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A Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) identificou 10 irregularidades que levaram a autuar empresas por incumprimento do direito das trabalhadoras a amamentar e fez 13 advert\u00eancias a empregadores nos \u00faltimos cinco anos. Apenas no ano de 2023 n\u00e3o houve qualquer empresa autuada, mas houve sempre advert\u00eancias por “infra\u00e7\u00f5es aos normativos legais”, revelou hoje \u00e0 Lusa a ACT, salientando que os n\u00fameros de 2024 e deste ano ainda s\u00e3o provis\u00f3rios. Em causa estiveram tr\u00eas al\u00edneas do artigo 47.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho que define as condi\u00e7\u00f5es para a dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e3e ou aleita\u00e7\u00e3o para o pai. A 1.\u00ba al\u00ednea define que a “m\u00e3e que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamenta\u00e7\u00e3o”, mas a ACT confirmou que algumas empresas n\u00e3o cumpriram esta regra e por isso avan\u00e7ou com cinco autua\u00e7\u00f5es e oito advert\u00eancias nos \u00faltimos cinco anos. Outra das infra\u00e7\u00f5es identificadas prendeu-se com a al\u00ednea que define que “a dispensa di\u00e1ria para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o \u00e9 gozada em dois per\u00edodos distintos, com a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador”, tendo resultado em cinco autua\u00e7\u00f5es e quatro advert\u00eancias. Tamb\u00e9m houve uma empresa que em 2023 foi advertida por n\u00e3o estar a cumprir corretamente a redu\u00e7\u00e3o do tempo da licen\u00e7a para casos em que um dos progenitores trabalha a tempo parcial: “A dispensa di\u00e1ria para amamenta\u00e7\u00e3o ou aleita\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzida na propor\u00e7\u00e3o do respetivo per\u00edodo normal de trabalho, n\u00e3o podendo ser inferior a 30 minutos”, l\u00ea-se no diploma que est\u00e1 a ser revisto pelo Governo. Amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos objetos de pol\u00e9mico anteprojeto O Governo aprovou no final do m\u00eas passado em Conselho de Ministros v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei do Trabalho, nomeadamente no que toca \u00e0 licen\u00e7a para a amamenta\u00e7\u00e3o. Atualmente, n\u00e3o existe um limite temporal para amamentar, mas o executivo quer limitar at\u00e9 aos dois anos e idade e exigir a apresenta\u00e7\u00e3o, de seis em seis meses, de um atestado m\u00e9dico. Em entrevista \u00e0 TSF e ao Jornal de Not\u00edcias, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social disse haver abusos por parte de algumas trabalhadoras que usavam de forma abusiva a licen\u00e7a para amamentar para trabalhar menos horas. As declara\u00e7\u00f5es foram fortemente contestadas por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos que defenderam que o problema n\u00e3o estava nas mulheres mas sim nos empregadores, garantindo que ainda hoje existem muitas trabalhadoras que n\u00e3o usam a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio por temer repres\u00e1lias. A Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu este ano apenas uma queixa “feita por uma mulher referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito de dispensa para a amamenta\u00e7\u00e3o”, mas n\u00e3o recebeu qualquer den\u00fancia por parte da entidade empregadora de trabalhadoras que estariam a abusar desse mesmo direito, contou \u00e0 Lusa a presidente da CITE, Carla Tavares. Os sindicatos dizem que estes n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o representativos do que se passa nas empresas e garantem que “continuam a receber relatos” de problemas que acontecem um pouco por todo pa\u00eds, em especial nos trabalhos com maior presen\u00e7a de mulheres, como o setor da sa\u00fade, restaura\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou da ind\u00fastria. “Tivemos v\u00e1rios exemplos de limita\u00e7\u00f5es e at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es extremas” de trabalhadoras impedidas de usar a licen\u00e7a de amamenta\u00e7\u00e3o, disse \u00e0 Lusa F\u00e1tima Messias, coordenadora para a Comiss\u00e3o de Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN. A sindicalista admitiu n\u00e3o ter dados sobre queixas, mas garantiu que “o direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aleita\u00e7\u00e3o continua a ser um direito muito pressionado pelas entidades patronais”, o que leva muita mulheres a desistir ‘a priori’ de um direito previsto na lei. “As situa\u00e7\u00f5es do ass\u00e9dio laboral acabam por criar limita\u00e7\u00f5es, intimida\u00e7\u00f5es e auto-condicionamentos por parte de muitas trabalhadoras”, alertou F\u00e1tima Messias, reconhecendo que estas situa\u00e7\u00f5es dependem muito das mentalidades de quem gere as equipas. “Quando se trata de rentabilizar o pouco pessoal que se tem, atira-se por terra direitos essenciais para as crian\u00e7as e para as m\u00e3es”, acusou. F\u00e1tima Messias considerou que a legisla\u00e7\u00e3o ainda em vigor “\u00e9 positiva em mat\u00e9ria de maternidade e paternidade” e que n\u00e3o deve ser alterada, uma vez que “o direito da amamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e3e e da aleita\u00e7\u00e3o para o pai j\u00e1 est\u00e1 devidamente clarificado”. “O problema s\u00e3o as viola\u00e7\u00f5es, porque \u00e9 que o Governo, em vez de atacar as viola\u00e7\u00f5es patronais e as limita\u00e7\u00f5es, ataca as m\u00e3es e as crian\u00e7as? \u00c9 uma coisa desumana, absurda, maquiav\u00e9lica. Sabe-se que h\u00e1 viola\u00e7\u00f5es, sabe-se que h\u00e1 mulheres que s\u00e3o pressionadas, gr\u00e1vidas que s\u00e3o despedidas, mas em vez de atacar os infratores, atacam-se as gr\u00e1vidas e as crian\u00e7as”, sublinhou. Advogadas consultadas pelo Not\u00edcias ao Minuto consideram que “h\u00e1 perdas de direitos para os trabalhadores, em particular, para as mulheres com o Anteprojeto XXI” do Executivo de Lu\u00eds Montenegro. Confira tr\u00eas pontos. Beatriz Vasconcelos | 07:50 – 07\/08\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Amamenta\u00e7\u00e3o? M\u00e3es enfrentam press\u00f5es e viola\u00e7\u00e3o de direitos no trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"