{"id":23787,"date":"2026-06-02T18:52:15","date_gmt":"2026-06-02T18:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/governo-diz-que-nao-forca-divisao-das-herancas-so-estimula-a-partilhautm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-06-02T18:52:15","modified_gmt":"2026-06-02T18:52:15","slug":"governo-diz-que-nao-forca-divisao-das-herancas-so-estimula-a-partilhautm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/governo-diz-que-nao-forca-divisao-das-herancas-so-estimula-a-partilhautm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Governo diz que n\u00e3o for\u00e7a divis\u00e3o das heran\u00e7as, “s\u00f3"},"content":{"rendered":"

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“O Estado n\u00e3o for\u00e7a nenhuma divis\u00e3o, s\u00f3 estimula” o entendimento entre herdeiros desavindos, ao permitir que um \u00fanico herdeiro possa destravar o impasse for\u00e7ando a venda dos im\u00f3veis que integram o legado, disse Ant\u00f4nio Leit\u00e3o Amaro. A proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa apresentada pelo governo prev\u00ea que um \u00fanico herdeiro, incluindo o vi\u00favo (c\u00f4njuge meeiro), ou um testamenteiro possa avan\u00e7ar judicialmente com a venda de im\u00f3veis, urbanos ou rurais, integrados em heran\u00e7as que permane\u00e7am indivisas h\u00e1 mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. A medida, referida no projeto de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Im\u00f3vel Integrada em Heran\u00e7a Indivisa”, pretende introduzir mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou aluguel em um contexto de crise habitacional. Segundo Leit\u00e3o Amaro, “um \u00fanico herdeiro pode bloquear por muito tempo” a venda de casas e terrenos, gerando “frustra\u00e7\u00e3o nos demais herdeiros”, por isso a nova lei visa “criar incentivos para que os tribunais sejam evitados”. D\u00e1lia Miranda, deputada do PS, disse que seu partido est\u00e1 dispon\u00edvel para “aperfei\u00e7oar” a proposta do governo na especialidade, “sem t\u00e1ticas e sem bloqueios”, para combater o bloqueio de heran\u00e7as indivisas, mas sem colidir com o direito de propriedade, o direito \u00e0 moradia e com a gest\u00e3o do territ\u00f3rio. Sugeriu a cria\u00e7\u00e3o da figura dos gestores profissionais de heran\u00e7as para proteger, nomeadamente, explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e florestais. J\u00e1 Vanessa Barata, do Chega, reiterou que “a defesa da propriedade privada \u00e9 prioridade para o Chega”, e que “n\u00e3o tolerar\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o para fragilizar a legitima heran\u00e7a das fam\u00edlias” nem deixar os herdeiros minorit\u00e1rios “em total desamparo”. “O Chega exige solu\u00e7\u00f5es que protejam a propriedade sem desvirtuar a posi\u00e7\u00e3o dos herdeiros minorit\u00e1rios”, disse. J\u00e1 Paula Santos, do PCP, anunciou que votar\u00e1 contra a proposta do governo, por considerar que “parte do pressuposto errado de que um im\u00f3vel estar\u00e1 desocupado”, quando na verdade pode ser habitado por familiares ou estar alugado, podendo por isso “levar a despejos se for morada de fam\u00edlia”. A deputada afirmou que o novo regime vai “aumentar a conflitualidade” porque \u00e9 “complexo, oneroso, litigioso”, podendo at\u00e9, no aspecto r\u00fastico, levar \u00e0 “concentra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria”. Em debate, tamb\u00e9m estava um projeto de lei do Livre que amplia a compet\u00eancia dos juizados de paz para processos de partilha de heran\u00e7as indivisas, como alternativa ao mecanismo de arbitragem sucess\u00f3ria proposto no diploma do governo, para “evitar custos elevados”. Um outro projeto, da Iniciativa Liberal (IL), estabelece a possibilidade de definir o cabe\u00e7a-de-casal por maioria das partes de heran\u00e7a. A deputada liberal Ang\u00e9lique Da Teresa considerou que a reforma do Governo ser\u00e1 in\u00fatil se “n\u00e3o salvaguardar que o cabe\u00e7a de casal da heran\u00e7a possa ser definido pela maioria dos herdeiros”, caso n\u00e3o tenha sido fixado em testamento, e defendeu que o Estado deve se abster de interferir na esfera privada dos cidad\u00e3os. Ele tamb\u00e9m lamentou que o projeto de lei do governo ignore doa\u00e7\u00f5es em vida, e prop\u00f4s uma isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Selo por tr\u00eas anos para “acelerar o entendimento e evitar lit\u00edgios” entre herdeiros. O deputado do JPP, por sua vez, mostrou reservas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, ao refor\u00e7o dos poderes do testamenteiro e \u00e0 arbitragem sucess\u00f3ria, e pediu “clarifica\u00e7\u00e3o e garantias jur\u00eddicas” no debate na especialidade. O peemedebista Paulo Edson Cunha estimou que 250 mil domic\u00edlios vazios, mas em condi\u00e7\u00f5es de serem habitados, e 130 mil vagos precisando de reparos est\u00e3o integrados a heran\u00e7as indivisas. Ele argumentou que, ao contr\u00e1rio da lei atual, que prev\u00ea o uso do invent\u00e1rio de bens quando n\u00e3o h\u00e1 acordo entre herdeiros, o novo processo de venda permite que o processo seja mais r\u00e1pido fora dos tribunais. A vota\u00e7\u00e3o da proposta do governo e dos projetos do Livre e IL est\u00e1 marcada para a sess\u00e3o plen\u00e1ria de quarta-feira. Leia Tamb\u00e9m: PCP pede esclarecimentos a Leit\u00e3o Amaro sobre den\u00fancia de Acordo da Lusa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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