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O Governo aprovou, a 24 de julho, em Conselho de Ministros um anteprojeto de reforma “profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”. Afinal, h\u00e1 ou n\u00e3o perdas de direitos para os trabalhadores? A resposta \u00e9 “sim, h\u00e1 perdas de direitos para os trabalhadores, em particular, para as mulheres com o Anteprojeto XXI”, explicaram Joana Cadete Pires, s\u00f3cia, e Maria Ramos Roque, associada da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados, ao Not\u00edcias ao Minuto. “A legisla\u00e7\u00e3o atual garante uma maior amplitude e prote\u00e7\u00e3o nos direitos relacionados \u00e0 maternidade, amamenta\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entre vida profissional e pessoal. No entanto, o Anteprojeto XXI prop\u00f5e mudan\u00e7as que reduzem essas garantias, comprometendo avan\u00e7os importantes na promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero no trabalho”, consideram. H\u00e1 v\u00e1rias propostas, que v\u00e3o desde a revoga\u00e7\u00e3o do luto gestacional at\u00e9 \u00e0 licen\u00e7a parental, passando pela dispensa para a amamenta\u00e7\u00e3o. As advogadas Joana Cadete Pires e Maria Ramos Roque explicaram, ao Not\u00edcias ao Minuto, o que muda relativamente a estes tr\u00eas pontos com a proposta do Executivo de Lu\u00eds Montenegro. O que muda em rela\u00e7\u00e3o ao luto gestacional? “O artigo 38.\u00ba-A do C\u00f3digo do Trabalho, introduzido pela Lei n.\u00ba 13\/2023, de 3 de abril, \u00e9 revogado, isto \u00e9, a falta por luto gestacional deixa de estar prevista. Em adi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 conjeturado o aditamento como fundamento para falta para a assist\u00eancia a membro do agregado familiar a ‘interrup\u00e7\u00e3o da gravidez’, o que consubstancia uma falta justificada com perda de retribui\u00e7\u00e3o.” O que est\u00e1 atualmente em vigor? “Atualmente temos prevista a falta por luto pela perda de um filho durante o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o. Nos casos em que n\u00e3o haja lugar \u00e0 licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, a trabalhadora pode faltar ao trabalho, por motivo de luto gestacional, at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos. Do lado do trabalhador pai, este tem direito a faltar ao trabalho at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, por motivo de luto gestacional, mas apenas quando se verifica o gozo, por parte da trabalhadora m\u00e3e, da licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez ou de falta por motivo de luto gestacional. Para o seu gozo, a trabalhadora e o trabalhador t\u00eam que informar os respetivos empregadores, apresentando, logo que poss\u00edvel, prova do facto invocado, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de estabelecimento hospitalar, ou centro de sa\u00fade, ou ainda atestado m\u00e9dico. Estas faltas ao trabalho s\u00e3o consideradas faltas justificadas.” Dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o Quais s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es previstas para a dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o? “Nas altera\u00e7\u00f5es previstas ao c\u00f3digo do trabalho, a dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o surge com um limite temporal imposto, ou seja, esta dispensa apenas \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 aos dois anos de idade do filho. Al\u00e9m disto, \u00e9 tamb\u00e9m introduzida a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico, por parte da trabalhadora, de seis em seis meses, que comprove que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de amamenta\u00e7\u00e3o.” O que prev\u00ea a lei atualmente? “Atualmente apenas est\u00e1 previsto que a m\u00e3e, que amamenta o seu filho, tem direito a dispensa do trabalho durante o tempo que durar a amamenta\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, a lei atual n\u00e3o limita temporalmente, no que concerne a idades, o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m disto, atualmente apenas h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico se a dispensa de amamenta\u00e7\u00e3o se prolongar para al\u00e9m do primeiro ano de vida do filho.” H\u00e1 mecanismos na lei que permitam a fiscaliza\u00e7\u00e3o de abusos? “Do lado das trabalhadoras, n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista na lei laboral portuguesa. Do lado dos empregadores, a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista. Caso haja uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, os empregadores poder\u00e3o incorrer na aplica\u00e7\u00e3o de uma contraordena\u00e7\u00e3o grave, instaurada pela Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, organismo respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o laboral.” O que muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a parental inicial? “\u00c9 introduzida a obrigatoriedade do gozo de 120 dias de licen\u00e7a parental inicial, alargando-a para at\u00e9 180 dias (120 obrigat\u00f3rios, acrescidos de 30 facultativos e ainda 30 adicionais se partilhada em partes iguais). A lei atual prev\u00ea que os trabalhadores t\u00eam direito, por nascimento do filho, a licen\u00e7a parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar, ap\u00f3s o parto. Para al\u00e9m desta considera\u00e7\u00e3o, est\u00e1 tamb\u00e9m previsto que em partos antes das 33 semanas ou com internamento, a licen\u00e7a \u00e9 prolongada pelo per\u00edodo do internamento.” Est\u00e3o previstas mexidas na licen\u00e7a exclusiva do pai? Quais? “Sim, est\u00e3o previstas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a exclusiva do pai. Atualmente, a lei prev\u00ea que trabalhador pai tem direito a uma licen\u00e7a parental exclusiva de 28 dias, 7 dos quais t\u00eam de ser gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento do filho. Com a nova proposta apresentada, o trabalhador pai mant\u00e9m a licen\u00e7a parental de 28 dias, no entanto, 14 dos quais ser\u00e3o gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento. Desta forma, a proposta de altera\u00e7\u00e3o prev\u00ea o dobro do per\u00edodo obrigat\u00f3rio a gozar por parte do trabalhador pai ap\u00f3s o nascimento.” Leia Tamb\u00e9m: Revis\u00e3o da lei laboral? V\u00eam a\u00ed “manifesta\u00e7\u00f5es, greves, forte contesta\u00e7\u00e3o”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"