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“A entrada em vigor do regulamento europeu relativo \u00e0 Liberdade dos Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social (EMFA – ‘European Media Freedom Act’) representa um marco importante para o setor dos media em toda a Uni\u00e3o Europeia”, afirma o jurista, em entrevista por escrito. Na pr\u00e1tica, “este regulamento cria um conjunto de regras comuns para todos os Estados-Membros, abrangendo televis\u00e3o, r\u00e1dio e imprensa”, sendo que “o objetivo central \u00e9 proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, considerados essenciais para a democracia”. O regulamento refor\u00e7a a “independ\u00eancia editorial, tanto nos media p\u00fablicos como privados, e exige maior transpar\u00eancia sobre quem s\u00e3o os donos dos media e de onde vem o seu financiamento, incluindo a publicidade estatal”, e “introduz salvaguardas para proteger as fontes jornal\u00edsticas e limita a possibilidade de vigil\u00e2ncia sobre jornalistas”. O jurista destaca ainda um “outro aspeto relevante” que \u00e9 a “cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre reguladores nacionais, atrav\u00e9s do novo Comit\u00e9 Europeu dos Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Social, e a regula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre os media e as grandes plataformas digitais, garantindo que decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sejam justificadas e possam ser contestadas”. O EMFA est\u00e1 a ser implementado de forma faseada: algumas regras entraram em vigor em novembro de 2024, outras entram hoje e as restantes at\u00e9 2027. Questionado sobre o impacto do EMFA no mercado portugu\u00eas, Jo\u00e3o Leit\u00e3o Figueiredo refere que “ser\u00e1 bastante significativo”. Em primeiro lugar, “vai harmonizar as regras do setor, colocando todos os operadores — nacionais e estrangeiros — a jogar com as mesmas regras, o que pode facilitar a entrada de empresas portuguesas noutros mercados europeus e vice-versa”. Em termos de transpar\u00eancia, “os media portugueses v\u00e3o passar a ter de divulgar, de forma clara e atualizada, quem s\u00e3o os seus propriet\u00e1rios e quais as suas fontes de financiamento, incluindo receitas de publicidade estatal”. Na sua opini\u00e3o, isso “pode aumentar a confian\u00e7a do p\u00fablico e dificultar pr\u00e1ticas menos transparentes”. O regulamento europeu tamb\u00e9m “refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia editorial e das fontes jornal\u00edsticas, o que \u00e9 especialmente relevante num contexto de preocupa\u00e7\u00f5es sobre press\u00f5es pol\u00edticas ou econ\u00f3micas nos media portugueses”. Para os meios p\u00fablicos, “como a RTP, o regulamento exige crit\u00e9rios claros e transparentes para a nomea\u00e7\u00e3o dos gestores e um financiamento est\u00e1vel, reduzindo o risco de interfer\u00eancia pol\u00edtica”. A distribui\u00e7\u00e3o de publicidade estatal “tamb\u00e9m passa a estar sujeita a regras mais rigorosas, o que pode alterar pr\u00e1ticas existentes e promover uma distribui\u00e7\u00e3o mais justa dos recursos p\u00fablicos”, diz. “Por fim, a rela\u00e7\u00e3o dos media com as grandes plataformas digitais ser\u00e1 mais equilibrada, j\u00e1 que estas ter\u00e3o de justificar eventuais restri\u00e7\u00f5es a conte\u00fados e garantir mecanismos de recurso”, acrescenta. Relativamente \u00e0s principais dificuldades de implementa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Leit\u00e3o Figueiredo aponta que o EMFA vai trazer v\u00e1rios desafios”. O especialista refere que, “apesar de ser um regulamento de aplica\u00e7\u00e3o direta, ser\u00e1 necess\u00e1rio adaptar procedimentos internos, sistemas de informa\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas administrativas, tanto nos media como nas entidades reguladoras, como a ERC”. A exig\u00eancia de transpar\u00eancia sobre propriedade e financiamento “pode ser especialmente complexa para alguns grupos de media, obrigando a investimentos em ‘compliance’ e sistemas de reporte” e a “harmoniza\u00e7\u00e3o das regras sobre prote\u00e7\u00e3o de fontes e limita\u00e7\u00e3o do uso de ‘software’ de vigil\u00e2ncia pode exigir mudan\u00e7as nos procedimentos das autoridades judiciais e policiais, bem como forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”, destaca. No caso dos media p\u00fablicos, “garantir um financiamento est\u00e1vel e livre de inger\u00eancia pol\u00edtica pode ser dif\u00edcil, sobretudo num contexto de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais e ciclos pol\u00edticos curtos”, considera. A Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) e outros reguladores “ter\u00e3o de refor\u00e7ar as suas capacidades t\u00e9cnicas e humanas para cumprir as novas fun\u00e7\u00f5es e participar ativamente no Comit\u00e9 Europeu dos Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Social”, diz, apontando que “a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de di\u00e1logo e recurso entre media e plataformas digitais tamb\u00e9m exigir\u00e1 novas compet\u00eancias e recursos”. Por fim, “a ado\u00e7\u00e3o de garantias internas de independ\u00eancia editorial e de mecanismos de transpar\u00eancia pode encontrar resist\u00eancia em organiza\u00e7\u00f5es com culturas empresariais menos abertas ou com pr\u00e1ticas enraizadas de influ\u00eancia pol\u00edtica ou econ\u00f3mica”, sublinha, sintetizando que o “EMFA traz uma transforma\u00e7\u00e3o profunda, mas exige um esfor\u00e7o conjunto de adapta\u00e7\u00e3o por parte de todo o setor”. 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