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O procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos previsto no regulamento abrange exclusivamente a concilia\u00e7\u00e3o de conflitos resultantes de contratos de empreitada de obra p\u00fablica ou de fornecimento de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus em que, durante a respetiva execu\u00e7\u00e3o, se suscitem “lit\u00edgios que, pela sua relev\u00e2ncia, possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos”. O recurso a uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial previamente ao in\u00edcio da arbitragem est\u00e1 prevista na lei n.\u00ba 43\/2024, de 02 de dezembro, que procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da lei n.\u00ba 30\/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nos termos do regulamento agora publicado, o IMPIC \u00e9 nomeado como a entidade mediadora do conflito, sendo o procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos presidido pelo respetivo presidente ou por um membro qualificado do instituto, designado pelo presidente. O pedido de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o deve ser formulado por escrito e assinado conjuntamente pelos mediados, sendo o documento enviado para o endere\u00e7o eletr\u00f3nico da entidade mediadora do conflito (conciliacao@impic.pt) ou, em determinados casos, por correio registado. Sendo validamente submetido o pedido de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial, o IMPIC efetuar\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o preliminar no prazo de 10 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo sempre que forem solicitadas aos mediados informa\u00e7\u00f5es complementares sobre o objeto do conflito. As fases essenciais do procedimento — que tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 90 dias pelo IMPIC caso este solicite informa\u00e7\u00f5es adicionais aos mediados – s\u00e3o a sess\u00e3o de pr\u00e9-concilia\u00e7\u00e3o, a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e o acordo parcial, total, ou n\u00e3o acordo, que podem coincidir na mesma data ou ser realizadas em datas distintas. O prazo pode ainda ser prorrogado por um prazo superior por acordo expresso dos mediados. O regulamento determina ainda que o procedimento ser\u00e1 conclu\u00eddo quando se verifique uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: Obten\u00e7\u00e3o de acordo entre os mediados; desist\u00eancia de qualquer um dos mediados; decis\u00e3o fundamentada da entidade mediadora do conflito; impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de um acordo; ou ultrapassagem do prazo m\u00e1ximo do procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, incluindo as prorroga\u00e7\u00f5es. Caso se alcance um acordo, este tem for\u00e7a executiva, sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Leia Tamb\u00e9m: Valor de contratos de empreitadas de obras p\u00fablicas sobe 67%<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"