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O anteprojeto reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral que o Governo de Lu\u00eds Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como pacote “Trabalho XXI”, prop\u00f5e alterar o Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) para revogar um artigo introduzido em 2023 na “Agenda do Trabalho Digno” pelo executivo de Ant\u00f3nio Costa, que passou a considerar crime a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de trabalhadores no prazo de seis meses subsequentes ao fim do per\u00edodo legalmente previsto para essa comunica\u00e7\u00e3o. Como se trata de uma regra geral, tamb\u00e9m abrange a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores da limpeza. A criminaliza\u00e7\u00e3o implica, neste momento, uma pena de pris\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos ou uma multa de at\u00e9 360 dias (at\u00e9 180 mil euros). Se o parlamento aprovar a mudan\u00e7a tal como o Governo prop\u00f5e, n\u00e3o declarar deixa de ser um crime, mas continua a ser pass\u00edvel de uma contraordena\u00e7\u00e3o. Se a Seguran\u00e7a Social tiver conhecimento da irregularidade, pode aplicar coimas. Ser\u00e1 um regresso \u00e0 circunst\u00e2ncia existente antes da entrada em vigor da “Agenda do Trabalho Digno”. A comunica\u00e7\u00e3o pode ser feita ‘online’, no site da Seguran\u00e7a Social Direta. Essa obriga\u00e7\u00e3o “decorre do artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social, a qual n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o com o novo anteprojeto legislativo”, situa Madalena Caldeira, advogada da sociedade G\u00f3mez-Acebo & Pombo, em Lisboa, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa. “Esta comunica\u00e7\u00e3o deve ser efetuada, por um lado, nos 15 dias anteriores ao in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do contrato de trabalho, ou, por outro, nas 24 horas seguintes ao in\u00edcio da atividade sempre que, por raz\u00f5es excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho de muita curta dura\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho por turnos, a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser efetuada no prazo de 15 dias”, explica Caldeira. A advogada Rita Robalo de Almeida, da sociedade Antas da Cunha Ecija, sublinha que a comunica\u00e7\u00e3o deve conter o “N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) ou N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal (NIF) do trabalhador, data de nascimento, data de in\u00edcio da atividade e modalidade de retribui\u00e7\u00e3o acordada (por hora, dia ou m\u00eas)”. Omitir a rela\u00e7\u00e3o laboral pode levar a Seguran\u00e7a Social a aplicar uma contraordena\u00e7\u00e3o, sancion\u00e1vel com uma coima cujo montante “ir\u00e1 depender do momento da comunica\u00e7\u00e3o, da natureza da entidade infratora e do grau de culpa (neglig\u00eancia ou dolo)”, refere Robalo de Almeida. De acordo com Madalena Caldeira, se a comunica\u00e7\u00e3o for feita nas 24 horas seguintes ao prazo legal, a contraordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 leve (indo de 50 a 500 euros) e, fora desse per\u00edodo, ser\u00e1 considerada muito grave (variando entre 1.250 e 12.500 euros). Para cada um dos casos, a quantia da coima varia consoante o grau de culpa. Quando corrigida nas 24 horas seguintes, a coima varia entre 50 e 250 euros se for praticada com neglig\u00eancia e entre 100 e 500 euros se for praticada com dolo. J\u00e1 no caso de omiss\u00e3o dentro do prazo e de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o nas 24 horas posteriores \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos da rela\u00e7\u00e3o laboral, em que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grave, a coima varia entre 1.250 euros e 6.250 euros se for praticada com neglig\u00eancia e entre 2.500 e 12.500 euros se for praticada com dolo. Quando os trabalhadores recebem \u00e0 hora, o valor do sal\u00e1rio declarado que serve de base ao c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 de 3,01 euros por hora (mesmo que o vencimento real seja mais alto, por exemplo, de oito, nove ou dez euros por hora). A entidade empregadora tem de declarar, no m\u00ednimo, 30 horas por m\u00eas, mesmo que a pessoa fa\u00e7a menos horas. A entidade empregadora paga 18,9% e o trabalhador 9,4%, o que d\u00e1 uma taxa contributiva de 28,3%. Leia Tamb\u00e9m: S\u00f3 23% dos trabalhadores dom\u00e9sticos descontam para a Seguran\u00e7a Social<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"