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Em resposta a uma d\u00favida colocada por um pai divorciado que paga pens\u00e3o aliment\u00edcia a um filho, estudante universit\u00e1rio maior de idade, a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) confirmou, em informa\u00e7\u00e3o vinculante publicada hoje no Portal das Finan\u00e7as, que o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia “\u00e9 constitu\u00eddo pelo montante monet\u00e1rio fixado” no acordo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, “adicionado de outras despesas” que, nesse documento, “o progenitor se comprometa a suportar”. No caso espec\u00edfico, o contribuinte queria saber se poder\u00e1 deduzir do Imposto de Renda a pens\u00e3o aliment\u00edcia depois que o filho tiver atingido a maioridade, considerando nesse valor as mensalidades, os manuais, as matr\u00edculas, um seguro, exames “e recursos que, a seu ver, se enquadram nas despesas de educa\u00e7\u00e3o”. Na pergunta feita ao fisco, ele mencionou que \u00e9 habitual transferir quantias diretamente para a conta do filho, “destinadas a despesas diversas, nomeadamente pagamento de telecomunica\u00e7\u00f5es, academia, refei\u00e7\u00f5es e afins”, ent\u00e3o queria saber se essas import\u00e2ncias tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddas na pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para analisar o caso e chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que os gastos com educa\u00e7\u00e3o contam para a pens\u00e3o aliment\u00edcia, a Fazenda analisou o que foi previsto no acordo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, firmado em 2017, quando os pais se divorciaram e o filho ainda era menor de idade. No acordo ficou previsto que o pai pagaria uma certa quantia de pens\u00e3o aliment\u00edcia e que assumiria 50% das despesas com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. A autoridade fiscal entende que “a pens\u00e3o aliment\u00edcia corresponde \u00e0 soma das diversas parcelas”. O valor da pens\u00e3o, explica o fisco, “constituir\u00e1 renda do filho, que ser\u00e1 tributada \u00e0 al\u00edquota aut\u00f4noma de 20%” (de acordo com regra prevista no artigo 72 do C\u00f3digo do Imposto de Renda), mas pode ser deduzido para fins de IR, de acordo com as regras de “dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica” (do \u00a7 1\u00ba do artigo 53 desta legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Segundo o C\u00f3digo do IRS, os pais divorciados podem deduzir ao IRS 20% das import\u00e2ncias das pens\u00f5es de alimentos a que estejam obrigados por senten\u00e7a judicial ou por acordo, exceto se o filho fizer parte do agregado familiar para efeitos fiscais “ou relativamente ao qual estejam previstas outras dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta” (de educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, em que \u00e9 poss\u00edvel deduzir 30%, com um limite de 800 euros). A AT lembra que as regras vigoram n\u00e3o s\u00f3 durante o tempo em que o filho \u00e9 menor, mas tamb\u00e9m “ap\u00f3s a maioridade, nos exatos termos” que ficaram definidos no acordo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais at\u00e9 o filho completar 25 anos. \u00c9 preciso que as outras condi\u00e7\u00f5es consagradas no C\u00f3digo Civil sejam cumpridas e que o descendente n\u00e3o tenha “anualmente renda superior” ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (atualmente de 920 euros), diz o fisco. Em 2015, o C\u00f3digo Civil foi alterado para prever (no artigo 1.905) que a pens\u00e3o permanece “para depois da maioridade, e at\u00e9 que o filho complete 25 anos de idade, a pens\u00e3o fixada em seu benef\u00edcio durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educa\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional estiver conclu\u00eddo antes dessa data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos comprovar a irrazoabilidade de sua exig\u00eancia”. Leia Tamb\u00e9m: N\u00famero aumentou: Quantas fam\u00edlias ganham mais de R$ 100 mil por ano?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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