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Segundo explicou \u00e0 Lusa o advogado Carlos Barroso, que tem representado “centenas de clientes” devido a contraordena\u00e7\u00f5es da empresa municipal da capital, a quest\u00e3o tem a ver com o facto de o organismo “n\u00e3o permitir o direito de defesa”. “Em qualquer infra\u00e7\u00e3o no nosso Direito (portugu\u00eas), seja de velocidade na estrada, seja de estacionamento, seja que tipo for de infra\u00e7\u00e3o, ambiental, da Autoridade das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, de qualquer entidade administrativa, o visado (\u00e9) notificado para se pronunciar sobre os fatos em quest\u00e3o”, explicou. Por isso, continuou, o “Estado n\u00e3o pode aplicar – e a EMEL \u00e9 Estado” -, uma multa sem existir o direito de defesa, pois pode “haver erro no auto”. Carlos Barroso deu como exemplo situa\u00e7\u00f5es pelas quais j\u00e1 passou, nomeadamente ter recebido notifica\u00e7\u00f5es da EMEL com a placa do seu carro sem que ele estivesse estacionado no local em quest\u00e3o. “Ent\u00e3o, sempre pode haver um erro. Independentemente das situa\u00e7\u00f5es, onde h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, eu sempre tenho o direito de defesa”, ressaltou. O escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 especializado na mat\u00e9ria de Direito em Transportes e, especificamente, na \u00e1rea de contraordenacional rodovi\u00e1rio, tendo vindo “a conduzir in\u00fameros processos de contraordena\u00e7\u00e3o instaurados pela EMEL relacionados com os parqu\u00edmetros e os tempos de estacionamento”. Ainda de acordo com Carlos Barroso, seus cliente “recebem os autos” e entregam os documentos ao escrit\u00f3rio de advocacia para contestar. O procedimento “normal e legal que qualquer entidade administrativa tem \u00e9 apreciar a defesa escrita” ou, em alguns casos, arrolando testemunhas, explicou ainda. Para o advogado, os processos t\u00eam sido conduzidos pela EMEL “ao arrepio de todas as regras processuais aplic\u00e1veis, violando os mais elementares direitos dos particulares e dos visados \u200b\u200bnesses processos, colocando em causa o seu direito de defesa e tornando as decis\u00f5es, necessariamente, nulas”. Carlos Barroso tamb\u00e9m disse que, apesar de j\u00e1 terem sido alertados para a situa\u00e7\u00e3o, tanto a EMEL quanto a C\u00e2mara Municipal de Lisboa “confirmam a continuidade desse procedimento ilegal e omitem qualquer a\u00e7\u00e3o no sentido de garantir o cumprimento da lei”. “A EMEL recebe nossa defesa e, ao inv\u00e9s de fazer a instru\u00e7\u00e3o do processo e depois proferir a decis\u00e3o – e \u00e9 livre para proferir a decis\u00e3o final com a infra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da multa ou a absolvi\u00e7\u00e3o da pessoa avisada – o que ela faz? Responde com um e-mail dizendo que recebeu a defesa e que entende que n\u00e3o h\u00e1 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e, portanto, que considera o processo finalizado”, acrescentou. Para Carlos Barroso, todos os direitos de defesa “s\u00e3o anulados por uma atua\u00e7\u00e3o ilegal e prepotente da EMEL, desconhecendo-se as decis\u00f5es dos processos e se as mesmas v\u00e3o ser ou n\u00e3o executadas, com claro preju\u00edzo para os particulares”. Por isso, ressaltou, decidiu apresentar uma intima\u00e7\u00e3o \u00e0 EMEL e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, atrav\u00e9s dos Tribunais Administrativos, para que cumpram o procedimento legal na condu\u00e7\u00e3o dos processos contraordenacionais. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentada uma participa\u00e7\u00e3o ao Provedor de Justi\u00e7a. Carlos Barroso vai invocar a “nulidade em todos os processos de contraordena\u00e7\u00e3o instaurados pela EMEL” que est\u00e3o sendo conduzidos por seu escrit\u00f3rio e instaurar pedidos de reembolso do valor das multas pagas. A Lusa questionou a EMEL sobre o assunto, ainda aguardando resposta. Leia Tamb\u00e9m: Pessoas com problemas de mobilidade poder\u00e3o pilotar kart em Braga<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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