{"id":23498,"date":"2026-05-26T16:26:54","date_gmt":"2026-05-26T16:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tvde-podem-deduzir-iva-de-gastos-de-manutencao-e-50-do-iva-do-gasoleoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-05-26T16:26:54","modified_gmt":"2026-05-26T16:26:54","slug":"tvde-podem-deduzir-iva-de-gastos-de-manutencao-e-50-do-iva-do-gasoleoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/tvde-podem-deduzir-iva-de-gastos-de-manutencao-e-50-do-iva-do-gasoleoutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"TVDE podem deduzir ICMS de despesas de manuten\u00e7\u00e3o e 50% do ICMS"},"content":{"rendered":"

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A clarifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) vem em resposta a uma empresa de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Ve\u00edculos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletr\u00f4nica (TVDE) que fez uma pergunta aos servi\u00e7os do fisco sobre seu caso espec\u00edfico. Embora a resposta das Finan\u00e7as s\u00f3 seja vinculativa para a empresa que fez o pedido \u00e0 AT, a resposta pode servir como uma orienta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para outras empresas com uma frota de transporte TVDE que se encontram em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica. A empresa quis saber qual \u00e9 o enquadramento tribut\u00e1rio a aplicar ao IVA suportado na compra de carros afetos em exclusivo \u00e0 atividade TVDE e a outras despesas, como combust\u00edveis, gastos de manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00f5es, para esclarecer em rela\u00e7\u00e3o a quais pode solicitar o reembolso do imposto ao Estado portugu\u00eas. A resposta da AT se baseia no que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo do IVA e no cruzamento deste com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do transporte de TVDE (o regime jur\u00eddico desse setor). A possibilidade de deduzir o IVA n\u00e3o \u00e9 id\u00eantica para todas as despesas, havendo umas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais as empresas podem pedir a devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago e outras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o. Segundo o despacho assinado pelo diretor de servi\u00e7os de IVA, “n\u00e3o se encontram exclu\u00eddas do exerc\u00edcio do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o” — ou seja, podem ser deduzidas — as “despesas de manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, pe\u00e7as, pneus e outros consum\u00edveis, assim como despesas relativas a Inspe\u00e7\u00f5es” se estiver em causa uma viatura cuja explora\u00e7\u00e3o constitua “o objeto da atividade” da sociedade de TVDE. Em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis, a AT explica que o C\u00f3digo do IVA permite a dedu\u00e7\u00e3o a 100% do imposto relativo \u00e0s despesas de gas\u00f3leo, gasolina, de gases de petr\u00f3leo liquefeitos (GPL), g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis “quando respeitem a ve\u00edculos pesados de passageiros, ve\u00edculos licenciados para transportes p\u00fablicos (excetuando-se os ‘rent-a-car’), ve\u00edculos de transporte de mercadorias com peso superior a 3.500 Kg” e ainda “tratores com emprego exclusivo ou predominante na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es culturais inerentes \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria”. Como o regime que regula o setor de TVDE exclui esse transporte “da classifica\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o p\u00fablico de transporte”, o IVA das despesas com gasolina n\u00e3o pode ser deduzido, confirma a AT. J\u00e1 “o IVA suportado na aquisi\u00e7\u00e3o de gas\u00f3leo e de GPL, desde que cumpridos os demais requisitos, \u00e9 dedut\u00edvel em 50%”, uma vez que o C\u00f3digo do IVA, “embora exclua do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o as ‘despesas respeitantes a combust\u00edveis normalmente utiliz\u00e1veis \u200b\u200bem viaturas autom\u00f3veis’, permite a dedu\u00e7\u00e3o do IVA suportado em ‘aquisi\u00e7\u00f5es de gas\u00f3leo, de GPL, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis (…) na propor\u00e7\u00e3o de 50%”. A empresa que pediu o esclarecimento ao fisco est\u00e1 inscrita com tr\u00eas C\u00f3digos de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE). O principal se refere \u00e0s “atividades de servi\u00e7os de transporte de passageiros, a pedido, em ve\u00edculo com motorista”, e os secund\u00e1rios a “outros transportes terrestres de passageiros” e \u00e0 “organiza\u00e7\u00e3o de atividades de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica”, especifica o fisco. Em IVA, a empresa est\u00e1 “enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral, registrada como praticando opera\u00e7\u00f5es que conferem direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o (de IVA) bem como, realizando importa\u00e7\u00f5es, exporta\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens”. Na fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada ao fisco, a empresa pedia “a aplica\u00e7\u00e3o de um tratamento tribut\u00e1rio equivalente ao conferido \u00e0 atividade de t\u00e1xi, \u00e0 luz do princ\u00edpio da neutralidade do IVA e da realidade econ\u00f4mica subjacente”, dizendo exercer “uma forma de transporte oneroso de passageiros, exercida de modo profissional, exclusivo e permanente” e com ve\u00edculos “afetos \u00e0 atividade a 100%”. Leia Tamb\u00e9m: TVDE pedem mais fiscaliza\u00e7\u00e3o e taxistas querem pre\u00e7o m\u00ednimo de viagem<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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