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Em caso de div\u00f3rcio dos pais, a lei prev\u00ea, h\u00e1 alguns anos, o pagamento de uma pens\u00e3o de alimentos a maiores de 18 anos e at\u00e9 aos 25 anos, desde que estes continuem a estudar, lembra a DECO PROTeste. “Em caso de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, ou seja, quando deixa de haver vida em comum entre os pais, as pens\u00f5es de alimentos aos filhos podem prolongar-se al\u00e9m dos 18 anos e at\u00e9 aos 25 anos, desde que seja razo\u00e1vel exigir ao progenitor essa obriga\u00e7\u00e3o. Assim, a pens\u00e3o de alimentos pode ser prolongada se o filho se mantiver a estudar ou frequentar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional”, explica a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. \u00c0 partida, esclarece a DECO PROTeste, “a pens\u00e3o de alimentos resulta de m\u00fatuo acordo dos pais, mas, na inexist\u00eancia de acordo, tem de ser pedida em tribunal”, sendo que o “pedido pode ser feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo representante legal do menor ou pela pessoa a quem cabe a respetiva guarda”. “As altera\u00e7\u00f5es \u00e0 pens\u00e3o, como \u00e9 o caso de uma redu\u00e7\u00e3o devido a uma diminui\u00e7\u00e3o abrupta dos rendimentos, t\u00eam de ser autorizadas pelo tribunal”, explica. Pens\u00e3o de alimentos: para que serve? A pens\u00e3o de alimentos, explica a DECO PROTeste, “n\u00e3o visa apenas suportar as despesas relacionadas com alimenta\u00e7\u00e3o do menor”, mas sim abranger “todos os demais gastos associados ao dia-a-dia da crian\u00e7a ou jovem, como \u00e9 o caso do vestu\u00e1rio, despesas de educa\u00e7\u00e3o, entre outras”. “A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o menor mantenha uma vida compat\u00edvel com o padr\u00e3o a que estava habituado. O cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o est\u00e1 no livre arb\u00edtrio dos pais do menor. Al\u00e9m disso, esta pens\u00e3o de alimentos \u00e9 devida ao menor e n\u00e3o ao progenitor que cuida dele. No entanto, pode haver divis\u00e3o das despesas dos filhos entre progenitores num cen\u00e1rio de guarda partilhada”, pode ler-se no site da organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. Deve ainda saber que, “caso o progenitor que n\u00e3o vive com o jovem se recuse a dividir as despesas, o caso pode ser apreciado em tribunal e ser\u00e1 o juiz a analisar o contexto em que vive o jovem”. Mais: “Se o progenitor que paga a pens\u00e3o deixar de pagar, cabe ao progenitor que vive com o jovem reclamar os pagamentos em tribunal. O requerimento pode ser apresentado assim que passarem dez dias sobre a data em que o pagamento da pens\u00e3o deveria ter sido feito”. De sublinhar que “se um dos progenitores (m\u00e3e ou pai) n\u00e3o pagar por estar desempregado ou por n\u00e3o ter rendimentos, existe o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, que se substitui ao progenitor mas cessa quando o filho atinge os 18 anos”. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es? Segundo a DECO PROTeste, “podem existir exce\u00e7\u00f5es a estes casos, quando os pais provam que o pagamento de uma pens\u00e3o de alimentos j\u00e1 n\u00e3o faz sentido pelo contexto financeiro de vida do jovem”. “Como, por exemplo, se este j\u00e1 tiver conclu\u00eddo o seu processo de educa\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional ou se, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o estuda, n\u00e3o trabalha e nada faz que lhe permita prover o seu autossustento”, pode ler-se. Al\u00e9m disso, o “pagamento pode ser suspenso por acordo entre as partes ou se o progenitor que tem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar provar que j\u00e1 n\u00e3o faz sentido mant\u00ea-lo”. Leia Tamb\u00e9m: Pens\u00f5es caem na conta amanh\u00e3 com novos valores. Est\u00e1 a par das mudan\u00e7as?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"