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O diploma do Governo que estabelece medidas de apoio e mitiga\u00e7\u00e3o do impacto de inc\u00eandios rurais entra hoje em vigor, com efeitos a 01 de julho, de acordo com o texto publicado no domingo em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. No decreto-lei 98-A\/2025, de 24 de agosto, refere-se que “os inc\u00eandios rurais s\u00e3o uma realidade tr\u00e1gica que assola Portugal” e que, “sem preju\u00edzo das prioridades da a\u00e7\u00e3o do Governo, que deve incidir, primariamente, sobre a preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o destes flagelos”, \u00e9 “tamb\u00e9m necess\u00e1rio estabelecer medidas de apoio e mitiga\u00e7\u00e3o do seu impacto, nas pessoas e empresas afetadas”. O que est\u00e1 em causa? “Estes apoios t\u00eam em vista, designadamente, a reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es, a retoma da atividade econ\u00f3mica, o aux\u00edlio dos agricultores, a repara\u00e7\u00e3o de infraestruturas e de equipamentos, a recupera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e da biodiversidade, a refloresta\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de florestas e a conten\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, entre outros”, acrescenta-se. No sentido de “evitar que as medidas de apoio ao impacto dos inc\u00eandios tenham de ser precedidas de declara\u00e7\u00f5es de alerta ou calamidade”, o diploma aprova “o regime jur\u00eddico que rege as medidas” de “apoio a aplicar, no tempo e espa\u00e7o a definir a cada momento, mediante uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros”. O quadro normativo, inspirado pelo decreto-lei aprovado pelo anterior executivo de Lu\u00eds Montenegro, para apoio \u00e0s popula\u00e7\u00f5es afetadas pelos inc\u00eandios de setembro de 2024, reparte-se nas \u00e1reas relacionadas com pessoas, habita\u00e7\u00e3o, atividades econ\u00f3micas, agricultura, ambiente, conserva\u00e7\u00e3o da natureza e florestas, e infraestruturas e equipamentos. As medidas previstas “aplicam-se a inc\u00eandios rurais de elevada dimens\u00e3o ou gravidade, conforme definido por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros que fixa os respetivos \u00e2mbitos temporal e geogr\u00e1fico”, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil (ANEPC) e Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas (ICNF). As medidas previstas no diploma “n\u00e3o excluem a responsabilidade civil e criminal decorrente de a\u00e7\u00f5es praticadas por agentes que tenham iniciado, facilitado, propagado ou de alguma forma contribu\u00eddo para os inc\u00eandios”. O apuramento de danos e avalia\u00e7\u00e3o competir\u00e1 \u00e0s autarquias, que reportam \u00e0 respetiva Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR) os danos apurados, com a estimativa de custos definida em vistoria conjunta por t\u00e9cnicos dos munic\u00edpios e da CCDR. A comiss\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o comunica ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o apuramento e a avalia\u00e7\u00e3o de danos, para “eventual promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais de natureza c\u00edvel ou criminal”. Al\u00e9m do acompanhamento das v\u00edtimas dos inc\u00eandios pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), com isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras e medicamentos gratuitos, as Unidades Locais de Sa\u00fade asseguram o refor\u00e7o da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, particularmente de doen\u00e7as respirat\u00f3rias, e a vigil\u00e2ncia ambiental da qualidade do ar, das \u00e1guas, e dos solos, em articula\u00e7\u00e3o com a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente e CCDR. Quais s\u00e3o os apoios? Os apoios aos agricultores incluem aquisi\u00e7\u00e3o de bens imediatos e inadi\u00e1veis, de alimenta\u00e7\u00e3o animal, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da economia de subsist\u00eancia e perda de rendimentos, isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ou isen\u00e7\u00e3o parcial de 50 % de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a social a cargo do empregador que contrate desempregados devido diretamente aos inc\u00eandios. O Governo reuniu-se, na quinta-feira, num Conselho de Ministros extraordin\u00e1rio, em Viseu, e aprovou 45 medidas de apoio imediato \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e autarquias afetadas pelos inc\u00eandios. Afinal, que medidas v\u00e3o ter impacto no bolso dos que foram atingidos pelos fogos florestais? Beatriz Vasconcelos com Lusa | 08:19 – 22\/08\/2025 Est\u00e1 previsto o financiamento de equipamentos sociais, apoios a infraestruturas e a habita\u00e7\u00f5es legalizadas urbanisticamente ou suscet\u00edveis de legaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 250 mil euros. S\u00e3o criadas linhas e sistemas de apoio a empresas, assim como \u00e0 “regenera\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e promo\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios atingidos pelos inc\u00eandios, destinada a financiar entidades p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos”, medidas de restabelecimento do potencial produtivo agr\u00edcola e apoio a produtores pecu\u00e1rios e apicultores. O apoio excecional aos agricultores at\u00e9 10 mil euros, mesmo sem documentos, depende de vistoria conjunta de t\u00e9cnicos dos munic\u00edpios e CCDR, para danos referentes a animais, culturas anuais, planta\u00e7\u00f5es plurianuais, m\u00e1quinas, equipamentos e espa\u00e7os de apoio \u00e0 atividade agr\u00edcola. No restabelecimento dos ecossistemas e da floresta prev\u00ea-se apoios para substitui\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos florestais, armaz\u00e9ns e outras constru\u00e7\u00f5es, \u00e0s entidades gestoras de zonas de ca\u00e7a, \u00e0s comiss\u00f5es de cogest\u00e3o de \u00e1reas protegidas, e entidades gestoras de baldios. Os valores resultantes do regime excecional de autoriza\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o podem exceder o valor m\u00e1ximo de 5 milh\u00f5es de euros por minist\u00e9rio. O Presidente da Rep\u00fablica promulgou no s\u00e1bado o diploma do Governo aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, com 45 medidas. Portugal continental tem sido afetado por m\u00faltiplos inc\u00eandios rurais de grande dimens\u00e3o desde julho, sobretudo nas regi\u00f5es Norte e Centro. Leia Tamb\u00e9m: PCP critica pactos entre partidos e lamenta desinvestimento na floresta<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"