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O regime de f\u00e9rias fiscais e contributivas prev\u00ea\u0302 um conjunto de regras de diferimento e suspens\u00e3o dos prazos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tribut\u00e1rio, de acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). A OCC preparou um guia que resume as principais altera\u00e7\u00f5es neste per\u00edodo – pode consult\u00e1-lo aqui. Este documento “compila e sistematiza as datas e as obriga\u00e7\u00f5es a ter em conta” e esclarece alguns termos associados a este per\u00edodo. O que s\u00e3o as f\u00e9rias fiscais e contributivas? Segundo a OCC, o “regime de ‘f\u00e9rias fiscais e contributivas’ prev\u00ea um conjunto de regras de diferimento e suspens\u00e3o dos prazos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tribut\u00e1rio”. E mais: “Os prazos relativos ao pedido de redu\u00e7\u00e3o de coima, pagamento antecipado ou dispensa da coima (a apresentar no prazo da defesa ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo de contraordena\u00e7\u00e3o) que terminem no decurso do m\u00eas de agosto, s\u00e3o transferidos para o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de setembro”. Que prazos s\u00e3o diferidos e suspensos durante o m\u00eas de agosto relativamente \u00e0 Seguran\u00e7a Social? “As f\u00e9rias contributivas est\u00e3o previstas nos artigos 23.\u00ba-B do C\u00f3digo do Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Seguran\u00e7a Social, 27.\u00ba-A da 107\/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplic\u00e1vel \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es laborais e de seguran\u00e7a social, e artigo 11.\u00ba-C da Lei n.\u00ba 70\/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jur\u00eddicos do fundo de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho”, pode ler-se. De acordo com a OCC, “as obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o contributiva e de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social cujo prazo termine no decurso do m\u00eas de agosto podem ser cumpridas at\u00e9 ao \u00faltimo dia desse m\u00eas, independentemente de ser \u00fatil, sem quaisquer acr\u00e9scimos ou penalidades”. “Excecionam-se deste diferimento a comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o dos trabalhadores que deve ser cumprido no prazo de 15 dias anteriores ao in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do contrato de trabalho (artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo Contributivo) e o prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es previstas no artigo 40.o que s\u00e3o apenas estendidos at\u00e9 ao dia 25 do m\u00eas de agosto”, pode ler-se. Ora, “todos os prazos relativos aos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos regimes contributivos do sistema providencial de seguran\u00e7a social s\u00e3o suspensos durante o m\u00eas de agosto”. Significa isto que “uma notifica\u00e7\u00e3o recebida durante o m\u00eas de agosto, o prazo s\u00f3 inicia a sua contagem no primeiro dia \u00fatil de setembro; se o prazo for notificado no m\u00eas de julho e terminasse no m\u00eas de agosto, o prazo suspende-se durante o m\u00eas de agosto e retoma a sua contagem no primeiro dia \u00fatil de setembro”. “Tanto a Seguran\u00e7a Social como a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es v\u00e3o aplicar as novas tabelas j\u00e1 em agosto”, confirmou o Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, fazendo com que a pens\u00e3o l\u00edquida seja mais alta este m\u00eas. Beatriz Vasconcelos com Lusa | 06:00 – 08\/08\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Agricultores querem Seg. Social a pagar amamenta\u00e7\u00e3o a partir dos 2 anos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"