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O regulamento europeu – EMFA – ‘European Media Freedom Act’ – foi aprovado em 2024, altura em que entravam em vigor algumas normas. A partir de hoje entra a maior parte delas, num processo faseado que estar\u00e1 aplic\u00e1vel na sua totalidade em 2027. “Entram em vigor novas regras relacionadas com a transpar\u00eancia dos sistemas de medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e isto \u00e9, de facto, algo de novo que o EMFA traz, porque esta \u00e1rea relacionada com a medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias at\u00e9 agora n\u00e3o estava t\u00e3o claramente coberta pela interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria nos v\u00e1rios Estados-membros”, explica a conselheira da ERC Carla Martins, em entrevista \u00e0 Lusa. “N\u00f3s j\u00e1 conhecemos os sistemas de medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias que est\u00e3o altamente regulados ou autorregulados, porque a pr\u00f3pria ind\u00fastria encontrou os seus padr\u00f5es, os seus ‘standards’, no que diz respeito \u00e0 televis\u00e3o”, diz a membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC). Mas “\u00e9 mais obscuro quais s\u00e3o os m\u00e9todos que s\u00e3o utilizados na medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias nas plataformas ‘online'”, aponta. Portanto, “esta norma quer trazer ao de cima, quer refor\u00e7ar a transpar\u00eancia das metodologias na medi\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias nas plataformas ‘online’, precisamente”, sublinha Carla Martins. Outra das normas que entra hoje em vigor est\u00e1 relacionada com as regras que afetam o Servi\u00e7o P\u00fablico de Media (SPM). “Ou seja, garantir a independ\u00eancia dos meios do Servi\u00e7o P\u00fablico de Media e tamb\u00e9m a independ\u00eancia enquanto modelo de governa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m os mecanismos de financiamento que sejam est\u00e1veis”, prossegue. As regras relacionadas com a transpar\u00eancia dos media, que incluem a propriedade direta e indireta, mas tamb\u00e9m os “meios de financiamento principais, sobretudo se forem fundos que tenham origem em entidades p\u00fablicas, nacionais e internacionais”, tamb\u00e9m passam a vigorar a partir de hoje. “Outra norma que entra em vigor, que \u00e9 muito importante, tem a ver com um tratamento diferenciado que as grandes plataformas ‘online’ devem conferir aos conte\u00fados medi\u00e1ticos de portadores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o social, que \u00e9 o c\u00e9lebre artigo 18.\u00ba, que h\u00e1 pessoas que designam como o tratamento privilegiado dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social”, destaca, bem como as regras que dizem respeito \u00e0 interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria nas opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel dos Estados-membros, mas tamb\u00e9m a n\u00edvel europeu. Carla Martins cita ainda outra norma que passa a vigorar, que classifica de “bastante interessante”, a qual “\u00e9 designada como medidas nacionais”. Ou seja, “s\u00e3o medidas administrativas, regulat\u00f3rias ou legais que possam ter um impacto negativo na independ\u00eancia e no pluralismo dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social e que os Estados-membros devem garantir que, se se considerar que essas medidas foram lesivas na independ\u00eancia e no pluralismo, pode haver recurso dessas medidas, por exemplo, para os tribunais”, explica a conselheira da ERC. Em suma, “h\u00e1 um conjunto de normas bastante importantes do EMFA” que passam a vigorar e depois, para o futuro, “ainda entrar\u00e1 em vigor uma norma relacionada com a possibilidade de personaliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e dos interfaces para, precisamente, permitir um acesso mais facilitado a conte\u00fados medi\u00e1ticos de qualidade”, diz. Nesta parte, os visados “s\u00e3o os pr\u00f3prios fabricantes desses equipamentos”. Pelo caminho, j\u00e1 entraram em vigor outras normas que t\u00eam a ver com um refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados-membros em mat\u00e9rias relacionadas com a regula\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses, torn\u00e1-la mais eficaz e mais efetiva e tamb\u00e9m a regula\u00e7\u00e3o das plataformas de partilha de v\u00eddeos, recorda. Leia Tamb\u00e9m: ERC: Lei por c\u00e1 alinhada com regulamento europeu da liberdade dos media<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"