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Se foi multado, saiba que \u00e9 poss\u00edvel solicitar o pagamento da coima em presta\u00e7\u00f5es em qualquer fase, at\u00e9 o processo seguir para a fase de execu\u00e7\u00e3o, de acordo com a DECO PROTeste.<\/p>\n
“Para solicitar o faseamento, deve preencher o formul\u00e1rio adequado. O pedido pode ser enviado ou apresentado por um dos meios j\u00e1 indicados”, explica a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.\u00a0
\n Pode aceder aos formul\u00e1rios no site da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR), atrav\u00e9s deste link.
\n Por\u00e9m, deve saber que para fazer o pagamento da coima em presta\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio que estejam reunidos os seguintes pressupostos:
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\n a coima inicial prevista para a contraordena\u00e7\u00e3o deve ser igual ou superior a 204 euros;
\n o valor de cada presta\u00e7\u00e3o tem de ser, no m\u00ednimo, de 50 euros;
\n o prazo de pagamento n\u00e3o pode ser superior a 12 meses.
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Tamb\u00e9m deve saber que a “falha no pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es conduz ao cancelamento do plano prestacional, sendo exigido o pagamento integral do valor em d\u00edvida”.\u00a0
\n Multa ou coima: H\u00e1 diferen\u00e7as?
\n De acordo com a DECO PROTeste, “embora as duas designa\u00e7\u00f5es sejam, normalmente, usadas de forma indistinta, h\u00e1 diferen\u00e7as entre as coimas e as multas”.
\n “A multa \u00e9 mais grave, por ter natureza criminal, enquanto a coima decorre de uma contraordena\u00e7\u00e3o. As entidades que as aplicam tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o as mesmas. Apesar de, em ambos os casos, a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser levada a cabo por autoridades como a PSP, no caso da multa, a decis\u00e3o sobre a pena a aplicar cabe ao tribunal. J\u00e1 a coima pode ser aplicada por uma entidade administrativa, como a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria ou a Autoridade Tribut\u00e1ria”, explica a DECO PROTeste.\u00a0
\n Ora, “em comum t\u00eam apenas o facto de serem san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e, portanto, implicarem o pagamento de uma quantia em dinheiro”.
\n “Al\u00e9m das penas pecuni\u00e1rias e de eventuais san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, as contraordena\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito t\u00eam repercuss\u00f5es na carta de condu\u00e7\u00e3o dos infratores, atrav\u00e9s de um sistema de pontos que, no pior dos cen\u00e1rios, pode mesmo resultar na cassa\u00e7\u00e3o da carta”, faz saber a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.\u00a0
\n Culpado, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio
\n Outro ponto que deve ter em aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito \u00e9 considerado “culpado, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio”.
\n “Mas isso n\u00e3o significa que tenha de pagar a coima de imediato. Em regra, tem 15 dias \u00fateis, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, para o fazer, sem ter de pagar custas. Tem tamb\u00e9m 15 dias para apresentar defesa, caso n\u00e3o concorde com o motivo. Para o efeito, deve usar o formul\u00e1rio respetivo, dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR), e n\u00e3o tem de constituir advogado, embora esse apoio possa ser \u00fatil”, pode ler-se no site da DECO PROTeste.
\n Por\u00e9m, “em alternativa, pode fazer um dep\u00f3sito no prazo de 48 horas, num valor igual ao da coima. Esse prazo conta-se a partir do ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o por via postal, consoante os casos. Isso permite-lhe apresentar a sua defesa, e, se lhe derem raz\u00e3o, o montante que depositou \u00e9-lhe devolvido”.
\n Leia Tamb\u00e9m: Investimento direto est\u00e1 em terreno negativo, mas h\u00e1 uma explica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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