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O Governo quer que as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas possam avan\u00e7ar com despedimentos por justa causa, por factos imput\u00e1veis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas pelo trabalhador ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar. A medida consta do anteprojeto do Executivo de Lu\u00eds Montenegro para rever a legisla\u00e7\u00e3o laboral. O que vai mudar? Ana Rita R. Ferreira, Associada S\u00e9nior de Laboral da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados, explicou ao Not\u00edcias ao Minuto que, “atualmente, a lei laboral exige que, no caso de o empregador pretender promover o despedimento por justa causa do trabalhador, antes de mais, deve apresentar uma nota de culpa, na qual lhe sejam dados a conhecer os factos que lhe s\u00e3o imputados, bem como a inten\u00e7\u00e3o de proceder ao seu despedimento”. J\u00e1 “ao trabalhador \u00e9 permitido consultar o processo e apresentar resposta \u00e0 nota de culpa, nos 10 dias \u00fateis seguintes, podendo juntar documentos e solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias probat\u00f3rias, nomeadamente a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas”. “O empregador t\u00e3o s\u00f3 pode recusar a realiza\u00e7\u00e3o destas dilig\u00eancias probat\u00f3rias requeridas pelo trabalhador se as considerar patentemente dilat\u00f3rias ou impertinentes, devendo fundamentar por escrito a sua recusa. N\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m obrigado a proceder \u00e0 audi\u00e7\u00e3o de mais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total. Exige-se, ainda, que sejam remetidas c\u00f3pias do processo \u00e0 comiss\u00e3o de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sindical respetiva, de forma a que estas entidades possam emitir o seu parecer”, explicou a advogada. Ana Rita R. Ferreira esclarece ainda que, atualmente, “admite-se apenas uma exce\u00e7\u00e3o a este regime: o procedimento a seguir nas microempresas (empresas que empregam menos de 10 trabalhadores)”, sendo que, “neste caso, a lei j\u00e1 admite que seja dispensado o envio de qualquer c\u00f3pia do processo \u00e0 comiss\u00e3o de trabalhadores e \u00e0 comiss\u00e3o sindical e, por consequ\u00eancia, a emiss\u00e3o de parecer por parte destas entidades”. “Agora, o Governo quer tornar esta exce\u00e7\u00e3o a regra geral e dispensar do cumprimento das referidas formalidades todas as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas. Ou seja, todas as empresas que empreguem at\u00e9 250 trabalhadores”, conclui. Por\u00e9m, as mexidas n\u00e3o ficam por aqui: “Est\u00e1 tamb\u00e9m prevista a possibilidade de n\u00e3o serem realizadas as dilig\u00eancias de prova requeridas pelo trabalhador. Isto \u00e9, de ser leg\u00edtimo \u00e0s empresas n\u00e3o levarem a cabo as dilig\u00eancias probat\u00f3rias solicitadas por aquele, nomeadamente de ouvir as testemunhas por si indicadas”. Na pr\u00e1tica, “quer isto dizer que se, atualmente, o empregador somente pode recusar a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias probat\u00f3rias requeridas pelo trabalhador em casos devidamente fundamentados, se esta altera\u00e7\u00e3o legislativa for avante, essa recusa, no caso das micro, pequenas ou m\u00e9dias empresas, poder\u00e1 passar a ocorrer sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o associada. Est\u00e1 em causa uma medida que poder\u00e1 afetar mais de 99% do tecido empresarial, tendo assim uma significativa abrang\u00eancia”. Despedimentos v\u00e3o ser simplificados? A advogada Ana Ferreira explicou ainda que a “vantagem associada esta medida \u00e9, sem d\u00favida, a desburocratiza\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar que, de facto, se afigura complexo, nomeadamente para as empresas de menor dimens\u00e3o que, muitas vezes, n\u00e3o disp\u00f5em de meios suficientes para recorrerem a apoio jur\u00eddico”. Por outro lado, “n\u00e3o menos verdade \u00e9 que o risco de se proferir uma decis\u00e3o disciplinar desconforme com a realidade e, portanto, posteriormente alterada em sede judicial, \u00e9 consideravelmente maior”. Alerta ainda que “poder\u00e1 estar a ser colocado em causa um dos princ\u00edpios basilares do procedimento disciplinar: o direito de defesa do trabalhador”. “Efetivamente, com esta medida, a fase de instru\u00e7\u00e3o, de produ\u00e7\u00e3o de prova por parte trabalhador, poder\u00e1 deixar de existir se o empregador simplesmente assim o decidir. J\u00e1 em 2009 o C\u00f3digo do Trabalho tornou facultativas as dilig\u00eancias probat\u00f3rias. No entanto, essa regra foi declarada inconstitucional em 2010, exatamente por se entender que a defesa do trabalhador n\u00e3o era assegurada nessas situa\u00e7\u00f5es. A agora pretendida nova altera\u00e7\u00e3o legislativa pode tamb\u00e9m assim n\u00e3o passar no crivo do Tribunal Constitucional”, adiantou a advogada. Para a central sindical, “as entidades patronais j\u00e1 hoje t\u00eam grande facilidade em despedir, ao contr\u00e1rio daquilo que gostam de repetir at\u00e9 \u00e0 exaust\u00e3o, naquela estafada tese de que a legisla\u00e7\u00e3o laboral \u00e9 muito r\u00edgida”: “\u00c9 f\u00e1cil e barato despedir no nosso pa\u00eds e as sucessivas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o t\u00eam vindo nesse sentido”, diz a dirigente sindical. Lusa | 13:59 – 12\/08\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Simplifica\u00e7\u00e3o de despedimentos? CGTP e UGT questionam constitucionalidade<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"