do governo de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova dado que j\u00e1 estava prevista em v\u00e1rias vers\u00f5es que estiveram em discuss\u00e3o entre Governo, UGT e confedera\u00e7\u00f5es empresariais, nomeadamente no documento entregue pelo executivo, em novembro de 2025, \u00e0 UGT para tentar travar (sem sucesso) que se juntasse \u00e0 greve geral de 11 de dezembro, convocada inicialmente pela CGTP. No entanto, a proposta de lei submetida \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica veio esclarecer que a medida “aplica-se apenas ao per\u00edodo da dura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual contado do in\u00edcio da vig\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de efeitos da presente lei”. Leia Tamb\u00e9m: Sete mudan\u00e7as que a revis\u00e3o trabalhista do governo traz para os trabalhadores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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