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O regulamento europeu EMFA – ‘European Media Freedom Act’ foi aprovado em 2024, altura em que entravam em vigor algumas normas, mas a maioria entra hoje em vigor, num processo faseado que estar\u00e1 aplic\u00e1vel na sua totalidade em 2027. “O quadro jur\u00eddico nacional est\u00e1 bastante alinhado com v\u00e1rias das disposi\u00e7\u00f5es do EMFA”, afirma a membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC), que enquadra a import\u00e2ncia deste regulamento e aponta como at\u00e9 em alguns pontos a legisla\u00e7\u00e3o nacional vai mais longe. “Com a entrada em vigor deste regulamento, penso que ser\u00e1 justo salientar que, pela primeira vez, existe uma legisla\u00e7\u00e3o a n\u00edvel da Uni\u00e3o Europeia que regula ou que harmoniza as regras aplic\u00e1veis \u00e0 independ\u00eancia e ao pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social”, afirma Carla Martins. At\u00e9 \u00e0 exist\u00eancia deste regulamento “estas eram mat\u00e9rias da compet\u00eancia exclusiva dos Estados-membros e, at\u00e9 por causa disso, h\u00e1 Estados-membros que contestaram esta legisla\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia e que esta decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi tomada”, refere Carla Martins. A conselheira da ERC explica que h\u00e1 uma controv\u00e9rsia sobre a regula\u00e7\u00e3o a n\u00edvel europeu “de uma mat\u00e9ria t\u00e3o sens\u00edvel que est\u00e1 relacionada com o funcionamento do sistema medi\u00e1tico nos Estados-membros”. O impulso para a cria\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 “relacionado com aquilo que \u00e9 o diagn\u00f3stico que \u00e9 feito (…) a n\u00edvel da Uni\u00e3o Europeia, do estado de independ\u00eancia e do pluralismo da comunica\u00e7\u00e3o social e daquilo que \u00e9 identificado como uma diminui\u00e7\u00e3o ano ap\u00f3s ano de independ\u00eancia (…), da sua captura perante o poder pol\u00edtico e perante o poder econ\u00f3mico, a sua vulnerabilidade relativamente a amea\u00e7as de pa\u00edses de fora da Uni\u00e3o Europeia”, enquadra. Portanto, “ouve-se muito hoje falar da interfer\u00eancia de pa\u00edses terceiros sobre a independ\u00eancia dos media na Uni\u00e3o Europeia e, nomeadamente, na forma de propaganda e desinforma\u00e7\u00e3o”, aponta. Esta “\u00e9 uma grande preocupa\u00e7\u00e3o a n\u00edvel da pol\u00edtica europeia e h\u00e1 instrumentos que s\u00e3o aplicados a n\u00edvel europeu que v\u00eam documentando, ano ap\u00f3s ano, esta degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da liberdade de imprensa, por assim dizer, no espa\u00e7o europeu, nomeadamente o monitor do pluralismo dos media e o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Europeia sobre o Estado de Direito”, salienta Carla Martins. Num primeiro momento, o regulamento teve como efeito a cria\u00e7\u00e3o de um novo \u00f3rg\u00e3o consultivo independente na Uni\u00e3o Europeia, que \u00e9 o Comit\u00e9 para os Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Social. “Uma das primeiras normas que entrou em vigor foi a substitui\u00e7\u00e3o de um antigo organismo de consulta da Comiss\u00e3o Europeia”, criando este novo \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 exatamente regulat\u00f3rio, mas “de consulta independente, onde t\u00eam assento todas as entidades reguladoras independentes dos 27 Estados-membros, onde obviamente a ERC tem assento”, nomeadamente no \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o. E agora “v\u00e3o entrar em vigor um conjunto de normas importantes, precisamente para prosseguir este objetivo de harmoniza\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis aos mercados de comunica\u00e7\u00e3o social nos Estados-membros e que dizem respeito \u00e0 independ\u00eancia e ao pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e