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De acordo com a lei publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, foi alterado, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, o decreto-lei 1-A\/2026, de 6 de janeiro, que define “um novo modelo para a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade (SSM) no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e as regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e entre estas regi\u00f5es”. “A atribui\u00e7\u00e3o do SSM ao benefici\u00e1rio implica a compra e a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor vari\u00e1vel, sem um limite m\u00e1ximo ao custo eleg\u00edvel do bilhete”, estipula-se no diploma. O valor do subs\u00eddio, acrescenta-se, “tem como refer\u00eancia o custo eleg\u00edvel para cada liga\u00e7\u00e3o e categoria de benefici\u00e1rio, independentemente de o bilhete ser de ida ou de ida e volta” e o valor a ser suportado pelo benefici\u00e1rio n\u00e3o pode ser “reduzido, fracionado ou sujeito a coeficientes de redu\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da modalidade do bilhete” ou sendo apenas “de ida”. Para conceder o apoio, o pedido \u00e9 submetido na plataforma com a documenta\u00e7\u00e3o prevista, “pelo benefici\u00e1rio ou por intermedi\u00e1rio comercial, incluindo ag\u00eancias de viagens, empres\u00e1rios” e outras entidades, “mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do benefici\u00e1rio”. “A atribui\u00e7\u00e3o e o pagamento do SSM n\u00e3o dependem da verifica\u00e7\u00e3o da regularidade da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contributiva do benefici\u00e1rio perante a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e a Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o podendo essa verifica\u00e7\u00e3o ser estabelecida por regulamento, nem exigida”, determina-se ainda. Para a instru\u00e7\u00e3o do pedido de concess\u00e3o do subs\u00eddio, “considera-se bastante a apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal comprovando a compra do bilhete ou de documento equivalente”, e o “recibo ou outro comprovante do efetivo pagamento do bilhete deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da atribui\u00e7\u00e3o” do apoio. A concess\u00e3o do subs\u00eddio, nas diferentes fases de valida\u00e7\u00e3o, \u00e9 feita por meio do Portal \u00danico de Servi\u00e7os Digitais, e a “plataforma eletr\u00f4nica deve permitir o cadastramento e atua\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios comerciais, inclusive ag\u00eancias de viagens” e outros representantes do benefici\u00e1rio. A plataforma eletr\u00f4nica tamb\u00e9m deve permitir que o benefici\u00e1rio associe \u00e0 sua conta os membros de sua fam\u00edlia, bem como seus ascendentes em primeiro e segundo grau, integrem ou n\u00e3o esse agregado, desde que eleg\u00edveis nos termos do regime. No decreto-lei 1-A\/2026 estipula-se que “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo os seus efeitos a dia 7 de janeiro de 2026”, e no diploma do parlamento adita-se que a designa\u00e7\u00e3o de SSM passa “a designar-se ‘mecanismo de continuidade territorial (MCT)'”. Na promulga\u00e7\u00e3o da lei, o presidente da Rep\u00fablica, Antonio Jos\u00e9 Seguro, alertou que “a elimina\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo quanto ao custo eleg\u00edvel das passagens a\u00e9reas poder\u00e1 comportar diversos efeitos que merecer\u00e3o uma cuidadosa regulamenta\u00e7\u00e3o e um acompanhamento exigente da execu\u00e7\u00e3o do novo regime”. As altera\u00e7\u00f5es ao SSM foram aprovadas em vota\u00e7\u00e3o final global, em 10 de abril, com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as absten\u00e7\u00f5es de CDS-PP, IL e PCP e o voto contra do PSD (com exce\u00e7\u00e3o dos seis deputados eleitos pelos A\u00e7ores e pela Madeira, que votaram a favor). O valor do reembolso atribu\u00eddo a residentes e estudantes de regi\u00f5es aut\u00f4nomas resulta da diferen\u00e7a entre o custo eleg\u00edvel da passagem e a tarifa m\u00e1xima suportada pelo residente. Se o custo da passagem for maior que o teto m\u00e1ximo, o passageiro deve arcar com esse valor adicional. O subs\u00eddio estabelece uma tarifa m\u00e1xima para residentes de 79 euros e para estudantes de 59 euros nas liga\u00e7\u00f5es entre a Madeira e o continente (ida e volta), deixando de vigorar o teto m\u00e1ximo do valor da passagem de 400 euros para fins de reembolso. Nos A\u00e7ores, a tarifa m\u00e1xima suportada pelos residentes nas viagens para o continente \u00e9 de 119 euros e a suportada pelos estudantes \u00e9 de 89 euros, ficando sem efeito o recente teto m\u00e1ximo definido para o valor da passagem de 600 euros. Leia Tamb\u00e9m: PCP quer Governo a defender na UE alargamento do prazo de execu\u00e7\u00e3o do PRR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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