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O Governo apresentou um anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais e prev\u00ea a revis\u00e3o de “mais de uma centena” de artigos do C\u00f3digo de Trabalho. As altera\u00e7\u00f5es previstas na proposta – designada “Trabalho XXI” e que o Governo apresentou em 24 de julho como uma revis\u00e3o “profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral – visam desde a \u00e1rea da parentalidade (com altera\u00e7\u00f5es nas licen\u00e7as parentais, amamenta\u00e7\u00e3o e luto gestacional) ao trabalho flex\u00edvel, forma\u00e7\u00e3o nas empresas ou per\u00edodo experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por servi\u00e7os m\u00ednimos em caso de greve. Da proposta do Governo \u00e0 entrada em vigor h\u00e1 “longo caminho a percorrer”: Qual? “O caminho do anteprojeto at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor de uma nova lei em Portugal envolve v\u00e1rias etapas legais, pol\u00edticas e administrativas, que asseguram a discuss\u00e3o democr\u00e1tica, avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e eventual aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o”, explicou Joana Cadete Pires, s\u00f3cia, e Maria Ramos Roque, associada da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados ao Not\u00edcias ao Minuto. Na pr\u00e1tica, “at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da lei, temos um longo caminho a percorrer”, que come\u00e7ou com a “formula\u00e7\u00e3o do anteprojeto que \u00e9 levado a cabo pelo Minist\u00e9rio do Trabalho”. O anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral aprovado pelo Governo, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, prev\u00ea a revis\u00e3o de “mais de uma centena” de artigos do C\u00f3digo de Trabalho e j\u00e1 foi contestada pelas centrais sindicais. Not\u00edcias ao Minuto com Lusa | 07:55 – 11\/08\/2025 Segue-se agora a “a consulta p\u00fablica e a concerta\u00e7\u00e3o social, ou seja, o anteprojeto pode ser submetido a consulta p\u00fablica e\/ou discutido na concerta\u00e7\u00e3o social, com os parceiros sociais”. “A Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) pode tamb\u00e9m emitir os seus pareceres relacionados com a prote\u00e7\u00e3o da parentalidade. Findo este passo e ap\u00f3s alguns ajustes, o anteprojeto \u00e9 levado a aprova\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros e passa a ser uma proposta de lei \u2013 se tiver origem no Governo \u2013 ou um projeto de lei \u2013 se for de iniciativa parlamentar”, explicam as advogadas. Depois, a “proposta ou projeto de lei \u00e9 entregue no Parlamento e sujeita a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na generalidade, discuss\u00e3o na especialidade \u2013 artigo a artigo, com possibilidade de altera\u00e7\u00f5es \u2013 e vota\u00e7\u00e3o final global”. De seguida, “se o anteprojeto for aprovado no Parlamento, \u00e9 enviado ao Presidente da Rep\u00fablica que pode promulgar, vetar politicamente e requerer a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade”. S\u00f3 depois de promulgado pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 que a lei \u00e9 publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e entra em vigor. Advogadas consultadas pelo Not\u00edcias ao Minuto consideram que “h\u00e1 perdas de direitos para os trabalhadores, em particular, para as mulheres com o Anteprojeto XXI” do Executivo de Lu\u00eds Montenegro. Confira tr\u00eas pontos. Beatriz Vasconcelos | 07:50 – 07\/08\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Governo quer facilitar despedimentos? Explicamos o que pode mudar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"