![](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com\/1920\/naom_6538e9cbb369a.jpg\")
<\/p>\n <\/p>\n
Trata-se do decreto-lei do Governo que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2021\/2167, que harmoniza o acesso e o exerc\u00edcio da gest\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios n\u00e3o produtivos e define os requisitos para os adquirentes de cr\u00e9ditos. Portugal j\u00e1 devia ter transposto a diretiva europeia h\u00e1 mais de um ano e meio, porque os Estados-Membros tinham at\u00e9 29 de dezembro de 2023 para adotar as disposi\u00e7\u00f5es legislativas de forma a aplicar as novas orienta\u00e7\u00f5es a partir de 30 de dezembro de 2023. No entanto, como Portugal n\u00e3o o fez e deixou passar o prazo, ficando em incumprimento do direito europeu, a Comiss\u00e3o Europeia abriu uma infra\u00e7\u00e3o contra o Estado portugu\u00eas em 2024 e, no seguimento desse processo, apresentou uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) em 12 de fevereiro deste ano. Uma semana depois, em 20 de fevereiro, o Governo portugu\u00eas aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que harmoniza as regras. Na altura, o executivo explicou que as mudan\u00e7as pretendem desenvolver o mercado secund\u00e1rio de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos considerados n\u00e3o produtivos, assegurando ao mesmo tempo que a venda dos cr\u00e9ditos “n\u00e3o prejudica os direitos dos clientes (devedores)”. O diploma permite ainda que os gestores de cr\u00e9ditos comercializem empr\u00e9stimos n\u00e3o produtivos noutros mercados. Al\u00e9m de Portugal, outros seis pa\u00edses tamb\u00e9m se atrasaram na transposi\u00e7\u00e3o da diretiva e foram alvo de procedimentos id\u00eanticos desencadeados pela Comiss\u00e3o Europeia, com os processos a chegarem ao Tribunal de Justi\u00e7a da UE. Na mesma data em que o executivo comunit\u00e1rio instaurou o processo contra Portugal, apresentou a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas contra a Bulg\u00e1ria, a Espanha, a Hungria, os Pa\u00edses Baixos, a \u00c1ustria e a Finl\u00e2ndia. Leia Tamb\u00e9m: Aprovada lei sobre cess\u00e3o de cr\u00e9ditos entre institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Trata-se do decreto-lei do Governo que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2021\/2167, que harmoniza o acesso e o exerc\u00edcio da gest\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios n\u00e3o produtivos e define os requisitos para os adquirentes de cr\u00e9ditos. Portugal j\u00e1 devia ter transposto a diretiva europeia h\u00e1 mais de um ano e meio, porque os Estados-Membros tinham at\u00e9 29 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3072,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3071","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3071"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3071\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}