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Ouvido na comiss\u00e3o de Infraestruturas, Mobilidade e Habita\u00e7\u00e3o, o presidente da ANTUP, Nelson Melo Carvalho, come\u00e7ou acusando “sucessivos governos” de terem permitido, desde 2014, quando as primeiras plataformas se instalaram em Portugal, a consolida\u00e7\u00e3o de um modelo “ilegal que nunca foi devidamente corrigido”. O oficial frisou que a atual lei que regulamenta o transporte individual em ve\u00edculos descaracterizados (TVDE) “falhou estruturalmente” e deve ser substitu\u00edda por um novo marco jur\u00eddico. Na audi\u00eancia realizada no \u00e2mbito da revis\u00e3o da Lei n\u00ba 45\/2018, Nelson Melo Carvalho denunciou uma “concorr\u00eancia desleal” que diz estar comprometendo a sustentabilidade do setor de t\u00e1xi, pois embora ambos operem no transporte individual de passageiros, os regimes aplic\u00e1veis \u200b\u200b”s\u00e3o diferentes”. Enquanto o setor de t\u00e1xi est\u00e1 sujeito “a contingentes, tarifas reguladas e regras administrativas exigentes, incluindo licenciamento municipal e restri\u00e7\u00f5es territoriais”, as operadoras de TVDE se beneficiam “de maior liberdade”, acusou. “O t\u00e1xi \u00e9 obrigado a cumprir regras sufocantes, com pre\u00e7os administrados, enquanto o TVDE opera em um mercado livre”, disse o executivo, acrescentando que dessa forma h\u00e1 uma distor\u00e7\u00e3o competitiva j\u00e1 que, lembrou, “o cliente n\u00e3o escolhe entre dois servi\u00e7os distintos, ele escolhe entre dois pre\u00e7os”, apontando o custo como fator decisivo na escolha. A ANTUP defendeu um conjunto de medidas concretas como seja um “maior controle de acesso \u00e0 atividade”, incluindo verifica\u00e7\u00e3o de registro criminal internacional e dom\u00ednio da l\u00edngua portuguesa, a cria\u00e7\u00e3o de contingentes para TVDE, \u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com o t\u00e1xi, e a introdu\u00e7\u00e3o de tarifas m\u00ednimas, para evitar o que descreve “como pre\u00e7os predat\u00f3rios”. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m quer o refor\u00e7o das responsabilidades fiscais e trabalhistas das plataformas e um regime sancionat\u00f3rio “mais severo e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz”. Tamb\u00e9m foi ouvido hoje presidente da Associa\u00e7\u00e3o Plataforma Operadores TVDE, Serafim Resende e Brito da Silva, que apontou para o “poder excessivo de plataformas como Uber ou Bolt”, que diz “controlar o mercado sem assumir responsabilidades proporcionais”. “O operador assume o investimento, o motorista faz o trabalho e a plataforma controla tudo”, disse o presidente da associa\u00e7\u00e3o, ressaltando que a lei atual criou uma estrutura em que “empresas portuguesas suportam o risco”, enquanto o valor \u00e9 capturado por entidades estrangeiras. Segundo Serafim Resende, as plataformas recebem altas comiss\u00f5es, que ele defende que sejam limitadas a 20%, e canalizam parte significativa da atividade para fora do pa\u00eds, por meio de estruturas internacionais, “levantando quest\u00f5es fiscais e de soberania econ\u00f4mica”. “Temos o servi\u00e7o em Portugal, o cliente em Portugal, mas o dinheiro passa por outras jurisdi\u00e7\u00f5es”, criticou. Ao contr\u00e1rio da ANTUP, a Associa\u00e7\u00e3o Plataforma Operadores TVDE rejeita medidas como contingentes ou pre\u00e7os m\u00ednimos, apostando antes em um mercado mais livre, desde que acompanhado de regras claras e fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva. Enquanto a ANTUP defende maior interven\u00e7\u00e3o do Estado para proteger o setor de t\u00e1xi e reequilibrar a concorr\u00eancia, as operadoras de TVDE recusam limita\u00e7\u00f5es ao mercado e focam na necessidade de regular a rela\u00e7\u00e3o com as plataformas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos t\u00e1xis ao servi\u00e7o TVDE, a ANTUP v\u00ea a solu\u00e7\u00e3o com ressalvas, considerando que podem agravar a descaracteriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, enquanto a associa\u00e7\u00e3o TVDE se mostra “indiferente” \u00e0 entrada dos t\u00e1xis nas plataformas, mas questionam a l\u00f3gica. Em mar\u00e7o, mais de sete anos ap\u00f3s a entrada em vigor, a revis\u00e3o da lei que estabelece o regime jur\u00eddico dos TVDE passou no parlamento \u00e0 especialidade, com aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de PSD e CDS-PP, ficando assim mais perto de sofrer a maior revis\u00e3o de sempre com a proposta de lei do PSD a ser aquela que traz mais altera\u00e7\u00f5es e que pretende atualizar o enquadramento legal \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e ao crescimento do mercado. Atualmente, est\u00e3o sendo ouvidas diversas entidades ligadas ao setor de TVDE, bem como de t\u00e1xis e tamb\u00e9m as autoridades reguladoras de transporte, entre outras, no \u00e2mbito da revis\u00e3o da lei 45\/2018. A primeira altera\u00e7\u00e3o no que tamb\u00e9m ficou conhecido como “lei Uber”, em dezembro de 2024, estabeleceu normas para a obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e “habilidades para dirigir de forma segura”. Na legislatura anterior, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revis\u00e3o dessa lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram para a respectiva comiss\u00e3o, mas a queda do Governo travou o processo. Leia Tamb\u00e9m: Fectrans defende contingente limitado de TVDE nas cidades<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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