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As empresas e trabalhadores independentes cuja atividade foi diretamente afetada pelos inc\u00eandios poder\u00e3o ficar isentos do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social at\u00e9 um ano, segundo o diploma do Governo publicado no domingo em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. O decreto-lei 98-A\/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitiga\u00e7\u00e3o do impacto de inc\u00eandios rurais e entrou hoje em vigor, com efeitos a 01 de julho, determina a “isen\u00e7\u00e3o total do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social, durante um per\u00edodo de at\u00e9 seis meses, prorrog\u00e1vel at\u00e9 ao m\u00e1ximo de igual per\u00edodo, mediante avalia\u00e7\u00e3o, para as empresas, cooperativas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos inc\u00eandios”. O diploma prev\u00ea ainda a isen\u00e7\u00e3o parcial de 50% do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social a cargo do empregador durante um per\u00edodo de um ano para as empresas e cooperativas que contratem trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de desemprego diretamente causado pelos inc\u00eandios. Este regime excecional e tempor\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com outras medidas extraordin\u00e1rias que assegurem o mesmo fim. O decreto-lei estabelece tamb\u00e9m um incentivo financeiro extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses, prorrog\u00e1vel mediante avalia\u00e7\u00e3o pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP), \u00e0s empresas e cooperativas “cuja viabilidade econ\u00f3mica se estime vir a ser afetada pelos inc\u00eandios”. O objetivo \u00e9 “atuar preventivamente sobre o desemprego”. Segundo detalha o decreto-lei, este incentivo “destina-se, exclusivamente, a apoiar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es retributivas at\u00e9 ao montante da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida do trabalhador, deduzida a contribui\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o podendo ultrapassar o valor de duas vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, acrescido de apoio \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e de apoio ao transporte”. O incentivo n\u00e3o suspende o contrato de trabalho, exceto nos casos de crise empresarial, podendo o empregador “encarregar o trabalhador de exercer temporariamente fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas na atividade contratada para prevenir ou reparar preju\u00edzo grave para a empresa e cooperativa ou para a sua viabilidade, em resultado dos inc\u00eandios rurais”. Nos casos em que o empregador “comprovadamente se encontre na situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, em consequ\u00eancia dos inc\u00eandios”, o decreto-lei determina que “pode \u200b\u200brecorrer ao regime de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dos contratos de trabalho”. A comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial \u00e9 feita pelos servi\u00e7os competentes, nomeadamente o IEFP, mediante requerimento do empregador. Ainda previsto no decreto-lei 98-A\/2025 est\u00e1 um incentivo financeiro extraordin\u00e1rio aos trabalhadores independentes cujo rendimento tenha sido diretamente afetado pelos inc\u00eandios, v\u00e1lido por um per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas meses, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m nos termos do diploma, os trabalhadores afetados pelos inc\u00eandios rurais t\u00eam prioridade na sele\u00e7\u00e3o e encaminhamento nas medidas ativas de emprego. Relativamente aos desempregados nos territ\u00f3rios afetados pelos inc\u00eandios rurais, est\u00e1 previsto o desenvolvimento, sob coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social, de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional com vista \u00e0 sua valoriza\u00e7\u00e3o profissional, melhoria das compet\u00eancias profissionais e refor\u00e7o dos n\u00edveis de empregabilidade. Leia Tamb\u00e9m: Apoios para afetados por inc\u00eandios entram em vigor. O que est\u00e1 em causa?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"