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O Conselho de Ministros aprovou, em mar\u00e7o, um diploma que estipula que um ou mais herdeiros podem provocar a venda de im\u00f3veis, sem a concord\u00e2ncia de todos, ap\u00f3s dois anos de indivis\u00e3o de uma heran\u00e7a. Nesta semana, o Governo revelou mais detalhes. O ministro da Presid\u00eancia, Leit\u00e3o Amaro, garantiu no debate parlamentar sobre a lei das heran\u00e7as indivisas que o Estado “n\u00e3o for\u00e7a nenhuma divis\u00e3o” dos legados com im\u00f3veis e que “s\u00f3 estimula” a partilha na falta de acordo entre herdeiros. “O Estado n\u00e3o for\u00e7a nenhuma divis\u00e3o, s\u00f3 estimula” o entendimento entre herdeiros desavindos, ao permitir que um \u00fanico herdeiro possa destravar o impasse for\u00e7ando a venda dos im\u00f3veis que integram o legado, disse Ant\u00f4nio Leit\u00e3o Amaro. O que quer o Governo? A proposta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa apresentada pelo governo prev\u00ea que um \u00fanico herdeiro, incluindo o vi\u00favo (c\u00f4njuge meeiro), ou um testamenteiro possa avan\u00e7ar judicialmente com a venda de im\u00f3veis, urbanos ou rurais, integrados em heran\u00e7as que permane\u00e7am indivisas h\u00e1 mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. Governo aprovou diploma que estipula que um ou mais herdeiros podem provocar a venda de im\u00f3veis, sem a concord\u00e2ncia de todos, ap\u00f3s dois anos de indivis\u00e3o de uma heran\u00e7a. Not\u00edcias ao Minuto | 08:43 – 31\/03\/2026 A medida, referida no projeto de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Im\u00f3vel Integrada em Heran\u00e7a Indivisa”, pretende introduzir mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou aluguel em um contexto de crise habitacional. Segundo Leit\u00e3o Amaro, “um \u00fanico herdeiro pode bloquear por muito tempo” a venda de casas e terrenos, gerando “frustra\u00e7\u00e3o nos demais herdeiros”, por isso a nova lei visa “criar incentivos para que os tribunais sejam evitados”. Robustecer o mercado? No final da reuni\u00e3o do Governo, em mar\u00e7o, o primeiro-ministro afirmou que esta medida para a venda dos bens de uma heran\u00e7a indivisa, sejam urbanos ou rurais, destina-se a robustecer o mercado de arrendamento e de venda de habita\u00e7\u00f5es. “N\u00e3o cabe ao Estado forjar solu\u00e7\u00f5es ou limitar o direito de propriedade, mas n\u00e3o podemos conviver sem mecanismos para destravar situa\u00e7\u00f5es de impasse” em heran\u00e7as que permanecem indivis\u00edveis por falta de acordo entre herdeiros, disse ainda. Segundo o primeiro-ministro, apesar de um \u00fanico herdeiro poder faz\u00ea-lo, a ideia \u00e9 que “todos participem” do desbloqueio de uma heran\u00e7a indivisa ap\u00f3s dois anos, acrescentando que o objetivo da medida \u00e9 “evitar a exist\u00eancia de muitas propriedades devolutas” e robustecer a oferta habitacional, tanto no aluguel quanto na venda. Vale lembrar que, ao final do Conselho de Ministros de 12 de mar\u00e7o, o ministro da Presid\u00eancia havia adiantado que o refor\u00e7o dos mecanismos que aceleram a resolu\u00e7\u00e3o das partilhas de terras rurais e im\u00f3veis em caso de impasse entre os herdeiros passaria pelo recurso \u00e0 arbitragem sucess\u00f3ria (fora do tribunal). A inten\u00e7\u00e3o, segundo ele na ocasi\u00e3o, passa por acelerar “o aproveitamento ou venda de um im\u00f3vel sem que uma s\u00f3 pessoa possa bloquear” a partilha da heran\u00e7a, permitindo assim que os terrenos r\u00fasticos possam ser limpos e rentabilizados, e que os im\u00f3veis residenciais possam ser vendidos ou alugados. As mudan\u00e7as anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do governo para aumentar a oferta habitacional, que tamb\u00e9m pode incluir medidas para agilizar os despejos. Leia Tamb\u00e9m: Selic sobe em todos os prazos. Confira aqui como est\u00e3o as taxas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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