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“Caso se concretizem (as medidas propostas), representam mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e o aprofundamento do modelo assente nos baixos sal\u00e1rios e na precariedade laboral”, sustenta a CGTP num comunicado divulgado na sua p\u00e1gina eletr\u00f3nica. Intitulado ‘Raz\u00f5es para combater as propostas do Governo PSD\/CDS para a legisla\u00e7\u00e3o laboral’, o documento destaca entre as “altera\u00e7\u00f5es que fomentam a precariedade dos v\u00ednculos laborais” o aumento da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a termo, o alargamento do contrato a termo de muito curta dura\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es no trabalho tempor\u00e1rio, intermitente e em plataformas digitais, a revoga\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ap\u00f3s despedimento e a restri\u00e7\u00e3o dos trabalhadores independentes considerados em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica. Tamb\u00e9m criticadas pela CGTP s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es “que aprofundam a desregula\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho”, como a reposi\u00e7\u00e3o integral do banco de horas, o alargamento das isen\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio e as faltas em antecipa\u00e7\u00e3o ou prolongamento das f\u00e9rias (com a possibilidade de dois dias extra n\u00e3o remunerados). A central sindical aponta ainda baterias \u00e0s “altera\u00e7\u00f5es que visam perpetuar os baixos sal\u00e1rios”, designadamente aos “efeitos perversos” da possibilidade de pagamento dos subs\u00eddios de Natal e f\u00e9rias em duod\u00e9cimos, assim como \u00e0s mudan\u00e7as na cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, regime de despedimentos, parentalidade, direito de contrata\u00e7\u00e3o coletiva, liberdade sindical e direito de greve. J\u00e1 para a UGT, a reforma da lei laboral apresentada pelo Governo \u00e9 “extempor\u00e2nea, despropositada e injustificada”, havendo outras prioridades que considera mais importantes. “Temos a nossa economia a crescer, temos as nossas contas p\u00fablicas consolidadas e n\u00e3o existe qualquer press\u00e3o externa para a corre\u00e7\u00e3o de eventuais desequil\u00edbrios”, assegurou, apontando o “mercado de trabalho a funcionar bem, com o n\u00famero de empregados a bater recordes e o desemprego historicamente baixo, excetuando o desemprego jovem”, refere em comunicado. A UGT n\u00e3o entende, por isso, “por que motivo o Governo elege realmente a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral com uma tal prioridade que justifica que seja a primeira efetiva discuss\u00e3o p\u00f3s-eleitoral a realizar em CPCS (Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social)”. A organiza\u00e7\u00e3o lembrou ainda que “houve uma altera\u00e7\u00e3o de fundo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral n\u00e3o h\u00e1 muito tempo”, indicando outras prioridades, como a interven\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel dos sal\u00e1rios, habita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional. Para a UGT, o ponto de partida da discuss\u00e3o “suscita apreens\u00e3o” quando se constata que “a palavra de ordem \u00e9 ‘flexibilizar’ que, ao contr\u00e1rio do que pensa o Governo, n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de modernizar”. “Muitas das altera\u00e7\u00f5es referem-se a mat\u00e9rias particularmente sens\u00edveis (e at\u00e9 a direitos fundamentais) pelo que se percebe o evidente sentido das propostas realizadas, pela not\u00f3ria satisfa\u00e7\u00e3o patronal”, salientou. A UGT alerta que est\u00e1 em cima da mesa “a retirada de mat\u00e9rias do princ\u00edpio do tratamento mais favor\u00e1vel (teletrabalho e pagamento do trabalho suplementar)”, bem como o alargamento dos fundamentos e dura\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo e demais contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, o regresso do banco de horas individual, a redu\u00e7\u00e3o das horas de forma\u00e7\u00e3o profissional, entre outras, incluindo “a retirada de poderes \u00e0 ACT (Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho)”. “S\u00e3o propostas que v\u00e3o no sentido de uma maior individualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es laborais e das liberaliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, pretendendo introduzir uma maior discricionariedade e atribuir mais poder ao empregador”, assegurou. Em sentido inverso, as confedera\u00e7\u00f5es aplaudiram o anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral do Governo, referindo que “\u00e9 uma boa base de negocia\u00e7\u00e3o” e que “vem “corrigir situa\u00e7\u00f5es do passado”, embora tendo ainda “margem de melhoria significativa”. Segundo o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal (CIP), “muitas das medidas anunciadas corrigem o mal que tinha sido introduzido” com a Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente as restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsourcing’ ap\u00f3s despedimento. J\u00e1 sobre o banco de horas individual, Armindo Monteiro considera ainda ter “algumas amarras”, mas destaca como “positivo” a inten\u00e7\u00e3o de o repor, enquanto relativamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os m\u00ednimos, n\u00e3o especificando a proposta do Governo uma percentagem fixa, defende que “n\u00e3o haja arbitrariedade”, dado que atualmente a sua defini\u00e7\u00e3o \u00e9 “vaga”. Na mesma linha, o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o do Turismo de Portugal (CTP) considerou que o anteprojeto de reforma \u00e9 “uma boa base de negocia\u00e7\u00e3o”. “\u00c9 muito importante que a legisla\u00e7\u00e3o viesse para cima da mesa”, indicou Francisco Calheiros, apontando que a proposta do Governo versa sobre “praticamente todas as \u00e1reas” e \u00e9 “bastante abrangente”, pelo que a CTP vai precisar de “alguma matura\u00e7\u00e3o” para propor contributos. Tamb\u00e9m o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Portugal (CCP) referiu que o anteprojeto \u00e9 “bastante alargado” e apelou \u00e0 necessidade de encontrar “consensos m\u00ednimos” em sede de concerta\u00e7\u00e3o social. A par das restantes confedera\u00e7\u00f5es empresariais, a CCP destacou como positivo a quest\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsorcing’ ao banco de horas individuais e medidas para as plataformas digitais. Salientando que a reforma proposta “\u00e9 complexa e politicamente delicada”, prevendo altera\u00e7\u00f5es a mais de 100 artigos do C\u00f3digo do Trabalho, a CCP s\u00f3 pretende pronunciar-se mais em detalhe no in\u00edcio de setembro. Leia Tamb\u00e9m: Governo remete debate da reforma laboral para Concerta\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"