tamb\u00e9m \u00e0 salvaguarda da independ\u00eancia dos jornalistas e de direitos dos jornalistas, nomeadamente o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de fontes”, sintetiza. “Do ponto de vista da figura jur\u00eddica, um regulamento n\u00e3o carece de transposi\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico de um Estado-membro. Automaticamente, as normas entram em vigor e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode vir reclamar a aplica\u00e7\u00e3o do regulamento no ordenamento jur\u00eddico nacional”, explica. A ERC analisou em que medida o quadro legislativo nacional sobre os media est\u00e1 ou n\u00e3o alinhado com v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es do EMFA e a conclus\u00e3o a que chegou \u00e9 que est\u00e1 em linha com o regulamento europeu. “\u00c9 um facto que o quadro jur\u00eddico nacional em v\u00e1rias mat\u00e9rias est\u00e1 alinhado com o EMFA e, inclusivamente, vai para l\u00e1 do EMFA. E porqu\u00ea? Porque n\u00f3s temos um quadro constitucional e legal muito robusto de prote\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e do pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e da atividade jornal\u00edstica”, argumenta a conselheira da ERC. A salvaguarda do Servi\u00e7o P\u00fablico de Media (SMP) est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o, por exemplo. O objetivo do EMFA \u00e9 proteger a independ\u00eancia dos media, proteger os jornalistas, a sua independ\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do seu trabalho para prosseguir a liberdade da imprensa, o sigilo das suas fontes de informa\u00e7\u00e3o, garantir que o SPM tem a independ\u00eancia necess\u00e1ria para funcionar, mas tamb\u00e9m os meios de financiamento necess\u00e1rios, sintetiza. “Quando n\u00f3s percorremos todas estas obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e3o previstas no regulamento europeu n\u00f3s percebemos que o direito portugu\u00eas j\u00e1 protege tamb\u00e9m estes mesmos valores” e “que est\u00e1 bastante alinhado com o EMFA”. Depois, “h\u00e1 outras \u00e1reas, e a\u00ed eu acho que Portugal at\u00e9 consegue estar na vanguarda em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses europeus, em que n\u00f3s j\u00e1 temos legisla\u00e7\u00e3o”, diz, apontando os exemplos, entre os quais a lei “para salvaguardar a transpar\u00eancia dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, a transpar\u00eancia da propriedade, da gest\u00e3o e dos meios de financiamento, que \u00e9 algo que agora surge como uma novidade para v\u00e1rios pa\u00edses, precisamente para estarem alinhados com esta disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do EMFA”. A outra em que Portugal est\u00e1 na vanguarda “tem a ver com a publicidade institucional do Estado, em que tamb\u00e9m j\u00e1 temos h\u00e1 uma d\u00e9cada (…) uma lei para a transpar\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o da publicidade institucional do Estado, que \u00e9 outra das normas muito importantes do EMFA”, diz. Tamb\u00e9m a pr\u00f3pria lei da concorr\u00eancia prev\u00ea a ausculta\u00e7\u00e3o da ERC em opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o. “De facto, h\u00e1 muitos pa\u00edses europeus em que isso n\u00e3o est\u00e1 previsto e Portugal j\u00e1 d\u00e1 uma resposta regulat\u00f3ria a uma quest\u00e3o como esta das concentra\u00e7\u00f5es, verificar se p\u00f5e ou n\u00e3o p\u00f5e em causa a independ\u00eancia e o pluralismo dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social”, diz. Para Carla Martins, “\u00e9 sempre poss\u00edvel introduzir aperfei\u00e7oamentos na lei”, mas em termos globais “h\u00e1 de facto aqui um alinhamento da lei nacional relativamente ao EMFA”. Leia Tamb\u00e9m: Legisla\u00e7\u00e3o para liberdade dos media na UE entra em vigor na 6.\u00aa-feira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"