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As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidad\u00e3os estrangeiros, mesmo que estes n\u00e3o possuam o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Social (NISS), conforme esclareceu o Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS). Ali\u00e1s, o “contrato de trabalho \u00e9 o elemento fundamental para que seja atribu\u00eddo NISS a um cidad\u00e3o estrangeiro”, de acordo com um comunicado emitido pelo ISS. Significa isto que “n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras n\u00e3o precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho”, segundo a nota divulgada. Comunicar o v\u00ednculo laboral (passo a passo) O ISS explica que, ap\u00f3s a atribui\u00e7\u00e3o do NISS pela Seguran\u00e7a Social, a entidade empregadora deve proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral atrav\u00e9s do Portal da Seguran\u00e7a Social. \u00c9 necess\u00e1rio seguir estes passos: menu Trabalho > Entrada, sa\u00edda e destacamento de trabalhadores > Admiss\u00e3o de Trabalhadores > O que posso fazer online? > Continuar para a\u00e7\u00f5es > Comunicar contrato e v\u00ednculo do trabalhador, “assegurando o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es contributivas”. “A regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o contributiva \u00e9 essencial para garantir o acesso aos direitos e benef\u00edcios previstos no sistema de seguran\u00e7a social, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema”, explica ainda a Seguran\u00e7a Social. No in\u00edcio deste ano, recorde-se, a ministra do Trabalho recusou que o fim da atribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) a imigrantes signifique “atirar os trabalhadores para a ilegalidade”. A ministra do Trabalho recusou hoje que o fim da atribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) a imigrantes signifique “atirar os trabalhadores para a ilegalidade”. Lusa | 15:15 – 15\/01\/2025 “Este Governo alterou, de facto, a pr\u00e1tica de automaticidade total e falta de crit\u00e9rio na atribui\u00e7\u00e3o do NISS”, admitiu Maria do Ros\u00e1rio Ramalho, em resposta ao deputado socialista Miguel Cabrita, que acusou o Governo de “empurrar pessoas para a ilegalidade” com a altera\u00e7\u00e3o nas regras de acesso. Segundo a ministra, “n\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica deste Governo que o n\u00famero de Seguran\u00e7a social seja atribu\u00eddo indiscriminadamente a quem queira, quando queira, sem haver uma justifica\u00e7\u00e3o para tal”, frisou. Mas, esta altera\u00e7\u00e3o “n\u00e3o significa atirar os trabalhadores para a ilegalidade”, defendeu a ministra. “As empresas que celebram um contrato de trabalho indicam-no \u00e0 Seguran\u00e7a Social e a Seguran\u00e7a Social, pelo efeito de ter esse contrato de trabalho, atribui automaticamente o NISS ao trabalhador. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer empurrar das pessoas para a ilegalidade”, justifica, referindo que a altera\u00e7\u00e3o se enquadra no \u00e2mbito da pol\u00edtica do Governo de “imigra\u00e7\u00e3o regulada”. O Instituto da Seguran\u00e7a Social (ISS) esclareceu hoje que as empresas “podem celebrar contratos de trabalho com cidad\u00e3os estrangeiros, mesmo que estes n\u00e3o possuam o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Social (NISS)”. Lusa | 14:16 – 27\/12\/2024 Pode encontrar o comunicado da Seguran\u00e7a Social aqui. Leia Tamb\u00e9m: Pens\u00f5es caem na conta amanh\u00e3 com novos valores. Est\u00e1 a par das mudan\u00e7as?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"