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“\u00c9 inequ\u00edvoco que as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo anteprojeto introduzem uma maior flexibilidade na contrata\u00e7\u00e3o a termo por parte das entidades empregadoras, facilitando a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s din\u00e2micas do mercado de trabalho e \u00e0s necessidades empresariais”, disse \u00e0 ag\u00eancia Lusa Madalena Caldeira, s\u00f3cia coordenadora de Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio de Lisboa da G\u00f3mez-Acebo & Pombo (GA-P). \u00c9 por isso “expect\u00e1vel que a implementa\u00e7\u00e3o desta proposta resulte numa prolifera\u00e7\u00e3o significativa de v\u00ednculos contratuais a termo”, admite. Joana Carneiro, s\u00f3cia da Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco Advogados (JPAB), sustenta que o anteprojeto de lei da reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral, conhecido como ‘Trabalho XXI’, “prop\u00f5e uma revis\u00e3o profunda do C\u00f3digo do Trabalho, com impacto significativo nos contratos a prazo e nas condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores”. Considerando que com as novas regras “os jovens e rec\u00e9m-licenciados poder\u00e3o ter mais oportunidades de entrada no mercado de trabalho, mas com v\u00ednculos prec\u00e1rios”, a advogada da JPAB aponta ainda um “maior risco de rotatividade e menor estabilidade, j\u00e1 que o contrato a termo n\u00e3o garante continuidade”. E alerta: “As empresas poder\u00e3o usar esta nova justifica\u00e7\u00e3o para evitar v\u00ednculos permanentes, mesmo em fun\u00e7\u00f5es que poderiam justificar contrato sem termo”. Mais concretamente, Madalena Caldeira aponta as “altera\u00e7\u00f5es significativas” no anteprojeto no que diz respeito \u00e0 admissibilidade, dura\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o dos contratos a termo, cuja “especial relev\u00e2ncia pr\u00e1tica” destaca. Entre elas, refere o alargamento \u00e0s empresas com 250 ou mais funcion\u00e1rios da possibilidade de contratar trabalhadores a termo com fundamento no in\u00edcio de atividade de dura\u00e7\u00e3o incerta ou de funcionamento de empresa ou estabelecimento. J\u00e1 ao n\u00edvel da dura\u00e7\u00e3o dos contratos, o anteprojeto prop\u00f5e um aumento da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos contratos a termo certo de dois para tr\u00eas anos e dos contratos a termo incerto de quatro para cinco anos. Para Joana Carneiro, da JPAB, “esta medida visa dar mais flexibilidade \u00e0s empresas, mas pode prolongar situa\u00e7\u00f5es de precariedade para os trabalhadores”. Adicionalmente, \u00e9 alargado o \u00e2mbito de admissibilidade da contrata\u00e7\u00e3o a termo aos trabalhadores que nunca tenham exercido fun\u00e7\u00f5es ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Algo que, admite a advogada da GA-P, “em termos pr\u00e1ticos e em \u00faltima inst\u00e2ncia, poder\u00e1 permitir uma situa\u00e7\u00e3o em que um trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado seja sucessivamente contratado a termo por diferentes empregadores, sem que estes estejam obrigados a justificar a sua contrata\u00e7\u00e3o com base em necessidades tempor\u00e1rias”. J\u00e1 Joana Carneiro nota que esta medida “visa facilitar a integra\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho e estimular o primeiro emprego, permitindo \u00e0s empresas contratar com maior flexibilidade em situa\u00e7\u00f5es onde o trabalhador ainda n\u00e3o tem hist\u00f3rico de v\u00ednculo permanente”. Relativamente ao “risco de que um trabalhador que nunca tenha tido contrato sem termo possa ser sucessivamente contratado a termo por diferentes empresas”, diz existir de facto, mas acredita que apenas “em situa\u00e7\u00f5es limite”. “Sinceramente, parece-me que este risco de ‘precariedade prolongada’ s\u00f3 ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es limite, pois implica que um determinado trabalhador nunca logre candidatar-se ou ser contratado para um contrato permanente e implica ainda que o trabalhador em todos esses v\u00ednculos a prazo seja sempre dispensado por todas as diferentes entidades por onde passa ao longo da sua carreira no final\/limite das renova\u00e7\u00f5es e dura\u00e7\u00f5es legais dos respetivos contratos a prazo (ie, ao fim de tr\u00eas anos ou cinco anos, consoante o termo seja certo ou incerto)”, explica. “Assim, acho pouco prov\u00e1vel que (…) tal altera\u00e7\u00e3o possa levar a que o trabalhador nunca consiga aceder a um v\u00ednculo permanente, sendo sucessivamente contratado a termo ao longo da carreira”, acrescenta a s\u00f3cia da JPAB. Enfatizando que “o contrato a termo deve ser excecional e justificado por necessidades tempor\u00e1rias, e n\u00e3o pode tornar-se regra para certos perfis de trabalhadores, contrariando o esp\u00edrito do C\u00f3digo do Trabalho”, Joana Carneiro defende que deve haver “um refor\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, para que a cria\u00e7\u00e3o destes ‘perfis excecionais’, que passam a justificar novamente a contrata\u00e7\u00e3o a termo, n\u00e3o seja usada de forma abusiva por empresas ou grupos de empresas”. Na mesma linha, a consultora s\u00e9nior da PLMJ Advogados Mariana Paiva admite que, “numa situa\u00e7\u00e3o limite, um trabalhador pode passar a vida a ser contratado a termo, para suprir necessidades permanentes das empresas”, mas salienta que, “tratando-se de um anteprojeto, \u00e9 poss\u00edvel que venham a ser discutidos pelos parceiros sociais conceitos diferentes”. Como exemplo, avan\u00e7a a eventual introdu\u00e7\u00e3o de um limite da idade – “trabalhador com at\u00e9 X anos que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado” -, salientando que “est\u00e1 ainda tudo em aberto”. Leia Tamb\u00e9m: Contrata\u00e7\u00e3o a termo de reformados \u00e9 “oportunidade”, mas preocupa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"