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\u00c9 poss\u00edvel vender o seu lugar de garagem? Pode ocup\u00e1-lo com arm\u00e1rios, por exemplo? A DECO PROTeste revela que as “garagens ou os lugares de estacionamento podem gerar conflitos no condom\u00ednio” e, por isso, respondeu \u00e0s d\u00favidas mais frequentes. “Bens que desaparecem, port\u00f5es que est\u00e3o constantemente a avariar ou vizinhos que os usam como espa\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas alguns dos problemas mais frequentes”, aponta a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. Confira 10 respostas sobre o tema e esclare\u00e7a as suas d\u00favidas: 1. Posso vender o meu lugar de garagem? “Verifique se o seu lugar de garagem consta do t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal como fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma. Se sim, significa que \u00e9 uma parte independente e que pode ser vendida. Se, pelo contr\u00e1rio, a garagem est\u00e1 associada \u00e0 sua casa, n\u00e3o pode ser vendida em separado. A alternativa para rentabilizar o espa\u00e7o poder\u00e1 passar, por exemplo, pelo arrendamento.” 2. Ao vender o meu lugar de garagem sou obrigado a dar conhecimento aos restantes propriet\u00e1rios? Estes t\u00eam direito de prefer\u00eancia na compra? “N\u00e3o existe essa obrigatoriedade. Pode dar conhecimento aos restantes propriet\u00e1rios como forma de facilitar a venda se considerar que algum vizinho possa estar interessado em comprar o lugar de garagem, mas por lei n\u00e3o est\u00e1 obrigado a faz\u00ea-lo.” 3. O port\u00e3o da garagem est\u00e1 constantemente com problemas. H\u00e1 cond\u00f3minos que o utilizam para entrada e sa\u00edda de pessoas. O que fazer? “Neste caso \u00e9 importante o papel do administrador. Este deve sensibilizar os cond\u00f3minos para que estes percebam que o uso indevido do port\u00e3o da garagem leva a um desgaste mais r\u00e1pido e, consequentemente, a uma despesa extra para todos. Preveja esta situa\u00e7\u00e3o no regulamento do condom\u00ednio, por exemplo.” 4. A minha bicicleta estava na garagem e desapareceu. Posso pedir a responsabilidade ao condom\u00ednio? “O condom\u00ednio n\u00e3o est\u00e1 obrigado a indemnizar pelo desaparecimento ou danos que ocorram nas garagens e em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o teve qualquer interfer\u00eancia. Nesta situa\u00e7\u00e3o, d\u00ea conhecimento ao administrador como alerta por quest\u00f5es de seguran\u00e7a no condom\u00ednio e apresente queixa-crime junto da PSP, GNR, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou Minist\u00e9rio P\u00fablico. Pode ainda apresentar queixa online, no prazo de seis meses. Se deixar a bicicleta no seu lugar de garagem, certifique-se de que utiliza um mecanismo de seguran\u00e7a (por exemplo, corrente com cadeado) que proteja contra furtos ou roubos.” 5. O vizinho estaciona fora do tracejado e chega mesmo a estacionar em lugares errados. O administrador j\u00e1 o alertou. O que posso fazer mais? “Se o aviso do administrador n\u00e3o surtiu efeito, \u00e9 importante o regulamento do condom\u00ednio para disciplinar o uso das partes comuns. Por exemplo, para estipular uma penaliza\u00e7\u00e3o ao cond\u00f3mino que n\u00e3o cumpre, a reverter para o fundo comum de reserva. O seu condom\u00ednio n\u00e3o tem regulamento? Havendo mais de quatro cond\u00f3minos, o regulamento \u00e9 obrigat\u00f3rio. Verifique se na sua zona de resid\u00eancia existem julgados de paz. Estes s\u00e3o uma poss\u00edvel via de resolu\u00e7\u00e3o.” 6. Posso colocar arm\u00e1rios no meu lugar de estacionamento? “Os lugares de garagem n\u00e3o podem ser utilizados para um fim diferente daquele a que s\u00e3o destinados: estacionamento de autom\u00f3veis, motociclos, bicicletas, etc. Por isso, arm\u00e1rios, prateleiras ou outro tipo de arruma\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser colocados. Para esse efeito, devem ser utilizadas as arrecada\u00e7\u00f5es.” 7. Posso guardar botijas de g\u00e1s na garagem do meu pr\u00e9dio? “N\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 permitido o armazenamento de botijas de g\u00e1s em garagens ou caves. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel guard\u00e1-las no interior de casa.” 8. Posso carregar a bateria do meu carro utilizando a eletricidade do pr\u00e9dio? “N\u00e3o. A eletricidade do pr\u00e9dio n\u00e3o pode ser utilizada para benef\u00edcio pr\u00f3prio. Esta est\u00e1 reservada ao uso relacionado com os servi\u00e7os comuns, por exemplo, eletricidade para as escadas, elevadores, etc.” 9. O vizinho usa constantemente a \u00e1gua do pr\u00e9dio para lavar o autom\u00f3vel. O que posso fazer? “A \u00e1gua do pr\u00e9dio n\u00e3o pode ser utilizada para benef\u00edcio pr\u00f3prio, mas somente para o uso relacionado com os servi\u00e7os comuns, como rega dos jardins do pr\u00e9dio ou limpeza das garagens e das escadas. Cabe ao administrador alertar o cond\u00f3mino, levando-o a alterar o seu comportamento. Embora essa proibi\u00e7\u00e3o decorra da lei, \u00e9 importante que o regulamento do condom\u00ednio preveja essa limita\u00e7\u00e3o, bem como uma eventual penaliza\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o-cumprimento, a reverter para o fundo comum de reserva. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, recorra aos julgados de paz. Confirme se existe algum na \u00e1rea do seu im\u00f3vel. Caso contr\u00e1rio, recorra aos tribunais.” 10. Sou propriet\u00e1rio de uma garagem, mas n\u00e3o tenho acesso ao interior do pr\u00e9dio. Tenho de pagar as despesas comuns? “O propriet\u00e1rio de uma garagem que n\u00e3o tem acesso ao interior do pr\u00e9dio n\u00e3o tem de comparticipar no pagamento das despesas dos elevadores e demais servi\u00e7os que n\u00e3o pode utilizar, por exemplo, limpeza das escadas, luz do pr\u00e9dio, etc. No entanto, tem de comparticipar nas despesas de repara\u00e7\u00e3o do telhado do pr\u00e9dio, por exemplo.” Leia Tamb\u00e9m: Juros da d\u00edvida de Portugal descem a dois, a cinco e a 10 anos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"