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A Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) s\u00f3 aceita a aplica\u00e7\u00e3o do IVA reduzido (de 6%) nessas circunst\u00e2ncias, segundo um esclarecimento publicado hoje no Portal das Finan\u00e7as em resposta a uma informa\u00e7\u00e3o vinculativa pedida por uma institui\u00e7\u00e3o de solidariedade social (IPSS) que est\u00e1 a construir uma residencial para idosos em Cabeceiras de Basto. Embora o entendimento da AT seja id\u00eantico ao que tem aplicado e defendido em tribunal em v\u00e1rios casos de litig\u00e2ncia de contribuintes, a posi\u00e7\u00e3o agora conhecida ganha relev\u00e2ncia porque se baseia num ac\u00f3rd\u00e3o recente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 26 de mar\u00e7o. Uma vez que esse ac\u00f3rd\u00e3o faz jurisprud\u00eancia num sentido favor\u00e1vel \u00e0 leitura do fisco e em sentido contr\u00e1rio ao que decidiram tribunais arbitrais. Por isso, o esclarecimento da AT \u00e9 relevante para outros contribuintes que se confrontem com a mesma d\u00favida, podendo evitar processos de litig\u00e2ncia futuros j\u00e1 que se sabe de antem\u00e3o que o entendimento da AT \u00e9 o mesmo que prevalecer\u00e1 no tribunal superior se surgirem processos de litig\u00e2ncia. A AT explica que uma empreitada de reabilita\u00e7\u00e3o realizada numa \u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (ARU) s\u00f3 pode beneficiar do IVA reduzido (de 6%) em vez do IVA normal (de 23%) se, cumulativamente, for “qualificada como ‘empreitada de reabilita\u00e7\u00e3o urbana’, nos termos definidos no Regime Jur\u00eddico da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (RJRU)”, se a interven\u00e7\u00e3o se localizar numa ARU e se “adicionalmente” estiver “inserida ou integrada numa Opera\u00e7\u00e3o de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (ORU) formalmente aprovada” pela C\u00e2mara Municipal. A legisla\u00e7\u00e3o do IVA foi alterada em 2023 e ajustou estas condi\u00e7\u00f5es, substituindo o conceito de “reabilita\u00e7\u00e3o urbana” pelo de “reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios”. No entanto, essa mudan\u00e7a s\u00f3 se aplica a partir de 07 de outubro de 2023, havendo casos espec\u00edficos em que vigoram as normas anteriores, como \u00e9 o caso da empreitada daquela IPSS. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o de outubro de 2023, os pedidos de licenciamento, de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via respeitantes a opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas submetidas junto de uma c\u00e2mara antes da data da entrada em vigor dessa mudan\u00e7a ainda s\u00e3o abrangidos pelas regras antigas. O mesmo acontece com os pedidos de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via submetidos ap\u00f3s a entrada em vigor da presente lei, mas enviados ao abrigo de uma informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via favor\u00e1vel anterior. Como no caso da IPSS, a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia era de setembro de 2019, prevalece a regra mais antiga. A IPSS pugnava pela aplica\u00e7\u00e3o do IVA de 6% porque, quando lan\u00e7ou a empreitada, a C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto tinha reconhecido “formalmente a relev\u00e2ncia do projeto e o seu enquadramento nos objetivos definidos para a respetiva ARU”, l\u00ea-se na informa\u00e7\u00e3o vinculativa. No entanto, a autarquia n\u00e3o chegou a concluir formalmente a ORU e, perante isso, o empreiteiro aplicou o IVA de 23%, o que, segundo alegou a ISSP junto da AT, “resultou num aumento significativo dos custos da obra” e “comprometeu a viabilidade econ\u00f3mico-financeira do investimento”. No caso concreto desta IPSS, o fisco afirma que, “embora o im\u00f3vel se localize em ARU devidamente delimitada, e o Munic\u00edpio tenha emitido uma certid\u00e3o atestando que a obra se enquadra numa opera\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, a ORU aplic\u00e1vel \u00e0 ARU em causa n\u00e3o se encontrava formalmente aprovada \u00e0 data da execu\u00e7\u00e3o da empreitada”. Em casos semelhantes, se um propriet\u00e1rio privado fizer uma reabilita\u00e7\u00e3o numa ARU que n\u00e3o tenha um ORU aprovado, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 beneficiar do IVA de 6%, caso esteja em causa uma empreitada cujos procedimentos de licenciamento sejam anteriores \u00e0 entrada em vigor da altera\u00e7\u00e3o legal de outubro de 2023. O executivo de Lu\u00eds Montenegro quer alargar o universo de situa\u00e7\u00f5es em que se aplica o IVA reduzido. O programa de Governo prev\u00ea, para esta legislatura, descer o IVA para 6% “nas obras e servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o”, estabelecendo um limite de incid\u00eancia “no valor final dos im\u00f3veis”. Leia Tamb\u00e9m: A4 cortada na zona de Penafiel devido a acidente com ve\u00edculo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"