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O anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral, apresentado pelo Governo, prev\u00ea a livre contrata\u00e7\u00e3o a termo de reformados, o que est\u00e1 a levantar algumas preocupa\u00e7\u00f5es – afinal, o que \u00e9 que isto significa? A PRA Advogados explica que o documento do Executivo “admite a contrata\u00e7\u00e3o a termo de trabalhador reformado por velhice ou invalidez, determinando que o contrato fica sujeito ao regime de qualquer trabalhador que se reforme durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o laboral”. Na pr\u00e1tica, o que muda? Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 ag\u00eancia Lusa, a s\u00f3cia coordenadora de Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio de Lisboa da GA-P explicou que o regime atualmente em vigor “apenas determina que, quando um trabalhador com contrato por tempo indeterminado passa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de reformado, o contrato converte-se automaticamente em contrato a termo 30 dias ap\u00f3s o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o por ambas as partes, ficando sujeito a regras espec\u00edficas”. Contudo, o anteprojeto recentemente apresentado pelo Governo – que ainda ter\u00e1 de ser discutido em sede de concerta\u00e7\u00e3o social – prev\u00ea que passa a ser admiss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o livre de reformados (por velhice ou invalidez) ao abrigo de contrato a termo, com dura\u00e7\u00e3o de seis meses, renov\u00e1vel por iguais e sucessivos per\u00edodos, sem qualquer limite m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00f5es. A caducidade do contrato carece apenas de aviso pr\u00e9vio – 60 dias por iniciativa do empregador e 15 dias por parte do trabalhador – e n\u00e3o confere direito a qualquer compensa\u00e7\u00e3o. “Este \u00e9, na ess\u00eancia, o regime que j\u00e1 existe para um trabalhador permanente e que passa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de reformado. Agora estende-se expressamente o regime a reformados contratados a termo ‘ab initio'”, nota Madalena Caldeira. Assim, refere, se “\u00e9 certo que o regime \u00e9, essencialmente o que j\u00e1 existia para as referidas situa\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o de contrato por efeito da situa\u00e7\u00e3o de reforma”, o facto \u00e9 que “as situa\u00e7\u00f5es de base s\u00e3o, obviamente, distintas e eventualmente pode n\u00e3o fazer sentido que nestas novas contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o exista o direito a compensa\u00e7\u00e3o”. H\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade? J\u00e1 Mariana Paiva, consultora s\u00e9nior da PLMJ Advogados, nota que atualmente um trabalhador que – no \u00e2mbito de um contrato de trabalho por tempo indeterminado – se reforme por velhice ou invalidez, v\u00ea o respetivo contrato de trabalho convertido num contrato de trabalho a termo, nos termos do artigo 348.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho. Contudo, se um empregador pretendesse contratar trabalhador j\u00e1 reformado por velhice ou invalidez, “n\u00e3o o poderia fazer a termo, por n\u00e3o estar legalmente prevista esta situa\u00e7\u00e3o”. “Com o atual regime, verifica-se uma manifesta situa\u00e7\u00e3o de desigualdade, que era ter – na mesma empresa – um trabalhador com v\u00e1rios anos de casa, mas agora numa situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria; e um trabalhador recentemente admitido, com um contrato de trabalho por tempo indeterminado”, observa. Desta forma, considera Mariana Paiva, a altera\u00e7\u00e3o agora prevista no anteprojeto “pretende resolver esta situa\u00e7\u00e3o, passando a prever que qualquer trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de reforma (seja por velhice ou por invalidez) seja contratado a termo”. “Oportunidade” ou motivo de preocupa\u00e7\u00e3o? Especialistas consideram que esta medida \u00e9 “uma oportunidade” para quem quer regressar ao mercado de trabalho e elimina desigualdades hoje existentes, mas levanta tamb\u00e9m “preocupa\u00e7\u00f5es a n\u00edvel social”. “Este regime, embora represente uma oportunidade para certos reformados que desejem regressar ao mercado de trabalho ou para aqueles que atualmente trabalham em situa\u00e7\u00f5es irregulares, levanta, ainda assim, preocupa\u00e7\u00f5es a n\u00edvel social, sobretudo para aqueles que, apenas por insufici\u00eancia dos rendimentos, se vejam compelidos a voltar \u00e0 atividade e que t\u00eam nessa medida um tratamento distinto dos demais contratados a termo”, considera Madalena Caldeira, da sociedade de advogados G\u00f3mez-Acebo & Pombo (GA-P). Leia Tamb\u00e9m: Contrata\u00e7\u00e3o a termo de reformados \u00e9 “oportunidade”, mas preocupa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"