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Um ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo (STA) vem colocar um trav\u00e3o ao Fisco e decide que ao ser poss\u00edvel provar quem \u00e9 o verdadeiro dono do carro \u00e9 este que tem de pagar o Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC). Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante quando, por exemplo, se vende um carro. “O artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo do IUC, repristinado por refer\u00eancia \u00e0 altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 82-B\/2014, de 31-12, consagra uma incid\u00eancia subjetiva real, apesar de assente numa presun\u00e7\u00e3o de propriedade decorrente do averbamento constante do registo autom\u00f3vel e que \u00e9 ilid\u00edvel, podendo o titular inscrito no registo autom\u00f3vel inverter a prova no sentido de que o efetivo propriet\u00e1rio \u00e9 outrem”, pode ler-se na conclus\u00e3o do referido acord\u00e3o. A not\u00edcia, cabe destacar, foi divulgada pelo Jornal de Neg\u00f3cios, que lembra que o c\u00f3digo do IUC estipula que esse imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais a propriedade dos ve\u00edculos esteja registrada, abstraindo de quem \u00e9 o seu efetivo propriet\u00e1rio. No entanto, no entendimento do STF, essa regra fere a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e, nesse sentido, apesar de ainda ser mantida no C\u00f3digo, deve ser recuperada a vers\u00e3o anterior, segundo a qual se presume que o propriet\u00e1rio \u00e9 quem est\u00e1 no registro, mas essa presun\u00e7\u00e3o pode ser contrariada por prova em contr\u00e1rio. Essa an\u00e1lise partiu de um caso em que um banco em Portugal recebeu notifica\u00e7\u00f5es para pagamento de IUC referentes a 29 ve\u00edculos, no valor global superior a tr\u00eas mil euros, que haviam sido vendidos. Isso porque, para fins de responsabilidade administrativa, como multas ou impostos, o Estado assume que recai sobre quem est\u00e1 cadastrado no Detran. No entanto, a STA explica que a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) n\u00e3o pode liquidar IUC apenas com base no registro administrativo. Portanto, o contribuinte a quem est\u00e1 sendo pedido que o IUC seja pago perde essa obriga\u00e7\u00e3o de pagar se provar que transmitiu o direito para outra pessoa. Quando se paga o IUC este ano? A pol\u00eamica em torno das mudan\u00e7as no pagamento do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (IUC), que s\u00f3 come\u00e7am em 2027, gerou algumas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s datas deste ano, mas a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) lembrou, na quarta-feira, que em 2026 esse imposto deve ser pago no m\u00eas do emplacamento do ve\u00edculo. A Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) lembrou, na quarta-feira, que em 2026 esse imposto deve ser pago no m\u00eas do emplacamento do ve\u00edculo. Mudan\u00e7as v\u00eam por a\u00ed, mas s\u00f3 em 2027. Not\u00edcias ao Minuto | 07:34 – 28\/05\/2026 “Em 2026, o IUC continua sendo pago at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas do emplacamento do ve\u00edculo”, lembrou a Receita Federal, em publica\u00e7\u00e3o compartilhada nas redes sociais, Al\u00e9m disso, a Receita Federal acrescentou: “Evite pagamentos fora do prazo”. Leia Tamb\u00e9m: “Evite pagamentos fora do prazo”. Fisco lembra quando pagar o IUC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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