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O quadro jur\u00eddico geral da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte metrovi\u00e1rio de passageiros no munic\u00edpio de Lisboa, e nos demais munic\u00edpios da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa (AML), foi publicado hoje e o decreto-lei 106\/2026 estabelece, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o atribu\u00edda ao Metropolitano de Lisboa, EPE (Empresa P\u00fablica Empresarial) – a atual explora\u00e7\u00e3o do metro em subsolo –, as regras referentes ao metro ligeiro \u00e0 superf\u00edcie. Com as altera\u00e7\u00f5es ao diploma anterior de 2014, pretende-se refor\u00e7ar a oferta de transporte p\u00fablico entre Lisboa e nos v\u00e1rios munic\u00edpios da AML, “tornando mais f\u00e1cil, r\u00e1pido e acess\u00edvel para os cidad\u00e3os viajar entre essas \u00e1reas e o centro de Lisboa”. Assim, para que o ML “introduza em seu objeto social a possibilidade de explorar, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico”, tanto no subsolo quanto na superf\u00edcie, era preciso consagrar legalmente essa possibilidade, diz o pre\u00e2mbulo do diploma. A concess\u00e3o tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os que incidem, em car\u00e1ter principal, no transporte p\u00fablico metrovi\u00e1rio de passageiros. Segundo o decreto-lei, podem ser inclu\u00eddas no objeto da concess\u00e3o “as expans\u00f5es da rede do metropolitano de Lisboa que, pelas suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, sejam ou venham a ser realizadas atrav\u00e9s de sistemas de transporte coletivo em s\u00edtio pr\u00f3prio de elevada capacidade, designadamente na modalidade de metro ligeiro de superf\u00edcie”. Tamb\u00e9m h\u00e1 novidades nos estatutos O presente decreto-lei tamb\u00e9m procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dos Estatutos do ML. Assim, tendo em conta uma das altera\u00e7\u00f5es aos estatutos realizada agora, o Metro de Lisboa “pode \u200b\u200bainda desenvolver o transporte coletivo parcialmente \u00e0 superf\u00edcie, em trincheira, ao n\u00edvel do solo ou em viaduto no munic\u00edpio de Lisboa e nos demais munic\u00edpios da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa ou quando raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnico-econ\u00f3mica o justifiquem”. Segundo o decreto, os membros do Governo respons\u00e1veis \u200b\u200bpelas \u00e1reas das finan\u00e7as, das infraestruturas e dos transportes poder\u00e3o delegar ao Metro de Lisboa “a miss\u00e3o de assegurar todas as a\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do prolongamento do sistema de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo \u00e0 Costa de Caparica”. O Estado tamb\u00e9m poder\u00e1 delegar ao Metr\u00f4 de Lisboa “a constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de infraestruturas ferrovi\u00e1rias, de sistemas de transporte coletivo em s\u00edtio pr\u00f3prio de elevada capacidade, bem como do respetivo material circulante, que n\u00e3o estejam nem venham a estar afetas \u00e0 sua atividade”. No pre\u00e2mbulo da lei tamb\u00e9m \u00e9 dito que o “atual momento de crescimento e desenvolvimento” do Metro de Lisboa, bem como da mobilidade na AML, com a implementa\u00e7\u00e3o da linha circular, a extens\u00e3o da linha Vermelha, a constru\u00e7\u00e3o da linha Violeta, a extens\u00e3o do Metro Sul do Tejo, “\u00e9 vital para atender \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es ambientais e combater as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, alinhando-se com as metas de sustentabilidade e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, atraindo mais pessoas para o transporte p\u00fablico e garantindo a transi\u00e7\u00e3o modal”. “Com a crescente \u00eanfase na redu\u00e7\u00e3o da pegada de carbono e na promo\u00e7\u00e3o de alternativas de transporte ecol\u00f3gicas, o ML, EPE deve tornar sua opera\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel. A expans\u00e3o da rede metrovi\u00e1ria \u00e9 um passo importante para incentivar o uso de transporte p\u00fablico e reduzir o tr\u00e1fego rodovi\u00e1rio na AML”, diz ainda. O Metropolitano de Lisboa \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da rede de metr\u00f4 subterr\u00e2neo da capital portuguesa, contando com 56 esta\u00e7\u00f5es e opera quatro linhas independentes: Azul, Verde, Amarela e Vermelha. Leia Tamb\u00e9m: Afinal, h\u00e1 mais aposentados que precisam fazer Prova de Vida j\u00e1 neste ano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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