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As certid\u00f5es de n\u00e3o d\u00edvida que a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) come\u00e7ou a emitir este m\u00eas t\u00eam um novo prazo de validade, de quatro meses. A regra come\u00e7ou a aplicar-se a 01 de julho, com a entrada em vigor do pacote de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal anunciado em janeiro pelo executivo anterior e publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica em mar\u00e7o. Um dos diplomas alterados pelo decreto-lei n.\u00ba 49\/2025, de 27 de mar\u00e7o, \u00e9 o C\u00f3digo de Procedimento e Processo Tribut\u00e1rio, onde o prazo das certid\u00f5es comprovativas de situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada passou de tr\u00eas para quatro meses. Com a altera\u00e7\u00e3o, a validade passa a ser id\u00eantica \u00e0 que j\u00e1 se aplica \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00e3o contributiva emitidas pela Seguran\u00e7a Social. Relativamente \u00e0s restantes certid\u00f5es passadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o prazo continua a ser de um ano, com exce\u00e7\u00e3o dos casos em que haja outro prazo previsto “em lei especial”, prev\u00ea o artigo 24.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e Processo Tribut\u00e1rio. O mesmo pacote de ajuste nas regras fiscais prev\u00ea outras medidas de simplifica\u00e7\u00e3o de prazos e procedimentos relativamente a diferentes impostos, como o IRS, o IRC ou o IVA. Por exemplo, a partir de agora, quando a AT faz uma inspe\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a um contribuintes singular ou a uma empresa, deixa de ser necess\u00e1rio realizar a reuni\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o. Esse passo passa a ser uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Os contribuintes sujeitos a IVA deixam de ser obrigados a entregar a declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade se apenas existir uma s\u00f3 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel. Esta altera\u00e7\u00e3o pode ser relevante para alguns trabalhadores por conta de outrem que, a dado momento, passam um recibo verde enquanto trabalhadores independentes. Na \u00e1rea do IRS, os contribuintes passam a poder entregar a declara\u00e7\u00e3o Modelo 10 at\u00e9 ao final do m\u00eas de fevereiro de cada ano para declarar os rendimentos pagos no ano anterior a um determinado trabalhador, e cujos valores n\u00e3o foram alvo de reten\u00e7\u00e3o na fonte (\u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o comum a sal\u00e1rios pagos a trabalhadores do servi\u00e7o dom\u00e9stico). Antes, a data-limite para os empregadores apresentarem a declara\u00e7\u00e3o era o dia 10 de fevereiro. Com esta mudan\u00e7a, o prazo foi alargado para o \u00faltimo dia do m\u00eas (28 ou 29, consoante o ano). Em 2025, ainda antes da publica\u00e7\u00e3o deste pacote de medidas em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, o Governo decidiu alargar o per\u00edodo para a entrega do Modelo 10, fazendo coincidir a data-limite com o novo prazo, antecipando a solu\u00e7\u00e3o legislativa que se avizinhava. Ainda no IRS, o novo pacote de medidas passa a garantir que os contribuintes n\u00e3o s\u00e3o alvo de reten\u00e7\u00e3o na fonte se receberem valores inferiores a 25 euros, se estiverem em causa tr\u00eas tipos de rendimentos: empresariais e profissionais (caso de servi\u00e7os prestados a recibos verdes), rendimentos prediais (rendas) e rendimentos de capitais (por exemplo, juros de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e dividendos de a\u00e7\u00f5es). Leia Tamb\u00e9m: UE lamenta san\u00e7\u00f5es a relatora da ONU para territ\u00f3rios palestinianos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"