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Os rendimentos do trabalho de um jovem estudante em f\u00e9rias podem n\u00e3o ser tributados em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), esclareceu, na ter\u00e7a-feira, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). “Se um estudante trabalhar em f\u00e9rias, obtendo rendimentos quer de um contrato de trabalho quer de trabalho independente (‘recibo verde’ ou ato isolado), o seu rendimento \u00e9 declarado em conjunto com o dos pais, mas se o valor anual n\u00e3o ultrapassar 2.612,50 euros, esse valor n\u00e3o \u00e9 tributado em IRS”, pode ler-se numa publica\u00e7\u00e3o da OCC partilhada na rede social Facebook. Assim, e “para o efeito, os pais do jovem devem declarar at\u00e9 fevereiro do ano seguinte a frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino”. O contrato de trabalho celebrado com estudante em per\u00edodo de f\u00e9rias ou interrup\u00e7\u00e3o letiva est\u00e1 sujeito \u00e0 forma escrita? N\u00e3o, de acordo com a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT), o “contrato de trabalho celebrado com estudante, para o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares ou interrup\u00e7\u00e3o letiva, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a forma escrita”. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m importa salientar que a “celebra\u00e7\u00e3o de contrato com estudante em per\u00edodo de f\u00e9rias ou interrup\u00e7\u00e3o letiva n\u00e3o depende da condi\u00e7\u00e3o de ser reconhecido o estatuto de trabalhador-estudante”, segundo as ‘perguntas frequentes’ disponibilizadas no site da ACT. Quais as obriga\u00e7\u00f5es do empregador na celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com estudante em per\u00edodo de f\u00e9rias ou interrup\u00e7\u00e3o letiva? Ainda segundo a ACT, o empregador deve: comunicar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato ao servi\u00e7o competente da seguran\u00e7a social, mediante formul\u00e1rio eletr\u00f3nico; comunicar o termo estipulado e o respetivo motivo justificativo com men\u00e7\u00e3o concreta dos factos que o integram, na celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho a termo resolutivo e de contrato de trabalho tempor\u00e1rio. Estes pontos est\u00e3o previstos no artigo 89.\u00ba-A, n.\u00bas 3 e 4, 2.\u00aa parte do C\u00f3digo do Trabalho\u200b, explica ainda a ACT. Trabalhador-estudante: O que \u00e9? Vale lembrar que “\u00e9 considerado trabalhador-estudante todo aquele que presta uma atividade sob autoridade e dire\u00e7\u00e3o de outrem e frequenta qualquer n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o escolar (incluindo curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutoramento) em institui\u00e7\u00e3o de ensino, curso de forma\u00e7\u00e3o profissional ou programa de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de jovens com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses”. De referir tamb\u00e9m que o “trabalhador-estudante goza de um conjunto de direitos que lhe conferem uma especial prote\u00e7\u00e3o face aos demais trabalhadores, nomeadamente nas seguintes mat\u00e9rias \u2013 organiza\u00e7\u00e3o dos tempos de trabalho, condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar, f\u00e9rias, falta e licen\u00e7as”, ainda segundo a ACT. “O hor\u00e1rio de trabalho do trabalhador-estudante deve, sempre que poss\u00edvel, ser ajustado de modo a permitir a frequ\u00eancia das aulas e a desloca\u00e7\u00e3o para o estabelecimento de ensino”, nota tamb\u00e9m a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho.\u200b\u200b Quando um contrato de trabalho termina, quais s\u00e3o os direitos do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias? A Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) esclarece e d\u00e1 alguns exemplos – fique a par. Not\u00edcias ao Minuto | 08:29 – 19\/08\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Comiss\u00f5es banc\u00e1rias: Metade dos portugueses n\u00e3o sabe quanto paga<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"