![](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com\/1920\/naom_6874e293ab809.jpg\")
Os sindicatos contestam a simplifica\u00e7\u00e3o dos despedimentos por justa causa prevista no anteprojeto do Governo de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral, questionando a sua constitucionalidade e considerando tratar-se de uma “situa\u00e7\u00e3o extrema” de corte de direitos dos trabalhadores. “Isto \u00e9 totalmente inaceit\u00e1vel”, afirmou Ana Pires, da Comiss\u00e3o Executiva da CGTP-IN, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa. Para a central sindical, “as entidades patronais j\u00e1 hoje t\u00eam grande facilidade em despedir, ao contr\u00e1rio daquilo que gostam de repetir at\u00e9 \u00e0 exaust\u00e3o, naquela estafada tese de que a legisla\u00e7\u00e3o laboral \u00e9 muito r\u00edgida”: “\u00c9 f\u00e1cil e barato despedir no nosso pa\u00eds e as sucessivas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o t\u00eam vindo nesse sentido”, diz a dirigente sindical. Para Ana Pires, a agora pretendida dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de provas ou de audi\u00e7\u00e3o de testemunhas apresentadas pelo trabalhador num processo de despedimento desencadeado nas micro, pequenas e m\u00e9dias empresas — que representam 99,6% do tecido empresarial portugu\u00eas — \u00e9, mais do que uma simplifica\u00e7\u00e3o, uma “facilita\u00e7\u00e3o dos despedimentos”. “Porque \u00e9, mais ou menos, despedir um trabalhador e n\u00e3o ser obrigado a ouvir testemunhas, n\u00e3o ser obrigado a ter em conta o parecer de Comiss\u00e3o de Trabalhadores ou do sindicato em que o trabalhador \u00e9 sindicalizado. E pronto, ponto final. O trabalhador n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o para se defender, n\u00e3o se defende e \u00e9 despedido”, sustenta. Restando ao trabalhador o recurso \u00e0 via judicial, Ana Pires nota que tamb\u00e9m a este n\u00edvel h\u00e1 no pacote laboral do Governo “um conjunto de regras de assalto aos direitos que v\u00eam colocar mais limita\u00e7\u00f5es ainda”, nomeadamente no que respeita \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em caso de despedimento il\u00edcito. “O que est\u00e1 aqui em causa, quando se fala de um posto de trabalho e de um despedimento, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de o trabalhador fazer face \u00e0 sua vida. Tem a ver com uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, do sal\u00e1rio que ganha para conseguir sobreviver, pagar as suas contas e comer. N\u00e3o h\u00e1 c\u00e1 facilitismos. Quando h\u00e1 lugar a um procedimento disciplinar, tem que haver possibilidade da pessoa se defender. Isto \u00e9 da mais elementar justi\u00e7a e bom senso”, argumenta a dirigente sindical. Na mesma linha, a UGT rejeita o que diz ser um “aumento do poder discricion\u00e1rio” das empresas para, “de forma completamente gratuita, agir individualmente sobre um trabalhador”. “Quando uma empresa quer reestruturar, n\u00e3o \u00e9 pelo aumento daquilo que \u00e9 o seu poder discricion\u00e1rio, de forma completamente gratuita, e de agir individualmente sobre um trabalhador que ela conseguir\u00e1, de facto, tornar-se mais competitiva ou mais produtiva. \u00c9 com instrumentos coletivos, negociados, que chegaremos um pouco mais longe”, considera o secret\u00e1rio executivo da central sindical, Carlos Alves, ouvido pela Lusa. Defendendo que esta proposta “\u00e9 algo mais ideol\u00f3gico do que propriamente necess\u00e1rio”, a UGT refor\u00e7a que, “quando uma empresa quer ter capacidade de reestrutura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem necessidade de estar a escolher os trabalhadores um a um para os despedir”, dispondo de “um processo pr\u00f3prio para o efeito” – o despedimento coletivo — “que em Portugal at\u00e9 \u00e9 mais flex\u00edvel do que na generalidade dos pa\u00edses”. “Esta proposta o que faz simplesmente \u00e9 novamente tentar desequilibrar a balan\u00e7a do poder, e desta vez indo a algo que \u00e9 extremamente central em todo o direito do trabalho e para a vida dos trabalhadores, que \u00e9 a seguran\u00e7a nos seus postos de trabalho”, acusa. E, embora ressalvando caber ao Tribunal Constitucional apreciar eventuais inconstitucionalidades, a UGT entende que esta e outras normas previstas no anteprojeto do Governo “se afiguram inconstitucionais ou a raiar a inconstitucionalidade”, numa posi\u00e7\u00e3o partilhada pela CGTP, que espera que estas medidas “andem para tr\u00e1s e caiam” ainda antes da quest\u00e3o da constitucionalidade se vir a colocar. “\u00c9 este trabalho que agora vamos fazer, n\u00e3o s\u00f3 na discuss\u00e3o que se avizinha no quadro da concerta\u00e7\u00e3o social, mas tamb\u00e9m mobilizando os trabalhadores, dando-lhes conhecimento e preparando-os para trazer para a rua tamb\u00e9m a luta contra estas medidas”, sustentou Ana Pires. Globalmente, as duas centrais sindicais encaram o pacote laboral do Governo como um “assalto aos direitos” dos trabalhadores em \u00e1reas que v\u00e3o desde os hor\u00e1rios de trabalho ao fomento da precariedade, bloqueio da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, facilita\u00e7\u00e3o da caducidade dos contratos e ataque \u00e0 liberdade sindical e ao direito de greve. “No fundo, aquilo de que estamos a falar \u00e9 de uma desregula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e da rela\u00e7\u00e3o entre empregador e trabalhador”, afirma o secret\u00e1rio executivo da UGT, para quem “desde os tempos da ‘troika’ que n\u00e3o h\u00e1 um ataque t\u00e3o sistem\u00e1tico a um princ\u00edpio basilar do direito de trabalho e da Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a no emprego”. Leia Tamb\u00e9m: Governo pede abertura de inqu\u00e9rito a caso de mulher que deu \u00e0 luz na rua<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"