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O decreto-lei 98-A\/2025, de 24 de agosto – que estabelece medidas de apoio e mitiga\u00e7\u00e3o do impacto de inc\u00eandios rurais e entra hoje em vigor, com efeitos a 01 de julho – cria ainda um sistema de apoio \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das capacidades produtivas e da competitividade econ\u00f3mica das empresas e cooperativas afetadas. A linha de apoio \u00e0 tesouraria para as empresas e cooperativas direta ou indiretamente afetadas pelos inc\u00eandios \u00e9 “destinada a financiar as necessidades de tesouraria ou de fundo de maneio associadas ao relan\u00e7amento da sua atividade”. J\u00e1 a linha de apoio \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e promo\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios atingidos pelos inc\u00eandios visa financiar entidades p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos afetadas, direta ou indiretamente, pelos inc\u00eandios. Por sua vez, o sistema de apoio \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das capacidades produtivas e da competitividade econ\u00f3mica das empresas e cooperativas afetadas pretende repor a sua capacidade produtiva, exceto nos setores da agricultura e floresta, que s\u00e3o objeto de apoios espec\u00edficos. Ainda nos termos do diploma, o valor m\u00e1ximo de apoios a fundo perdido a atribuir pelo Governo no \u00e2mbito dos inc\u00eandios, quando n\u00e3o exista contrato de seguro e este n\u00e3o for obrigat\u00f3rio, ascende a 25% do preju\u00edzo verificado. J\u00e1 quando existir contrato de seguro, o valor m\u00e1ximo do apoio ser\u00e1 de 50% da diferen\u00e7a entre o preju\u00edzo verificado e a indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela seguradora, “n\u00e3o podendo o apoio exceder o valor da indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela seguradora”. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando o valor da indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela seguradora for inferior a 25% do preju\u00edzo verificado, prevalecendo ent\u00e3o a regra que determina que o apoio m\u00e1ximo \u00e9 de 25% do preju\u00edzo. Pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e3o concedidos apoios financeiros p\u00fablicos nas situa\u00e7\u00f5es em que seja obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de seguro que cubra os danos resultantes de inc\u00eandios e esta n\u00e3o tenha sido cumprida pelo benefici\u00e1rio. Leia Tamb\u00e9m: Um milh\u00e3o de hectares ardeu na UE. \u00c9 o dobro anual dos \u00faltimos 20 anos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"