![](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com\/1920\/naom_67599c2f4558b.jpg\")
O Governo quer acabar com a criminaliza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o que inclui o setor do servi\u00e7o dom\u00e9stico, mas n\u00e3o explica as vantagens da medida, nem o impacto na evas\u00e3o fiscal e contributiva. O anteprojeto reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral que o Governo de Lu\u00eds Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como “Trabalho XXI”, prop\u00f5e revogar uma norma do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) que desde 01 de maio de 2023 considera crime a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de trabalhadores. Neste momento, se os empregadores n\u00e3o declararem uma contrata\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes ao fim do prazo previsto na lei para procederem a essa comunica\u00e7\u00e3o — em regra, nos 15 dias anteriores ao in\u00edcio da atividade — podem ser criminalizados com uma pena de pris\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos ou com uma multa de at\u00e9 360 dias (at\u00e9 180 mil euros). Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho, n\u00e3o esclareceu a raz\u00e3o pela qual considera positivo deixar de criminalizar a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico, tendo em conta o n\u00edvel de informalidade fiscal e contributiva que lhe est\u00e1 historicamente associado. Tamb\u00e9m n\u00e3o respondeu quando questionado sobre o impacto do fim da penaliza\u00e7\u00e3o na evas\u00e3o fiscal e contributiva. O anteprojeto de lei da reforma laboral n\u00e3o inclui medidas alternativas para incentivar os empregadores a declararem o trabalho do servi\u00e7o dom\u00e9stico. Perguntado se foi ponderada alguma medida nesse sentido e porque n\u00e3o foi inclu\u00edda no anteprojeto, o gabinete da ministra nada disse. Ao conjunto de perguntas colocadas pela Lusa, o gabinete ministerial respondeu apenas que o anteprojeto “tem como finalidade aumentar a competitividade e produtividade das empresas, valorizar os trabalhadores e refor\u00e7ar o equil\u00edbrio entre vida profissional, pessoal e familiar” e que a sua discuss\u00e3o ser\u00e1 realizada “em sede pr\u00f3pria”, na concerta\u00e7\u00e3o social (com as confedera\u00e7\u00f5es patronais e sindicais) e no parlamento (com os deputados). Mesmo que a altera\u00e7\u00e3o avance tal como o Governo a prop\u00f5e, os empregadores continuar\u00e3o a ser obrigados a comunicar a contrata\u00e7\u00e3o de uma empregada de limpeza \u00e0 Seguran\u00e7a Social. E quem n\u00e3o o fizer continua a arriscar-se a pagar coimas se a situa\u00e7\u00e3o for denunciada ao instituto p\u00fablico. No entanto, advogados da \u00e1rea do direito laboral contactados pela Lusa consideram que a despenaliza\u00e7\u00e3o pode conduzir a um potencial agravamento da evas\u00e3o fiscal e contributiva num setor j\u00e1 marcado pela informalidade. Madalena Caldeira, advogada da sociedade G\u00f3mez-Acebo & Pombo, em Lisboa, afirma que “a aus\u00eancia de uma consequ\u00eancia penal pode ser interpretada como um enfraquecimento da tutela do Estado sobre estas obriga\u00e7\u00f5es, com o consequente risco de acentuar a vulnerabilidade e desprote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores deste setor, uma vez que, n\u00e3o sendo efetuada a respetiva comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhes ser\u00e1 poss\u00edvel realizar as contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social”. Ainda assim, diz, “a manuten\u00e7\u00e3o de um regime contraordenacional s\u00f3lido e eficaz continua a representar um instrumento relevante na dissuas\u00e3o do incumprimento”. Por seu lado, Rita Robalo de Almeida, advogada da Antas da Cunha Ecija, nota que a criminaliza\u00e7\u00e3o tem um papel preventivo, “numa perspetiva psicol\u00f3gica”. Com o fim da criminaliza\u00e7\u00e3o, acredita, alguns empregadores ver\u00e3o na mudan\u00e7a “uma flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contributivas que sobre si impendem, potenciando, assim, comportamentos omissivos, particularmente num setor onde a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9, ainda, menos incisiva”. A advogada antecipa um “incremento significativo de cen\u00e1rios de evas\u00e3o fiscal e contributiva” se o fim da criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for acompanhado de medidas complementares, como “o refor\u00e7o da atividade fiscalizadora, a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o junto dos empregadores e a eventual simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos declarativos”. O “Livro Branco Trabalho Dom\u00e9stico Digno”, editado em abril de 2024 pelo Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os de Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9sticas e Atividades Diversas (STAD), identifica a informalidade e a precariedade laboral como caracter\u00edsticas centrais desta atividade. O problema, diz-se no estudo, \u00e9 “proporcionalmente maior” entre as trabalhadoras do servi\u00e7o dom\u00e9stico que atuam a tempo parcial (quem tem v\u00e1rias entidades empregadoras ou quem trabalha numa empresa e faz trabalho dom\u00e9stico de forma complementar). Leia Tamb\u00e9m: Mais ricos s\u00e3o respons\u00e1veis por 43% dos impostos pagos ao Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"