{"id":23818,"date":"2026-06-03T01:49:13","date_gmt":"2026-06-03T01:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/dinheiro-cartao-que-meios-de-pagamento-as-lojas-tem-mesmo-de-aceitarutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2026-06-03T01:49:13","modified_gmt":"2026-06-03T01:49:13","slug":"dinheiro-cartao-que-meios-de-pagamento-as-lojas-tem-mesmo-de-aceitarutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/dinheiro-cartao-que-meios-de-pagamento-as-lojas-tem-mesmo-de-aceitarutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Dinheiro, cart\u00e3o… Que meios de pagamento as lojas t\u00eam"},"content":{"rendered":"

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Afinal, o que dizem as regras sobre os meios de pagamento? Os comerciantes s\u00e3o obrigados a aceitar pagamentos em dinheiro? E em papel\u00e3o? O Banco de Portugal (BdP) esclarece que, por regra, o numer\u00e1rio deve mesmo ser aceite, mas o mesmo n\u00e3o se pode dizer do cart\u00e3o banc\u00e1rio. Em resposta \u00e0s perguntas frequentes, o BdP esclarece, em seu site, que “ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a aceitar cart\u00f5es como forma de pagamento de qualquer bem ou servi\u00e7o”, sendo que, “em Portugal s\u00f3 as notas e moedas de euro t\u00eam curso legal”. Pagamentos em dinheiro podem ser recusados? Por regra, explica o supervisor da banca, “as notas e as moedas de euro devem ser aceitas em todas transa\u00e7\u00f5es, seja qual for a sua natureza”. “O credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, n\u00e3o podendo, em geral, recus\u00e1-la”, acrescenta o Banco de Portugal. Ora, “eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-f\u00e9 (por exemplo, em caso de desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada pelo devedor relativamente ao montante devido ao credor do pagamento) ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento”. “Esse entendimento reflete o exposto na Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia, de 22 de mar\u00e7o de 2010, sobre o alcance e as consequ\u00eancias do curso legal das notas e moedas em euros”, esclarece o supervisor da banca. Mais: “O curso legal e o poder liberat\u00f3rio das notas e moedas de euro, ou seja, a capacidade de estas serem utilizadas como meio de pagamento no territ\u00f3rio relevante, resultam do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia e do Regulamento CE n.\u00ba 974\/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998”. Por\u00e9m, voc\u00ea deve saber que, em Portugal, existem restri\u00e7\u00f5es legais ao pagamento com numer\u00e1rio: Definidas na Lei n.\u00ba 92\/2017, de 22 de agosto; No Decreto-Lei n\u00ba 246\/2007, de 26 de junho, segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a aceitar, em um \u00fanico pagamento, mais de 50 moedas de euro correntes, com exce\u00e7\u00e3o do Estado, atrav\u00e9s das caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito cuja atividade consista em receber dep\u00f3sitos do p\u00fablico. H\u00e1 sans\u00f5es para quem n\u00e3o cumprir? N\u00e3o est\u00e3o previstas san\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recusa em pagamentos de notas e moedas met\u00e1licas em euros. N\u00e3o obstante, dessa recusa decorrem consequ\u00eancias que dizem respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, existente entre as partes. Nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o devedor cumpre a obriga\u00e7\u00e3o quando realiza a presta\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculado, podendo inclusive o credor incorrer em mora, quando, sem motivo justificado, n\u00e3o aceita a presta\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 oferecida. Leia Tamb\u00e9m: Reclama\u00e7\u00f5es ao Banco do portugal passam para Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Afinal, o que dizem as regras sobre os meios de pagamento? Os comerciantes s\u00e3o obrigados a aceitar pagamentos em dinheiro? E em papel\u00e3o? O Banco de Portugal (BdP) esclarece que, por regra, o numer\u00e1rio deve mesmo ser aceite, mas o mesmo n\u00e3o se pode dizer do cart\u00e3o banc\u00e1rio. Em resposta \u00e0s perguntas frequentes, o BdP […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23819,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-23818","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23818"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23818\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}