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\u00c0 Lusa, fonte oficial da AdC reagiu hoje \u00e0 decis\u00e3o tomada em 25 de agosto pela confer\u00eancia do Tribunal Constitucional (TC) que indeferiu uma reclama\u00e7\u00e3o do regulador contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patr\u00e3o ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo. “A AdC faz notar que fez tudo o que p\u00f4de para que esta infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei da concorr\u00eancia fosse punida, at\u00e9 porque foi confirmada por dois tribunais”, afirma fonte oficial da AdC, numa refer\u00eancia aos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Concorr\u00eancia e do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE), que consideraram que os bancos falsearam a concorr\u00eancia durante mais de dez anos. “Esta decis\u00e3o da confer\u00eancia do TC n\u00e3o retira raz\u00e3o \u00e0 AdC”, afirma fonte oficial da institui\u00e7\u00e3o liderada por Nuno Cunha Rodrigues, lembrando que o TCRS “confirmou os factos” e que o TJUE “clarificou a tipologia da infra\u00e7\u00e3o, ao confirmar que se tratava de uma infra\u00e7\u00e3o por objeto (express\u00e3o do Direito da Concorr\u00eancia que qualifica as infra\u00e7\u00f5es como t\u00e3o graves que dispensam a prova de efeitos nos consumidores)”. Em 20 de setembro de 2024, o Tribunal da Concorr\u00eancia deu como provado que, entre 2002 e 2013, os principais bancos do mercado portugu\u00eas agiram em “conluio” para falsear a concorr\u00eancia e confirmou as coimas de 225 milh\u00f5es de euros aplicadas pela AdC em 2019. Nessa inst\u00e2ncia ficou provado que as institui\u00e7\u00f5es financeiras trocavam informa\u00e7\u00e3o de forma regular por telefone e por email para enviar dados aos concorrentes sobre os ‘spreads’ que iam praticar e sobre os volumes de cr\u00e9dito j\u00e1 concedidos. Ficou igualmente provado que a pr\u00e1tica dos bancos ocorreu com o conhecimento e o aval das hierarquias dos bancos, incluindo as administra\u00e7\u00f5es. Os bancos recorreram da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL), onde um coletivo de ju\u00edzes declarou a contraordena\u00e7\u00e3o prescrita, por considerar que no per\u00edodo em que o processo esteve a ser analisado no Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) o processo n\u00e3o ficava suspenso para efeitos de contagem da prescri\u00e7\u00e3o. Aqui, a decis\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime, tendo um dos tr\u00eas ju\u00edzes do coletivo discordado que houvesse prescri\u00e7\u00e3o. A AdC e o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentaram recurso para o TC e, logo numa primeira decis\u00e3o, em junho, o tribunal rejeitou analisar os pedidos. Perante a recusa, a AdC fez uma reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia do TC, que, agora, nesta segunda decis\u00e3o de 25 de agosto, recusa de forma definitiva apreciar se a decis\u00e3o do TRL \u00e9, ou n\u00e3o, conforme com a Constitui\u00e7\u00e3o e com o direito europeu. Com a decis\u00e3o do TC, o lit\u00edgio chega ao fim, fazendo transitar em julgado a decis\u00e3o do TRL que declarou a prescri\u00e7\u00e3o e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorr\u00eancia. Para o TC, a quest\u00e3o de inconstitucionalidade colocada pela AdC “n\u00e3o tem natureza normativa, sendo, por isso, inid\u00f3nea a fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade”. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o tribunal entende que a AdC n\u00e3o lhe solicitou “que interprete a Constitui\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o direito da Uni\u00e3o Europeia”, antes que analisasse “a alegada desconformidade da interpreta\u00e7\u00e3o seguida pelo tribunal a quo (Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa) com o direito da Uni\u00e3o Europeia”. Por isso, entendeu rejeitar analisar a decis\u00e3o tomada pelo TRL. Os bancos a quem a AdC aplicou coimas e que agora veem os valores anulados s\u00e3o a CGD (82 milh\u00f5es de euros), BCP (60 milh\u00f5es), Santander (35,65 milh\u00f5es), BPI (30 milh\u00f5es) Banco Montepio (13 milh\u00f5es de euros), BBVA (2,5 milh\u00f5es), BES (700 mil), BIC (500 mil), Cr\u00e9dito Agr\u00edcola (350 mil), UCI (150 mil). O Barclays tamb\u00e9m foi condenado, mas sem ter de pagar coima por ter sido o denunciante do caso na AdC. (Not\u00edcia atualizada \u00e0s 17h09) Leia Tamb\u00e9m: ‘Cartel da banca’: TC ‘d\u00e1 nega’ \u00e0 AdC e confirma coimas de 225 milh\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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